Tudo de Direito Eleitoral
Regras eleitorais para conselhos municipais de Ilhabela afrontam a Constituição
O Decreto Municipal n. 6224/17 de Ilhabela cria regras para eleição de representantes de Conselhos Municipais que afronta a CF/88 e o Estatuto da Cidade, reduzindo a possibilidade de participação popular na gestão participativa da cidade.
Os abusos na propositura das ações judiciais eleitorais que tratam das supostas fraudes no preenchimento das cotas de gênero
Embora pouco se fale a respeito, há previsão legal para reserva mínima de 30% para cada gênero na formação das candidaturas dos partidos e coligações. Nas eleições de 2016, porém, algumas candidatas receberam zero voto, o que chamou a atenção do Ministério Público. Mas até que ponto poder-se-ía imaginar ocorrência de fraude? Saiba mais sobre isso.
Inelegibilidade da pessoa analfabeta é constitucional?
No Brasil, o analfabeto é inelegível: embora possa votar, não pode ser votado. O cerceamento dos direitos políticos lastreado na carência da educação formal, além de atentar à razoabilidade, não encontra acolhida na própria ordem constitucional pós-88.
Responsabilidade orgânica dos partidos políticos é inconstitucional
O sistema de responsabilização dos partidos políticos por órgãos é inconstitucional, por violar o caráter nacional e a unidade da personalidade jurídica das agremiações partidárias.
Financiamento de campanha eleitoral por empresas privadas
A inconstitucionalidade do financiamento privado de campanha eleitoral, declarada pelo STF, após severas criticas da sociedade, é um reflexo do atual momento de intolerância a práticas que consistem em verdadeiras válvulas de escape para a corrupção.
Reformas trabalhista e previdenciária: medidas contrárias à dignidade da pessoa humana
Darcy Ribeiro dizia que o Brasil é um moedor de gente. Privilegiados, pelo próprio sistema que criaram, moem concidadãos, sem o menor arrependimento.
O inexorável combate à corrupção nos negócios jurídicos e o modelo de investigação empresarial
Principais aspectos sobre o crime de corrupção - em especial aquele denominado corrupção entre particulares - e o moderno modelo de investigação empresarial que visa ao combate incisivo e eficaz.
Apresentado relatório parcial sobre contas da chapa Dilma-Temer à Corte do TSE: expectativa sobre cassação paira no ar
Ministro Herman Benjamin apresenta relatório parcial sobre as contas da chapa Dilma- Temer. Está previsto para o início de abril o relatório final e voto.
Vedação da reeleição per saltum no sistema republicano
O presente artigo explora a invalidade da candidatura do cidadão para o mesmo cargo político ao qual já fora reeleito (vedação á reeleição per saltum), ainda que com intervalo entre os mandatos, em atenção ao sistema republicano e a alternância do Poder.
Do cancelamento do registro de partidos políticos em razão do abuso da liberdade de expressão sobre propostas antidemocráticas
Trata-se de artigo que referente ao cancelamento do registro de partidos políticos em razão do abuso da liberdade de expressão sobre propostas antidemocráticas.
Delação Premiada: conheça um pouco mais deste instituto que vem estampando os noticiários brasileiros
A Delação Premiada é tão polêmica quanto importante: ainda que afronte os mandamentos da moral e da ética, quando bem utilizada e regulamentada, traz resultados eficientes e concretos, sobretudo no combate à macrocriminalidade, servindo como mecanismo que visa à paz social. Entenda como isso funciona.
Anistia ao caixa 2, à corrupção ou à lavagem de dinheiro?
Povo brasileiro, atenção: governo tenta trazer a anistia às doações feitas por meio de "caixa 2" em meio ao pacote anti corrupção que é apreciado no Congresso.
O caso “U.S. v. Susan B. Anthony” (1873): luta pelo sufrágio feminino nos Estados Unidos
Relato traduzido de um dos casos mais emblemáticos enfrentados pela Common Law dos EUA.
Justiça Eleitoral: órgãos, composição e competência
Em que pese a Justiça Eleitoral não possuir carreira própria – os juízes, desembargadores e ministros eleitorais são emprestados de outros tribunais e exercem mandatos de até dois anos –, seu papel é cada vez mais essencial ao bom andamento da democracia.
Propaganda de apoplexia: derramamento de santinhos no dia da eleição
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, assentou que configura propaganda eleitoral irregular a conduta de “derramar santinhos” nas vias públicas próximas aos locais de votação na madrugada do dia da eleição.
Inconstitucionalidade das decisões judiciais eleitorais fundamentadas em indícios e presunções
Revisito regras e princípios concernentes ao contraditório substancial e os confronto com o artigo 23 da LC 64/90 para demonstrar que são inconstitucionais as decisões fundamentadas em indícios e presunções.
Serviços de assistência social aos munícipes em ano eleitoral
O parecer responde a questionamento de órgão municipal, considerando as eleições municipais de 2016, acerca dos limites e possibilidades para realização de evento social em benefícios dos cidadãos em ano de eleição municipal.
Mandado de segurança coletivo e ilegitimidade de partidos políticos
O artigo discute a polêmica em torno da nomeação do Ministro Moreira Franco para o cargo de ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República.
