Tudo de Direito do Consumidor
O Direito do Consumidor é um ramo relativamente novo do Direito brasileiro e é responsável por cuidar dos casos relacionados ao consumo e a defesa dos direitos que a pessoa, seja ela física ou jurídica, possui em relação a um determinado produto, bem ou serviço.Responsabilidade civil dos planos de saúde por erro médico
Iremos analisar a responsabilidade civil das operadoras de planos de saúde no caso de erro médico, tendo em vista que, tais operadoras agem de forma demasiadamente liberal frente aos seus beneficiários, necessitando assim de uma maior atenção.
Ministério da Justiça multa redes varejistas em R$ 28 milhões por venda abusiva de seguros
Empresas comercializaram itens conjuntamente com seguros e outros serviços não solicitados pelo consumidor
CDI em contratos financeiros: legalidade
O tema central do presente estudo é a Súmula 176 do Superior Tribunal de Justiça, seu contexto de edição e a forma aparentemente cíclica com que a sua aplicação em situações concretas tende a falhar no transcurso do tempo em decorrência de alguns fatores .
Gestão da informação e Defesa do Consumidor: Sistemas públicos de informação na execução de políticas públicas
A necessidade de trabalhar com dados guarda relação com a criação dos órgãos de defesa do consumidor. Neste contexto é que nascem sistemas como Sindec e Consumidor.gov que sistematizam informações fundamentais para as políticas de defesa do consumidor.
Planos de saúde e negativa de tratamentos experimentais
Artigo aborda a noção de "tratamento experimental", justificativa muitas vezes indevidamente utilizada por convênios médicos para negar cobertura de procedimentos e medicamentos.
Garantia contratual e revisão de automóveis: lesão ao consumidor
É desnecessário o instituto da garantia contratual no âmbito do Direito do Consumidor, sendo suficiente a garantia legal baseada no critério da vida útil do bem como meio apto à proteção do consumidor.
Desconsideração da personalidade jurídica nas relações consumeristas
O presente trabalho tem por objetivo a análise da possibilidade de aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, no que se refere às relações de consumo que envolvam tais empresas.
O que é "fluidrecovery" ?
Fluidrecovery: uma das formas de execução da pretensão coletiva residual
Responsabilidade civil de instituição de ensino pela extinção de curso superior
A extinção de curso superior por instituição educacional após a abertura e frequência dos alunos é fato comum em diversas localidades do país. Como fica o aluno em ver seu curso fechado e suas expectativas frustadas? Será cabível danos morais?
Plano de saúde: cancelamento por falta de pagamento sem notificação prévia
O presente parecer trata da impossibilidade de operadora de plano de saúde rescindir de forma unilateral contrato em decorrência de inadimplência, sem a prévia notificação da empresa informando do débito e dando prazo para pagamento.
Responsabilidade civil de estabelecimentos comerciais em seus estacionamentos
Independentemente do serviço de estacionamento ou garagem ser pago ou não, quem oferece tal serviço é responsável pela integridade do veículo ali deixado em sua confiança.
A revelia das pessoas jurídicas no âmbito dos juizados especiais cíveis por falha na representação processual
Artigo redigido no intuito de esclarecer a falha na representação processual da pessoas jurídicas quando da sua representatividade por preposto em Audiências perante os Juizados Especiais Cíveis
Lei nº 13.003/14 e as regulamentações da ANS: uma visão crítica, prática e jurídica
Faz-se uma leitura crítica, sob a ótica jurídica e da vida prática, em relação às Resoluções Normativas da ANS que tratam do relacionamento entre profissionais de saúde credenciados e operadoras de planos de saúde.
Arrendamento mercantil (leasing): a possibilidade de descaracterização do contrato pela antecipação do valor residual garantido (VRG)
O trabalho versa sobre os contratos de leasing, com ênfase na reflexão jurídica quanto a possibilidade de descaracterização do contrato originário pela antecipação do valor residual.
Concessões de serviços públicos essenciais e abusos sofridos pelos usuários
As concessões de serviços públicos na modalidade não concorrencial, frequentemente, são alvo de abusos de direitos praticados por parte das concessionárias, ensejando uma onerosidade excessiva ao usuário e impedindo uma prestação de serviços eficiente.
Publicidade e propaganda: diferença no direito do consumidor
Há diferença entre "publicidade" e "propaganda" no Direito do Consumidor?
Bicicleta elétrica (e-bike) e exigência de Carteira de Habilitação
Em algumas lojas, física ou virtual (site), há publicidade ofertando bicicleta elétrica sem a necessidade de habilitação de trânsito terrestre. O presente artigo esclarece sobre publicidade, direito do consumidor e habilitação.
A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e sua disciplina no código civil e no código de defesa do consumidor
O presente trabalho tem por finalidade apresentar considerações e análises sobre a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, ressaltando a maneira que se sucede a sua aplicação no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. O texto também faz apontamentos sobre o contexto histórico da Teoria supracitada, bem como realiza a classificação do instituto, com suas devidas distinções doutrinárias. Por fim, o trabalho demonstra os efeitos da utilização correta e incorreta da Desconsideração da Personalidade Jurídica, constatando que pode ser empregada de maneira benéfica aos credores e evitando atos fraudulentos ou que pode ser aplicada de modo que abale a segurança jurídica do instituto da sociedade limitada e da autonomia patrimonial.
Pedido de informações a órgãos públicos (Lei 12.527/2011).
Muitos advogados e operadores do Direito desconhecem a possibilidade de invocar o procedimento de obtenção de informações junto a Órgãos Públicos e entidades com personalidade de Direito Privado vinculadas à Administração.
