Tudo de Direito do Trabalho
Direito do Trabalho é o ramo do Direito que rege as relações entre empregadores e empregados. Suas normas são regidas principalmente pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – e pela Constituição. Divide-se em diversas áreas, como o Direito Individual do Trabalho, o Direito Coletivo do Trabalho e o Direito Público do Trabalho.O papel do Poder Judiciário trabalhista na defesa dos direitos do portador do HIV/AIDS
1.SURGIMENTO DA AIDS E SUAS CONSEQUENCIAS Atualmente uma das questões que mais crescem relacionadas à saúde publica no país é a questão da AIDS. Seu surgimento e suas conseqüências ecoam até os dias atuais. Quase 25 anos depois, ainda presenciamos…
Alteração unilateral do contrato de trabalho lesiva ao empregado e a teoria da incorporação no Direito do Trabalho brasileiro
Parecer pela possibilidade de modificação da base para desconto do vale-transporte, para corrigir engano nos cálculos costumeiramente feitos pela empresa, implicando em redução do salário nominal dos empregados.
Considerações sobre a imposição de cláusulas de exclusividade aos cooperados integrantes das Unimed (unimilitância)
"O Estado é indispensável, pois é a única organização, operando em larga escala, capaz de conter os interesses privados em limites socialmente razoáveis e apta a intervir intensivamente sobre a coletividade associando eficiência e equidade. " [01] 1)CONSIDERAÇÕES SOBRE A…
A Carteira do Trabalho
A Carteira de Trabalho e Previdência Social encontra-se tutelada nos artigos 13 a 56 do Diploma Consolidado. Preambularmente, se faz necessário ressaltar que a CTPS não se confunde com as Carteiras Profissionais ou outros documentos de registro profissional similares, específicos…
As cooperativas de trabalho
O tema relativo às cooperativas de trabalho tem despertado o interesse dos juristas, que levantam questões fundamentais capazes de revelar a fraude que existe por trás da contratação de empregados por meio de interposta pessoa. Entretanto, quando essa realidade se…
Algumas reflexões acerca do contrato de trabalho e a qualificação profissional do empregado
O inc. XIII do art. 5º. da atual Lex Legum consagra o Princípio do Livre Exercício de Ofício e de Profissão desde que atendidas as qualificações que a lei porventura estabelecer. A partir de uma leitura atenta da norma constitucional…
O trabalho precoce no Brasil
Este artigo tem por finalidade demonstrar o trabalho da criança e do adolescente no Brasil, trazendo conceito, legislações e dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estáticas (IBGE) existentes na proteção a criança e ao adolescente, bem como o fenômeno…
Os trabalhos realizados nas ruas por crianças e adolescentes
As crianças e adolescentes brasileiros foram reconhecidos efetivamente como sujeitos de direitos a partir da Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 1988. A novo ordenamento constitucional adotou a doutrina da proteção integral da Organização das Nações Unidas no…
A inconstitucionalidade material do regime trabalhista para os servidores do Judiciário
A LEI QUESTIONADACom a exclusão do regime jurídico único dos servidores públicos (alteração do art. 39 da CF/88 pela Emenda Constitucional 19/98), editou-se, no Estado de Mato Grosso do Sul, a Lei 1.974/99, que "dispõe sobre o regime jurídico dos...
O conceito de categoria e o enquadramento sindical sob a égide da Constituição da República de 1988
O núcleo normativo da Carta Magna de 1988, no que se refere aos sindicatos, está contido no seu art. 8º, que tem esta redação, in verbis: "Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I…
A aplicação do processo administrativo disciplinar nas empresas públicas federais
Antes de tudo, cumpre esclarecer que o ‘processo administrativo disciplinar’ em causa, não é o definido no Capítulo V da Lei 8.112/90, e muitas vezes referido pela doutrina como PAD. Trabalha-se aqui com a definição de Nelson Nery Costa:…
Prescrição do dano moral no Direito do Trabalho:
Os direitos da personalidade têm como características, entre outras, a imprescritibilidade. Isto quer dizer que, não obstante a inércia do seu titular quanto ao exercício de um desses direitos, pode o mesmo, a qualquer tempo, reivindicar a sua efetivação. Assim,…
A terceirização e a proteção jurídica do trabalhador.
A terceirização, além de promover substancial alteração na definição típica da relação de emprego, bilateral por natureza, pode redundar em grave precarização das condições de trabalho.
Ação civil pública e trabalhadores em condições de escravidão
O reconhecimento da legitimação do Ministério Público do Trabalho para a defesa dos interesses individuais homogêneos trabalhistas é uma forma de democratizar o acesso à Justiça.
Trabalho cativo infanto-juvenil na Amazônia agrária paraense
INTRODUÇÃODe caráter ensaístico, este trabalho pretende esboçar um quadro panorâmico sobre o regime de trabalho cativo infanto-juvenil presente nas fazendas localizadas no espaço agrário do Estado do Pará. Focalizo, sobremaneira, as condições gerais de trabalho nas fazendas, porque as funções…
Do mútuo consenso como condição de procedibilidade do dissídio coletivo de natureza econômica
A Emenda Constitucional nº 45/04, ao tratar do dissídio coletivo de natureza econômica, trouxe certa perplexidade ao mundo jurídico, ao estabelecer no artigo 114, § 2º, que, "recusando-se qualquer das partes á negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às…
Sobre os caminhos institucionais para o combate ao trabalho escravo contemporâneo no âmbito dos Municípios
O trabalho forçado ou obrigatório não é um problema recente. Remonta aos primórdios das civilizações humanas ― e, em sua versão contemporânea (após a condenação universal às formas históricas de escravidão), tampouco é uma questão deste século. Já em 1926...
Responsabilidade civil nas relações de trabalho e o novo Código Civil brasileiro
A responsabilidade civil do empregador por ato causado por empregado deixou de ser uma hipótese de responsabilidade civil subjetiva, com presunção de culpa para se transformar em uma hipótese legal de responsabilidade civil objetiva.
Notas sobre a PEC da Reforma Sindical
Desde o início do atual mandato presidencial, vem sendo propalado que estava em gestação uma proposta de reforma da estrutura sindical. Em função destes anúncios, sucessivas versões de um enorme anteprojeto, foram divulgadas durante muitos meses, até que num momento…
O modelo sindical brasileiro
CAPÍTULO I1.O Sindicato A palavra sindicato, segundo Arion Sayão Romita, tem origem no vocábulo francês syndicat. "Syndic era o dirigente da associação de classe e syndicats eram os associados. O termo syndicat designava também as organizações operárias; posteriormente, por analogia,…
