Tudo de Direito do Trânsito
Cancelamento da permissão para dirigir sem contraditório! É possível?
As penalidades previstas no Código de Trânsito devem observar o processo administrativo regular. Mas será que tudo é pena!?
DPVAT: indenizações e as dúvidas mais comuns
Neste texto buscamos tirar as dúvidas mais frequentes e importantes referentes aos tipos de indenizações e as situações em que há o seu recebimento.
Dispositivos garantidores da segurança no trânsito: proteção da cidadania
A acidentalidade no trânsito com usuários de bebidas alcoólicas é uma constante realidade. Com a segurança viária alçada a direito fundamental - EC 82/2014 - é necessário pensar o desenvolvimento de ferramental para a diminuição desses acidentes.
Pena restritiva de direito no novo art. 312-A do CTB (Lei 13.281/2016)
A nova norma do CTB determina que a pena restritiva de direito aplicada em substituição à privativa de liberdade seja sempre de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas e fixa o tipo de atividade para o condenado, o que restringe os contornos da individualização.
Lei seca e os meios de prova: o termo de constatação de alteração psicomotora
Parte do Judiciário não admite, como prova da alteração da capacidade psicomotora do motorista, apenas o teste do aparelho etilômetro. Analisa-se a utilização do termo de constatação como ferramenta hábil na responsabilização penal do condutor.
Aspectos Gerais Sobre o Código de Trânsito Brasileiro no que tange a embriaguez ao volante
O presente trabalho tem como objetivo inicial,mostrar sobre como o código de Trânsito surgiu, quais foram as suas mudanças e, posteriormente, expor os principais artigos que tratam sobre a embriaguez ao volante.
A importância do boletim de ocorrência na atuação policial militar
Este artigo foi redigido com a finalidade de orientar profissionais atuantes na área de segurança pública sobre o fundamento legal do Boletim de Ocorrência Policial e sua importância no mundo jurídico.
Exame clínico de embriaguez versus alcoolemia
Testamos a hipótese de que um exame clínico padronizado pode suprir a ausência do exame laboratorial na avaliação do estado de embriaguez. Concluiu-se que é possível uma correlação útil embora não precisa entre o exame clínico e a alcoolemia.
ATUALIZAÇÕES NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI 13.281/16)
Primeiros comentários à Lei 13.281/16 que promoveu várias alterações no Código de Trânsito Brasileiro, inclusive na parte penal.
Teste do bafômetro na lei seca:posso me recusar?
Polêmica da realização do teste do etilômetro ou alcoolímetro, popularmente conhecido como bafômetro.
Multas de trânsito mais comuns no Brasil
No Brasil, as infrações no trânsito são cada vez mais comuns, seja por descuidado do motorista ou por falta de conhecimento das leis. Em linhas gerais, estas violações podem ser classificadas em leves, médias, graves e gravíssimas pelo CTB.
O recurso de multa:a defesa da CNH e o pedido de reconsideração
Quando não se sabe as leis que regem a conduta no trânsito, a vida de um condutor se torna muito mais complicada. Saber como recorrer de ações que se julga injusta ou que pode comprovar que foram um engano é direito do motorista.
O direito de petição e pedido de reconsideração
Você já ouviu falar no Direito de Petição? E no Pedido de Reconsideração? Você conhece a importância que cada um deles exerce na sociedade e no processo administrativo?
Multa por furar sinal vermelho cresce em São Paulo
O trânsito caótico das grande metrópoles sempre chamaram atenção por seu grande fluxo, criando a necessidade de criar meios de controlar todo esse fluxo com a finalidade de aumentar a segurança tanto de motoristas quanto de pedestres.
Foi multado? Saiba quando não é preciso pagar a multa
Veja quando e como não é preciso pagar uma multa de trânsito.
Dirigir falando ao celular é ou não é infração de trânsito?
E quanto à utilização da tecnologia bluetooth e viva voz, comete infração o condutor que lança mão destes mecanismos?
Bafômetro: posso me recusar?
A recusa ao teste do bafômetro sempre causa polêmica no meio administrativo. Além disso, recentes mudanças implementadas pelo CONTRAN colocaram mais lenha nessa fogueira.
A embriaguez ao volante e a autuação pela recusa na realização do teste do etilômetro sem que o condutor apresente sinais de alteração da capacidade psicomotora
Este trabalho tem como objetivo apresentar aos condutores de veículos e aos demais interessados que o comando contido no §3º, do artigo 277, da Lei nº 9.503/97, não se presta para punir a simples recusa do condutor em se submeter aos exames de alcoolemia.
Entrega de direção de carro a pessoa sem habilitação ou embriagada: inefetividade da persecução penal
É preciso que os julgadores corrijam a omissão formal da exigência do “perigo de dano” para a consumação do crime do art. 310 do CTB e passem a considerá-lo como de perigo concreto.
O pagamento de licenciamento de veículos automotores pertencentes à Administração pública municipal e a Lei 8.666/1993
O pagamento das taxas de licenciamento de veículos não está sujeito aos ditames da Lei 8.666/1993 por estar inserido dentre as espécies tributárias, de pagamento compulsório.
