Tudo de Direito do Consumidor
O Direito do Consumidor é um ramo relativamente novo do Direito brasileiro e é responsável por cuidar dos casos relacionados ao consumo e a defesa dos direitos que a pessoa, seja ela física ou jurídica, possui em relação a um determinado produto, bem ou serviço.Gestão de operadoras de planos de saúde: 7 fatores de risco
Um dos grandes desafios das operadoras de planos de assistência à saúde é o efetivo gerenciamento dos riscos a que estão expostas estas organizações em um mercado cada vez mais competitivo.
Cheque: prazos e impactos no novo CPC
O presente artigo tratará sobre o cheque, os prazos processuais e a ações judiciais, já com a visão do Novo Código de Processo Civil.
Imóveis na planta: armadilhas dos contratos
Vejam quais são as principais armadilhas a que estão expostos os consumidores que pretendem realizar o sonho da casa própria.
Breves comentários acerca do plano nacional de defesa do consumidor
O presente artigo traz breve comentário acerca do Plano Nacional de Defesa do Consumidor, o qual foi lançado em 15 de Março de 2013, pelo Governo Federal, com a pretensão de, entre outras medidas, regulamentar o artigo 18, do CDC.
Cobranças abusivas de "demurrage" podem ter dias contados
O especialista em Direito Marítimo, Dr. J. Haroldo dos Anjos, alerta sobre esta prática ilegal cometida nos portos brasileiros e que vitima usuários diariamente, afetando, inclusive, a economia do país.
Ação revisional c/c consignação em pagamento com pedido de repetição de indébito e tutela antecipada
PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, E COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA.
Recall automotivo: obrigação do fornecedor e compromisso do consumidor
O conceito do recall é de prevenção. Mesmo com todos os testes realizados pelos fabricantes de veículos automotivos, há problemas que não podem ser previstos. Tendo sido detectado qualquer defeito que cause risco ao consumidor, terá início o Recall.
Planos de saúde e cobertura de tratamento para coluna
Os planos de saúde devem cobrir procedimentos para tratamento de doenças de coluna vertebral.
Da submissão ao Código de Defesa do Consumidor das relações contratuais nas entidades de Previdência Complementar e da conseqüente aplicação das regras sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC
Comentários sobre a submissão ao CDC das relações contratuais nas entidades de previdência complementar e da aplicação do Decreto nº. 6.523, de 31 de julho de 2008, sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, que regulamenta a Lei nº. 8.078, de 11
Prestação de assistência à saúde por meio de PPPs
Analisa-se a extinção dos operadores de planos de saúde, cujo comprometimento é com o lucro, substituindo-os por sociedades médicas aptas atuarem como parceiros privados em contratos de PPP no setor de saúde pública.
Distrato/rescisão contratual: TECNISA é condenada por atraso na entrega a devolver 100% dos valores pagos por compradores no empreendimento Reserva do Alto (Barueri) + comissão de corretagem
Em mais um excelente precedente sobre o tema, a Justiça de SP reafirma o posicionamento dominante no sentido de que o comprador de imóvel tem o direito assegurado em solicitar judicialmente a rescisão do contrato de promessa de venda e compra.
Distrato/rescisão contratual de imóvel na planta: GAFISA é condenada por atraso na entrega a devolver 100% dos valores pagos por comprador no empreendimento Colours (Santos) + comissão de corretagem e SATI
Pelo atraso incontroverso na entrega do imóvel, a Justiça de SP condenou a incorporadora GAFISA na restituição integral de TODOS os valores pagos pelo comprador, inclusive sobre comissão de corretagem e taxa SATI, acrescidos de correção monetária e juros
Restituição de comissão de corretagem e taxa SATI: Justiça de SP condena corretora ACCESS na restituição à vista ao comprador por valores indevidamente pagos por suposta comissão de corretagem e SATI
Analisando caso típico de venda casada entre imóvel na planta e a obrigatoriedade do comprador no pagto. indevido de suposta comissão de corretagem e taxa SATI, a Justiça de SP reconheceu mais uma vez a ilegalidade e condenou a corretora na restituição.
O diploma de jornalista e o Direito do Consumidor
Aborda a importância da formação acadêmica do jornalista sob a óptica do direito do consumidor
A presunção de hipossuficiência do art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e seus efeitos processuais
Tem por escopo expor quando o consumidor pode ser declarado hipossuficiente processual, apontando as diferenças da hipossuficiência econômica, abordando as implicações jurídicas, quando o juiz, facultadamente reconhece a Hipossuficiência Processual.
Apresentação de preços ao consumidor
Os estabelecimentos comerciais deverão ficar atentos para as medidas que fazem parte do Decreto nº. 5.903/06 , que tem como objetivo facilitar o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor e disciplinar a apresentação de preços em produtos e serviços.
Os direitos do consumidor e as abusividades na aquisição de imóveis residenciais "na planta"
Expõe, sucintamente, como o Direito ampara o consumidor lesado pelas grandes incorporadoras, que, habitualmente, têm agido de maneira negligente no que diz respeito à entrega de unidade imobiliária adquirida "na planta".
Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de venda e compra: TJSP condena PDG na devolução de 85% dos valores pagos pelo comprador + 100% da comissão de corretagem e taxa SATI
Justiça de São Paulo reafirma o direito do comprador de imóvel na planta em solicitar judicialmente a rescisão do negócio a qualquer tempo antes da entrega das chaves e condena incorporadora PDG na restituição de grande parte dos valores pagos.
Distrato/Rescisão: TJSP condena incorporadora LIVING (CYRELA) por erro cometido na venda de imóvel e impõe restituição de 100% dos valores pagos + comissão de corretagem e SATI e danos morais de R$ 20 mil
Justiça de São Paulo condena incorporadora LIVING na restituição de todos os valores pagos em Contrato, bem como comissão de corretagem e taxa SATI, além de impor indenização por danos morais de R$ 20 mil por erro da incorporadora na venda do imóvel.
Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de venda e compra: Justiça condena incorporadora ESSER na restituição de 90% dos valores pagos pelo comprador + comissão de corretagem e taxa SATI
Em brilhante decisão, a Justiça de São Paulo determina a rescisão de dois contratos de compromisso de venda e compra de imóveis na planta por ato do próprio adquirente e condena a incorporadora ESSER na restituição de 90% dos valores pagos em Contrato.
