A intimação pessoal de protesto como forma de observância do contraditório e ampla defesa

O artigo estuda a necessidade que em um protesto de títulos ou documentos de dívida fosse assegurado à intimação pessoal do devedor, vez que a lei 9492/97 em seus artigos 14 a 15 demonstram que a intimação pode ser recebida por qualquer pessoa.

A Lei de Falências e Recuperação de Empresas frente ao princípio da inviolabilidade de correspondência

O presente trabalho tem por objetivo analisar a nova lei falimentar e suas inconstitucionalidades, dentre elas a existente no artigo 22, inciso III, alínea ‘d’, apontando, ao final, possíveis soluções para minimizar esse problema.

A intervenção do Estado na economia e a promoção dos direitos fundamentais

O presente artigo sobre a Intervenção do Estado na Economia voltado para a promoção dos Direitos Fundamentais.

Contratos comerciais internacionais – cláusula de força maior e sua aplicabilidade nos contratos comerciais internacionais.

Busca-se por meio deste artigo analisar as clausulas aplicadas aos contratos comerciais internacionais, em especial as aplicáveis as situações que ensejam inexecução por motivos de Força-Maior durante a execução do contrato internacional.

Impenhorabilidade do bem de familia: direito de renúncia.

Neste artigo acerca impenhorabilidade do bem de família no ordenamento jurídico pátrio, em especial, quando ofertado em garantia, bem como seu valor social.

Empresa individual de responsabilidade limitada

A instituição da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) no Brasil possibilita maior segurança jurídica aos empresários individuais, que somente verão seu patrimônio pessoal arrecadado nas hipóteses excepcionais de desconsideração da personalidade jurídica.

Cláusula de proibição à exclusão de sócio por falta grave na sociedade limitada

Analisa-se a possibilidade de inserção de cláusula contratual vedando a exclusão de sócio que comete falta grave no âmbito da sociedade limitada.

A Execução de Títulos Judiciais

Em muito difere a execução do título judicial com a execução de título extrajudicial. A celeridade, procedimentos e matérias de defesa em muito diferem.

Auto-falência como opção para o fim da empresa

A auto-falência é a forma mais adequada de dar fim ao sofrimento experimentado pelo dirigente empresarial que assistiu seus negócios ruírem, demostrando boa-fé com seus credores.

Terceirização e responsabilidade civil do tomador de serviços

Ao contrário do que sustentam muitos doutrinadores, a tendência hoje é de flexibilização das normas que regulam a relação de emprego.

Execução fiscal: bens de filiais e matriz respondem juntos

O STJ decidiu que matriz e filiais integram um único patrimônio. É possível que qualquer filial da sociedade tenha seus bens penhorados em execução fiscal, pouco importando se o débito decorreu de operações praticadas por ela própria, pela matriz ou por outra filial.

A Nova Lei de Defesa da Concorrência Brasileira

Nova estrutura para o Sistema Brasileiro de Defesa de Concorrência e modificação da competência e estrutura do Cade – Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

IRPJ e exclusão de juros nas operações de mútuo entre empresas coligadas

No mútuo entre empresas do mesmo grupo, não há omissão de receita quando pactuada a isenção de juros no respectivo contrato, nem quando vencido o contrato sem resgate de dívida e sem cobrança de juros moratórios. Ambos os juros, compensatórios e moratórios, não se sujeitam à incidência da CSLL e do IRPJ.

Recuperação judicial de empresas: avanços da Lei nº 11.101/05 são agora percebidos

Passados quase dez anos de vigência da nova Lei de Falências e de Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005), começam a ser compreendidos os verdadeiros objetivos que nortearam a sua elaboração e o alcance que o processo de recuperação judicial proporciona.

Pendências junto à Receita Federal não impedem inscrição do empresário no CNPJ

A inscrição e a modificação dos dados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) devem ser garantidas a todas as empresas legalmente constituídas, sem a imposição de restrições infralegais que obstaculizem o exercício da livre iniciativa e desenvolvimento pleno de…

Protesto de certidões de dívida ativa e princípio da eficiência

O artigo trata da evolução doutrinária, legal e jurisprudencial da utilização do protesto extrajudicial das certidões de dívida ativa.

Questão fundiária e a modulação de efeitos nas decisões do Supremo Tribunal Federal

Quando o assunto é “terra”, há uma percepção de que existe uma eterna luta entre o bem e o mal. O setor produtivo rural, luta transformar sua imagem atual em algo positivo para a sociedade, um processo lento que requer inteligência e engajamento.

Efeitos da falência para a empresa individual de responsabilidade limitada

Busca-se, no estudo, explorar os limites e as nuances do procedimento falimentar quando aplicado ao Empresário Individual de Responsabilidade Limitada.

Os vetores que devem nortear o STF no julgamento dos planos econômicos

Na ponderação a ser feita entre o interesse público, representado pela presunção de legitimidade do ato estatal interventivo, e o interesse individual, manifestado por meio do direito fundamental à proteção do ato jurídico perfeito, o STF tem sempre levado em consideração o risco sistêmico que pode eventualmente resultar a partir da prevalência, no caso concreto, do direito fundamental individual.

Recuperação judicial

Recuperação Judicial e a observância dos requisitos formais do pedido