Tudo de Direito Eleitoral
Responsabilidade orgânica dos partidos políticos é inconstitucional
O sistema de responsabilização dos partidos políticos por órgãos é inconstitucional, por violar o caráter nacional e a unidade da personalidade jurídica das agremiações partidárias.
Financiamento de campanha eleitoral por empresas privadas
A inconstitucionalidade do financiamento privado de campanha eleitoral, declarada pelo STF, após severas criticas da sociedade, é um reflexo do atual momento de intolerância a práticas que consistem em verdadeiras válvulas de escape para a corrupção.
Reformas trabalhista e previdenciária: medidas contrárias à dignidade da pessoa humana
Darcy Ribeiro dizia que o Brasil é um moedor de gente. Privilegiados, pelo próprio sistema que criaram, moem concidadãos, sem o menor arrependimento.
O inexorável combate à corrupção nos negócios jurídicos e o modelo de investigação empresarial
Principais aspectos sobre o crime de corrupção - em especial aquele denominado corrupção entre particulares - e o moderno modelo de investigação empresarial que visa ao combate incisivo e eficaz.
Apresentado relatório parcial sobre contas da chapa Dilma-Temer à Corte do TSE: expectativa sobre cassação paira no ar
Ministro Herman Benjamin apresenta relatório parcial sobre as contas da chapa Dilma- Temer. Está previsto para o início de abril o relatório final e voto.
Vedação da reeleição per saltum no sistema republicano
O presente artigo explora a invalidade da candidatura do cidadão para o mesmo cargo político ao qual já fora reeleito (vedação á reeleição per saltum), ainda que com intervalo entre os mandatos, em atenção ao sistema republicano e a alternância do Poder.
Do cancelamento do registro de partidos políticos em razão do abuso da liberdade de expressão sobre propostas antidemocráticas
Trata-se de artigo que referente ao cancelamento do registro de partidos políticos em razão do abuso da liberdade de expressão sobre propostas antidemocráticas.
Delação Premiada: conheça um pouco mais deste instituto que vem estampando os noticiários brasileiros
A Delação Premiada é tão polêmica quanto importante: ainda que afronte os mandamentos da moral e da ética, quando bem utilizada e regulamentada, traz resultados eficientes e concretos, sobretudo no combate à macrocriminalidade, servindo como mecanismo que visa à paz social. Entenda como isso funciona.
Anistia ao caixa 2, à corrupção ou à lavagem de dinheiro?
Povo brasileiro, atenção: governo tenta trazer a anistia às doações feitas por meio de "caixa 2" em meio ao pacote anti corrupção que é apreciado no Congresso.
O caso “U.S. v. Susan B. Anthony” (1873): luta pelo sufrágio feminino nos Estados Unidos
Relato traduzido de um dos casos mais emblemáticos enfrentados pela Common Law dos EUA.
Justiça Eleitoral: órgãos, composição e competência
Em que pese a Justiça Eleitoral não possuir carreira própria – os juízes, desembargadores e ministros eleitorais são emprestados de outros tribunais e exercem mandatos de até dois anos –, seu papel é cada vez mais essencial ao bom andamento da democracia.
Propaganda de apoplexia: derramamento de santinhos no dia da eleição
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, assentou que configura propaganda eleitoral irregular a conduta de “derramar santinhos” nas vias públicas próximas aos locais de votação na madrugada do dia da eleição.
Inconstitucionalidade das decisões judiciais eleitorais fundamentadas em indícios e presunções
Revisito regras e princípios concernentes ao contraditório substancial e os confronto com o artigo 23 da LC 64/90 para demonstrar que são inconstitucionais as decisões fundamentadas em indícios e presunções.
Serviços de assistência social aos munícipes em ano eleitoral
O parecer responde a questionamento de órgão municipal, considerando as eleições municipais de 2016, acerca dos limites e possibilidades para realização de evento social em benefícios dos cidadãos em ano de eleição municipal.
Mandado de segurança coletivo e ilegitimidade de partidos políticos
O artigo discute a polêmica em torno da nomeação do Ministro Moreira Franco para o cargo de ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República.
A lei eleitoral e a participação das mulheres na política
No Brasil, as mulheres somente tiveram direito ao voto após a promulgação da Constituição de 1932. Antes, tal direito sequer era debatido, já que a política dos séculos XIX e anteriores era pensada como atividade eminentemente masculina.
Partidos recém-criados e sua participação nas eleições: fundo partidário e propaganda no rádio e na televisão
A legislação eleitoral estabeleceu critérios para a efetiva participação dos partidos recém-criados no processo eleitoral, destinando percentuais mínimos de tempo de propaganda e Fundo Partidário para os candidatos.
Fragmentos de estudo do direito: comentários à Justiça Eleitoral e seu papel na organização do processo eleitoral brasileiro
A Justiça Eleitoral cuida por harmonizar o processo eleitoral contemporâneo. Tal atribuição assegura-lhe papel vital na saúde do regime democrático brasileiro.
Fidelidade partidária: migração de políticos eleitos e janela para troca de partido
O candidato que já está eleito, quer mudar de partido e pretende concorrer às eleições, deve observar as justas causas a fim de evitar perder o mandato por infidelidade partidária.
