A responsabilidade solidária dos fornecedores por vício nas relações de consumo

A principal intenção deste artigo é apontar as causas em que os fornecedores de produtos e serviços respondem pelas suas condutas. Responsabilidade esta que conforme o CDC será sempre solidaria entre os fornecedores.

Cartão de crédito é pagamento à vista

O cartão de crédito é uma das formas de pagamento mais escolhidas pelos consumidores atualmente, por sua praticidade e versatilidade de pagamento. Porém, algumas empresas ainda realizam práticas abusivas na cobrança por este meio de pagamento.

O lapso temporal como forma de extinção das obrigações administrativas.

ANALISE GERAL SOBRE AS FORMAS GERAIS DE PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA E PRECLUSÃO COMO INSTITUTOS JURÍDICOS EXTINTIVOS DAS OBRIGAÇÕES. PARTINDO-SE DE UMA INVESTIGAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA E DAS BASES FUNDAMENTAIS, CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS ACERCA DO TEMA

Preço diferenciado no pagamento com cartão é abusivo

As compras realizadas com cartões de crédito e débito sempre causam muitas dúvidas entre consumidores e lojistas. O presente artigo centra-se em saber e informar o consumidor se a cobrança de preços diferenciados, pela mesma mercadoria, para o pagamento em espécie e para o pagamento efetuado por meio de cartão de crédito, constitui ou não prática consumerista abusiva.

Superendividamento:histórico,causas,prevenção e projeto de lei

Objetiva discutir o fenômeno do superendividamento através de conceito, causas, classificação, tratamento e a necessidade de uma lei específica para a prevenção deste fenômeno.

Distrato/Rescisão Contratual: TJSP confirma anulação de distrato abusivo e condena incorporadora M.BIGUCCI na restituição de 90% dos valores pagos corrigidos e com juros de 1% a.m.

TJSP em decisão que merece atenção, afirma a existência de abusividade em distrato previamente assinado e condena incorporadora M.BIGUCCI na restituição de grande parte dos valores pagos pelo comprador, acrescidos de correção monetária e juros de 1% a.m.

Distrato/Rescisão Contratual: TJSP condena GAFISA na restituição de 90% de todos os valores pagos pelo comprador + 100% da comissão de corretagem e SATI

No caso em análise a incorporadora GAFISA tentou praticar retenção nitidamente abusiva, ao arrepio da Lei e da jurisprudência, sendo ao final condenada em 2ª instância na devolução de grande parte dos valores pagos, à vista, com correção monetária e juros

A responsabilidade civil pela perda de tempo no âmbito do Direito do Consumidor

A responsabilidade civil pela perda de tempo útil objetiva responsabilizar o fornecedor que, em razão de uma conduta, tenha causado dano ao Consumidor, fazendo com que esse perca considerável período de tempo para revolver para retornar ao status quo.

Comprar ou não comprar?

Aborda de forma precisa e esclarecedora os aspectos que giram em torno da Garantia Estendida, amplamente difundida pelas maiores varejistas do país e os cuidados necessários para quem quer adquiri-la, bem como a esplanação da sua desnecessidade.

Cláusulas abusivas no CDC

Cláusula abusiva em contrato de consumo é nula desde a origem, segundo o CDC. Há nulidade absoluta nesses casos?

Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de venda e compra: Justiça condena incorporadora M.BIGUCCI na restituição de 80% dos valores pagos + 100% das comissões de corretagem

Em precedente sobre o assunto, a Justiça de São Paulo declarou a quebra do contrato por ato dos adquirentes e condenou a incorporadora na restituição à vista de grande parte dos valores pagos pelos compradores + 100% das comissões de corretagem.

Distrato/Rescisão Contratual: Justiça condena incorporadora UNIPROPERTIES na restituição de 90% de todos os valores pagos pelos compradores + 100% da comissão de corretagem e SATI, à vista + correção e juros de 1%

Justiça de SP determina a rescisão do Compromisso de Venda e Compra por ato do comprador e impõe à incorporadora o dever de devolução de parte substancial das importâncias pagas, inclusive a integralidade de comissões de corretagem e taxa SATI

Distrato/Rescisão Contratual: Justiça condena incorporadora EVEN na restituição de 90% de todos os valores pagos pelos compradores + 100% da comissão de corretagem, ambos à vista + correção e juros de 1%

Em excelente precedente revelando nítido abuso de poder econômico pela incorporadora perante o consumidor, a Justiça de SP decretou a quebra do negócio por ato do próprio adquirente, impondo à vendedora o dever de restituição de grande parte dos valores.

Ação coletiva e o dano moral coletivo no âmbito consumerista

Analisa a existência do dano moral coletivo no judiciário. Há Tribunal de Superposição aduzindo nos seus julgados que sofrimentos morais não são quantificados em reparação pecuniária se deles não decorrerem algum dano material a vítima.

Indenização punitiva proporcional ao lucro

Apresentam-se argumentos que comprovam a necessidade da indenização punitiva ser ao menos proporcional ao lucro obtido com a atividade ilícita de uma empresa em relação ao consumidor.

O "punitive damege" nas relações de consumo

A necessidade de aplicação dos danos morais punitivo como forma de punir e refrear os maus fornecedores que passaram a equacionar o direito e violar reiteradamente o Código de Defesa do Consumidor.

Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de venda e compra: TJSP condena FIBRA e ABYARA na devolução de 80% de todos os valores pagos pelo comprador + 100% das comissões de corretagem e taxa SATI

Em excelente precedente sobre a matéria, a Justiça de SP condenou incorporadora e corretora, solidariamente, na restituição de grande parte dos valores pagos, bem como toda a comissão de corretagem e taxa SATI, tudo acrescido de correção monetária e juros

Distrato/Rescisão Contratual: EZ TEC é condenada na devolução de 90% dos valores pagos ao comprador acrescido de correção monetária e juros

EZ TEC é condenada na restituição de grande parte dos valores pagos por comprador de imóvel comercial na planta, tendo em vista o desinteresse na continuidade da aquisição, acrescido de correção monetária retroativa a partir de cada pagamento + juros de1%

Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de venda e compra: TJSP condena MAXCASA (MAXHAUS) por atraso e obriga incorporadora na devolução de 100% de todos os valores pagos pelo comprador

Pelo atraso na entrega de empreendimento após o término do prazo de tolerância de 180 dias, a Justiça de São Paulo determinou a restituição integral e à vista de TODOS os valores pagos pelo comprador de apartamento na planta, acrescido de correção + juros

Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de venda e compra: TJSP condena DITOLVO e F.MERA na devolução de 90% dos valores pagos pelo comprador + 100% da comissão de corretagem e taxa SATI

Sedimentando o direito do comprador de imóvel na planta em solicitar a rescisão do compromisso de venda e compra judicialmente, a Justiça de SP condena incorporadora e corretora na devolução de grande parte dos valores pagos + toda a corretagem e taxaSATI