Cálculo de hora-extra e o divisor no caso dos bancários

Este parecer tem por objetivo melhor compreender o cálculo dos divisores utilizados para apuração do salário-hora a partir do salário mensal, à luz das normas trabalhistas aplicáveis aos bancários.

Dos limites objetivos impostos pela Lei n. 11.101/05 ao deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial pelo Estado juiz

Analisa-se os objetivos impostos pela Lei Falimentar ao deferimento do processamento do pedido de Recuperação Judicial, verificando, se ao conferir ao ato vinculado um caráter discricionário/subjetivo, estaria o julgador incorrendo em violação à legalidade.

Registro de contrato de direito autoral: necessário ou excesso de legalidade?

Não é por meio de obrigatoriedades que o país fomenta a cultura, mas pelo incentivo de coletividade. O natural é a divisão e jamais a apropriação individual que decorre do feudalismo e da decisão humana por limitar.

Cotas em sociedade médica: direitos do ex-cônjuge

As cotas de médico em sociedade médica também entram na partilha em favor do ex cônjuge, havendo risco de o pacto prévio não evitar que o(a) ex tenha direito sobre as cotas da sociedade.

Constituição, Estatuto da Cidade e a participação popular nos Conselhos Gestores das Cidades

O Estatuto da Cidade, Lei no 10.257/2001, determina que a gestão democrática da cidade, bem como todo e qualquer organismo gestor das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas deverão contar com a participação da população.

Exigência de nota fiscal em ação monitória de cobrança

Peça elaborada para mostrar ao juiz da inconstitucionalidade da aplicação do enunciado FONAJE 135 no que tange a obrigatoriedade de apresentação de nota fiscal em ação monitória de cobrança.

A participação do Ministério Público em pedidos de falência

Não cabe ao Ministério Público a atuação anterior à instauração do concurso universal de credores. A sua participação provocada ou espontânea é ilegal e um verdadeiro prejuízo ao processo falimentar.

Princípio da função social da empresa

A função social da sociedade empresária é atingida quando ela atende aos princípios da liberdade, igualdade, dignidade, solidariedade, democracia, reduz ou procura reduzir as desigualdades sociais e cumpre os valores ambientais.

Plágio e contrafação: diferenças doutrinárias

Analisa-se a ligação entre a personalidade do autor e sua obra, particularmente no que concerne ao direito de paternidade, para elucidar a diferença entre os institutos do plágio e da contrafação.

Ação revisional de contratos de financiamento de veículos

Artigo sobre os direitos dos consumidores nos contratos de fiananciamento de veículos.

[Modelo] Notificação extrajudicial: dissolução de sociedade empresarial

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL [SÓCIO], brasileiro, ..., ..., portador da Carteira de Identidade com RG nº ...– SSP/SP, inscrito na Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda/MF sob o nº ..., residente e domiciliado na ..., por meio de seu advogado...

Você sabe o que o Direito Marítimo entende como avarias?

O Direito Marítimo considera como avarias todas as perdas, danos ou despesas extraordinárias sofridas pela carga ou pela embarcação. Saiba como a doutrina e a legislação comercial pátria as regula.

Area cultivada no ICMS ecológico no Amapá: inadequação do critério

O critério “área cultivada” estabelecido pela lei estadual Nº 322/1996 do Estado do Amapá não se mostra adequado com a finalidade de preservação ambiental da política pública do ICMS Ecológico.

A decretação da falência pelo não pagamento no vencimento de obrigação e a jurisprudência

O Direito Falimentar foi desenvolvendo-se ao longo do tempo englobando diversas mudanças. Sancionou-se a Lei 11.101/05, trazendo em seu bojo o instituto da recuperação judicial e extrajudicial, visando a proteger a empresa.

Penhora sobre percentual do faturamento de empresa

Visando coadunar o interesse do credor com a mínima onerosidade ao devedor - sendo esse binômio executivo um primado do NCPC -, a substituição da penhora de dinheiro por outro tipo de garantia é medida a ser imposta nos processos executivos.

Legitimidade ativa na ação civil pública para a tutela de investidores no mercado de valores mobiliário

Sociedade Anônima. Mercado de Valores Mobiliários. Direitos Coletivos. Processo Coletivo. Ação Civil Pública. Tutela Coletiva de Investidores.

Direitos de Exclusiva de Titulares de Pedidos Sem Exame

O tema central do presente estudo volta-se para a análise dos limites dos direitos dos titulares de pedidos de patente sem exame, e as consequências práticas da sua falta de legitimidade processual ativa para a área de Desenvolvimento e Pesquisa (P&D).

Dos crimes falimentares

Crimes falimentares são aqueles que decorrem de qualquer ato fraudulento, praticado pelo devedor ou terceiro envolvido que resulte ou possa resultar em prejuízo aos credores da empresa falida. A seguir, veremos os principais aspectos relacionados.

Modelo de ação revisional de contrato com antecipação de tutela

Veja exemplo de petição de ação revisional impugnando juros compostos em contrato e o direito à revisão contratual nos moldes do novo Código de Processo Civil Brasileiro.

O paradoxo sistema de recuperação judicial de empresas: a Lei nº 11.101/05 vem cumprindo seu objetivo?

O sistema de recuperação de empresas brasileiro vem prejudicando a segurança jurídica e o mercado de crédito. Talvez seja preciso buscar um novo arquétipo. O sistema norte-americano do crawn down seria um bom exemplo.