Filiação partidária: o que é, para que serve e qual o prazo

A filiação partidária é condição de elegibilidade prevista no artigo 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, já que o Brasil adota a democracia representativa partidária.

Propaganda eleitoral nos templos religiosos é ilícita

A ilicitude da propaganda eleitoral nos templos religiosos surgiu de uma alteração legislativa advinda pela Lei 12.034/09.

Transição de governo municipal: aspectos administrativos, jurídicos e funcionais

Compete ao prefeito que está deixando o cargo regulamentar o processo de transição. Se a lei orgânica não dispõe sobre o tema, nada impede que a regulamentação seja via decreto.

Eleições: a ilegalidade na desaprovação das contas em razão do recebimento de valores em espécie e cheques nominais

Artigo onde alerto sobre a ilegalidade na rejeição das contas prestadas por candidato que recebe valores em espécie ou cheque.

Possibilidade jurídica de intervenção militar

Em um momento em que grande parcela da população aponta, tão somente, a intervenção militar, como solução da crise política, é primordial elucidar o que nossa legislação tem a dizer, sobre este ideal.

A Inelegibilidade por rejeição de contas do Administrador Público

O Presente Trabalho vem a trazer os meios dos quais se usarão para rejeitar as contas do administrador público e como será realizada a inelegibilidade do próprio administrador, o período que estará afastado da administração pública.

Revogação do mandato do Presidente: pode?

Revogação do mandato. É possível a revogação de mandato no nosso ordenamento? Compreenda esse instrumento da democracia direta e as propostas para sua instituição no nosso ordenamento.

Transporte gratuito em dia de Eleição

Este artigo discorre sobre as regras do fornecimento de transporte público aos eleitores da zona rural no dia do pleito eleitoral, expondo, inclusive, vedações e crimes eleitorais referentes ao tema. Leitura compilada.

Voto facultativo como um passo da reforma política?

As manifestações populares reacendem a necessidade de uma reforma política: é necessário considerar o eleitor como agente na derrocada do cenário político, para que sejam observados os malefícios relacionados à qualidade da escolha do eleitor.

Visões sobre a anistia do caixa 2 eleitoral

A anistia é o ato de caráter geral pelo qual o poder público deixa de punir certos crimes. É concedida por lei que terá efeito retroativo. É o esquecimento jurídico de uma ou mais infrações.

A corrupção nas licitações públicas

Apontamentos referentes as licitações diante do contexto da corrupção nos cofres públicos.

Parlamentares querem aprovar logo anistia para o caixa 2 (antes das delações da Odebrecht)

Caixa 2 significa dinheiro ou bens não contabilizados nem declarados à Justiça Eleitoral. Querem aprovar a anistia logo, para evitar o aumento da pressão popular após as delações da Odebrecht (a empresa que mais fez doações ilícitas no país).

Embargos de declaração no novo CPC: efeitos para prazos dos juizados especiais e do processo eleitoral

Apresentam-se as alterações trazidas pelo novo Código de Processo Civil e seus efeitos na oposição dos embargos de declaração nos procedimentos especiais do JEC e do Código Eleitoral.

A beleza das desavenças entre os Poderes brasileiros na Teoria de Montesquieu

O poder concentrado não é salutar, e Montesquieu soube desentranhar os males da monarquia absolutista. As discussões entre os Poderes permite ajustamentos capazes de fortalecer o Estado Democrático de Direito.

Concessionária de serviço público e propaganda eleitoral:pode?

É sabido que em épocas pré eleitorais a propaganda eleitoral é prática vedada aos agentes públicos. Contudo, quanto se trata de empresa privada delegatária de serviço público, a princípio pode parecer que tal regra não se mantém. Receamos não ser o caso.

STF abre a porta da impunidade: a incoerência do julgamento das contas de gestão dos prefeitos pelas Câmaras em detrimento do parecer técnico dos Tribunais de Contas

Este artigo crítica a decisão do Supremo Tribunal Federal que fixou a competência exclusiva da Câmara Municipal para julgar as contas de gestão dos Prefeitos, tendo o auxílio do Tribunal de Contas.

Inelegibilidade, elegibilidade, reelegibilidade e cidadania

Este trabalho identifica a essência dos conceitos jurídicos de inelegibilidade, elegibilidade e reelegibilidade em torno da participação política de um candidato no exercício edificante de sua cidadania.

O sistema de voto proporcional brasileiro

O presente artigo tem como objetivo elucidar o sistema eleitoral do tipo proporcional, explanando brevemente seu histórico, modo de funcionamento, e aspectos positivos, bem como apontar os problemas causadores da crise de confiança que o mesmo enfrenta.

Lei da Ficha Limpa: controvérsias constitucionais

Trata-se de uma análise acerca da constitucionalidade da Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa).

Apontamentos à Lei da Ficha Limpa e a controversa decisão técnica do Supremo

Norma de iniciativa popular, a LC nº 135 tem sido objeto de controvérsias desde que foi promulgada. Na opinião de seus defensores, independente do resultado da segunda fase do pleito, no próximo domingo, a recente decisão do STF tolheu-lhe a efetividade