Tudo de Direito Eleitoral
Sistema eleitoral de lista aberta no Brasil
O partido ou coligação define a lista de candidatos a deputado ou a vereador, mas não há qualquer ordenamento ou hierarquização prévia entre eles. O eleitor tem somente um voto para cada cargo e deve indicar um único candidato, embora o sistema também permita escolher apenas a legenda.
Processo eleitoral: momento adequado para interrogatório do réu
No curso de ação penal em que é imputada a prática de um crime eleitoral, cujo rito a ser seguido seja o do Código Eleitoral, indaga-se: o interrogatório do réu deve ser realizado no início ou no final da instrução processual?
TSE X twitter: hipocrisia democrática
Com a decisão do TSE, que considerou irregular o uso de redes sociais para propaganda eleitoral antes da data prevista pela Justiça eleitoral, o Brasil demonstrou novamente a sua vocação natural de estar sempre atrasado em relação ao campo político eleitoral.
Verificabilidade do voto eletrônico
Conforme veiculado na imprensa, um grupo da UnB conseguiu quebrar a segurança da urna eletrônica. No Brasil as urnas eletrônicas ainda são de 1º geração, e não permitem a verificabilidade do voto. Resta indagar: até quando?
Mais de 50% de votos nulos não anula eleição
Por várias oportunidades, ouvimos falar que se em uma eleição mais de 50% (cinqüenta por cento) dos votos forem nulos, o pleito deveria ser repetido, criando oportunidade para o registro de outros candidatos. Falácia!
Cassação de vereadores: alguma coisa fora da nova ordem constitucional
O grande número de liminares de reintegração de vereadores cassados aos legislativos municipais deve-se não somente aos variados interesses políticos dos edis votantes, mas também à exploração de antinomias entre o Decreto Lei Federal 201/67, as Leis Orgânicas Municipais e os Regimentos Internos Camerais.
O analfabetismo e os candidatos
Uma das inelegibilidades é ser o pretenso candidato analfabeto. Tal impedimento, previsto no artigo 14, §4º, da atual Carta Magna, à exceção da Constituição de 1824, está presente em todas as constituições do país. E, afinal, o que vem a ser analfabeto?
Contribuição social do detentor de mandato eletivo: inconstitucional
Os detentores de mandato eletivo não podem sofrer qualquer desconto em seus subsídios decorrentes de contribuição previdenciária plenamente inconstitucional, posto que implica diminuição indevida dos subsídios.
O twitter nas eleições 2012
Antes de 6 de julho, o pretenso candidato pode usar sua conta do Twitter ou Facebook, desde que não peça votos ou não tenha cunho eleitoreiro.
Propaganda eleitoral na imprensa escrita
A grande novidade introduzida pela Lei nº 12.034/09 é a possibilidade da versão do jornal impresso ser disponibilizada na internet, no respectivo sítio do meio de comunicação. Assim, a internet passa a ser uma ferramenta de grande impacto e alcance que todos terão como forma de disseminar suas propostas eleitorais.
Direito ao voto X documento de identidade com foto: inconstitucionalidade
Não bastasse a própria violação excessiva do direito ao voto, a exigência de apresentação de documentação dúplice para efeito de votação é medida também violadora do princípio da proporcionalidade.
O lado obscuro da Lei Ficha Limpa
Muitos dos fichas sujas são políticos de grande influência junto ao Executivo e Judiciário de suas regiões e se utilizarão de suas forças para fazer valer a Lei para os outros e não para eles, promovendo o andamento mais célere dos processos dos seus inimigos, prorrogando os processos de seus apadrinhados.
Lei da Ficha Limpa: opinião
Na ânsia de satisfazer a imprensa oficiosa e setores habitualmente motivadores do linchamento público, em espetáculos pirotécnicos, a norma equiparou o trânsito em julgado a uma condenação por órgão colegiado.
Lei da Ficha Limpa e decisões dos tribunais de contas
Uma leitura mais açodada da lei da ficha-limpa leva o leigo a acreditar que o julgamento pela desaprovação das contas feito pelas Cortes de Contas é causa de inelegibilidade.
Duplicidade de filiação partidária: relativização dos dados do Sistema de Informatização da Justiça Eleitoral
Numa situação de duplicidade de filiações, o partido que afirma que o cidadão está inscrito nos seus quadros deve ser obrigado a demonstrar a veracidade de tal declaração, apresentando requerimento de filiação devidamente assinado e posterior deferimento do mesmo.
Prestação de contas de eleição: responsabilidade solidária entre partidos e candidatos
Os juízes eleitorais, ao notificar os candidatos que não prestaram contas, devem incluir no mandado a notificação do partido, para que possa intervir na relação processual naquilo que seja de seu interesse.
Autoconvocação de referendos e plebiscitos
Para que a utilização do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular seja uma realidade contínua, é necessário o fortalecimento de uma cultura democrática participativa, função esta que tem na educação um papel essencial. O Congresso Nacional teme perder prerrogativas com a aplicação dos mecanismos e busca refrear sua utilização.
Inovações eleitorais, ficha limpa e eleições 2012
Independentemente do modo pelo qual decida o STF acerca do alcance da Lei da Ficha-Limpa, fato é que a legislação eleitoral vem se aperfeiçoando a cada dia, ainda que aos poucos.
Guerra eleitoral na internet em 2012: o que esperar?
A despeito de termos a Lei nº 9.296/1996, que criminaliza a interceptação telemática não autorizada por autoridade judiciária, fato é que hoje o cidadão não tem no Brasil garantia alguma em relação a disponibilidade de seus dados armazenados em serviços e provedores de Internet.
Plebiscito para mudança de nome de município: caso Embu das Artes
A Constituição não trata da alteração da denominação ou nome ou toponímia de Município. Bastaria simples alteração na Lei Orgânica do Município? Seria necessário plebiscito? Deveria ser editada lei estadual?
