Tudo de Direito do Consumidor
O Direito do Consumidor é um ramo relativamente novo do Direito brasileiro e é responsável por cuidar dos casos relacionados ao consumo e a defesa dos direitos que a pessoa, seja ela física ou jurídica, possui em relação a um determinado produto, bem ou serviço.Construtoras e incorporadoras devem informar que área de vaga de garagem engloba área de apartamento
Incorporadoras/Construtoras, sem deixar claro em contrato, embutem no m² da área do apartamento o m² referente à área da garagem, o que, segundo entendimento recente do STJ, é ilegal, sendo cabível o ressarcimento do valor equivalente à área não entregue.
Direito do Consumidor: Atraso de Voo
Modelo de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais por Atraso de Voo.
Apocalipse financeiro: empresas fechando e bancos lucrando
“Uma economia com bancos muito fortes é sinal de um país que vai mal” - Olafur Grimsson, presidente da Islândia
Ação de obrigação de fazer para rematricula em curso superior: liminar inaudita altera parte para rematricula em curso superior
O autor teve sua rematricula recusada pela Universidade tendo em vista que seu certificado de ensino médio foi considerado invalido diante da cassação da licença da escola. A liminar foi concedida.
O patrimônio de afetação e a segurança jurídica do consumidor na incorporação imobiliária
O caso Encol, demandou do legislador a busca por uma maior segurança jurídica dos compradores de imóveis na planta.O Patrtimônio de Afetação, surgiu como mecanismo eficiente e objetivo mas, a faculdade de sua aplicação tornou a Lei morta?
Construção civil: vícios na obra e responsabilidade do incorporador
Limites da responsabilidade civil do incorporador pela entrega da obra no prazo fixado contratualmente, pela solidez e segurança da obra e pelos vícios ocultos e aparentes.
O direito do comprador de imóvel na planta em rescindir o contrato, a qualquer tempo, até a entrega das chaves
Quem nunca se arrependeu de algum negócio, por menor que tenha sido, não é mesmo? Agora, quando o assunto se refere à compra e venda de imóvel na planta e o comprador pretende desfazer o negócio acaba se deparando com cláusula abusivas e que só beneficiam a vendedora.
Cobrança de taxa de abertura de cadastro
Abusiva a cobrança realizada pelo réu, sob tal rubrica, uma vez que não há qualquer esclarecimento quanto a sua finalidade, não tendo o consumidor como saber o motivo de tal obrigação e sua natureza. Mostra-se a mesma, portanto, inexigível.
O dano moral na visão do jurisdicionado: punição ou compensação?
Longe ( muito longe) de trazer um enfadonho texto sobre o dano moral (tema que sinceramente já está desgastado pelo excesso de textos), aqui há uma reflexão, além da discussão doutrinária, na visão de quem sofre o dano.
Superendividamento do consumidor e limites do CDC
O CDC protege o consumidor, mas ampara o superendividado? O estudo analisa o conceito, o PL 283/2012 e soluções jurídicas e sociais.
Serviço público de transporte coletivo à luz do CDC
O estudo abordou a questão dos direitos do usuário do transporte coletivo a partir da análise da legislação pertinente e da doutrina, com o objetivo de identificar e melhor compreender o fenômeno da incidência do CDC neste tipo de serviço público.
Aplicação do CDC aos serviços públicos
A aplicação das Normas Consumeristas, em se tratando de serviços públicos, haverá de observar contornos específicos, próprios, sem que se olvide que a lógica dos serviços públicos difere da lógica de mercado – lógica onde, por excelência, incide o campo de proteção do Código de Defesa do Consumidor.
Franchising X Código do Consumidor
A Lei de Franquia (Lei nº 8.955/1994), apesar de conceituar em termos gerais o instituto de franquia empresarial e tratar da Circular de Oferta de Franquia (COF), não traz em seu texto regras que enfrentem de maneira detalhada o contrato de franchising.
Produtos com defeito e indenização: Brasil e Portugal
O presente trabalho visa a demonstrar as diferenças existentes entre os sistemas português e brasileiro de responsabilização do produtor por danos causados por produtos defeitos.
Uso fraudulento de identidade e dano moral
As indenizações por danos morais fixadas em virtude das fraudes envolvendo furto de identidade devem ser arbitradas em valores elevados, compelindo os agentes econômicos a serem mais cautelosos no uso de meios que assegurem a veracidade da identificação do contratante.
Registros de consumo: informações passíveis de arquivamento
Analisam-se os instrumentos de registro de consumo, conceituando e analisando as repercussões práticas dos bancos de dados e cadastros de consumidor, bem como os limites jurídicos impostos à disciplina do tema.
O uso das sacolas plásticas e o destino do lixo doméstico
Recentemente acompanhamos nos noticiários a decisão da Prefeitura Municipal de São Paulo em restringir o uso de sacolas plásticas e suas respectivas destinações, bem como o reuso como embalagem para descarte de lixo. Está correto?
Nova Resolução da ANS retoma a política pública de proteção à mulher na saúde
Artigo com análise jurídica e referência legais sobre a nova Resolução 368/2015 da ANS
Responsabilidade civil dos planos de saúde por erro médico
Iremos analisar a responsabilidade civil das operadoras de planos de saúde no caso de erro médico, tendo em vista que, tais operadoras agem de forma demasiadamente liberal frente aos seus beneficiários, necessitando assim de uma maior atenção.
