Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça de SP condena incorporadora TIBÉRIO na restituição à vista de 90% de todos os valores pagos por compradora + 100% da corretagem e SATI

Justiça paulista determina devolução de parte expressiva dos valores ao comprador de imóvel na planta e declara ilegalidade na cobrança de comissão de corretagem e taxa SATI pela incorporadora. Saiba mais.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça de SP condena incorporadora TISHMAN SPEYER na restituição à vista de 90% de todos os valores pagos pelos compradores + 100% da corretagem e SATI

Precedente oriundo do Foro de Santo Amaro, em SP, mantém entendimento jurisprudencial sobre a matéria e determina à incorporadora proceder com a devolução de parte considerável dos valores pagos ao comprador de imóvel na planta. Saiba mais.

Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de venda e compra de imóvel na planta: GAFISA é condenada pelo TJSP na restituição de 90% dos valores pagos por comprador, à vista + correção e juros de 1%

Analisando decisão da primeira instância, o TJSP reformou parcialmente a sentença para impor à incorporadora a devolução de grande parte das parcelas pagas em contrato. Saiba mais!

A problemática do direito aplicável aos contratos no âmbito do Mercosul

Partindo de estudos consagrados, o que pretende este artigo é apenas ratificar a problemática de se encontrar a legislação aplicável para resolver eventuais conflitos contratuais no âmbito do Mercosul.

Regime disciplinar diferenciado: inconstitucionalidade frente aos direitos fundamentais e a disposições internacionais

Submeter condenados a condições degradantes não os tornará pessoas melhores, nem garantirá segurança à sociedade. Ao contrário, o RDD apenas contribui para a marginalização dos presos.

Distrato/Rescisão Contratual: Justiça condena incorporadora EVEN na restituição de 90% de todos os valores pagos, inclusive sobre comissão de corretagem e taxa SATI, à vista + correção e juros de 1%

Mantendo o entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria, a justiça de SP determinou a devolução de parte expressiva dos valores pagos pelo consumidor, inclusive sobre comissão de corretagem e taxa SATI, à vista, acrescidos de correção e juros1%

Restituição de comissão de corretagem e SATI: TJSP reforma sentença e condena Cyrela na devolução à vista dos valores indevidamente pagos e afirma prazo de 10 anos para o consumidor ingressar com ação de restituição

Decisão do TJSP mantém o entendimento dos Desembargadores no sentido de estabelecer a prescrição de 10 anos para o consumidor pleitear a devolução de valores pagos a título de comissão de corretagem e taxa SATI. Saiba mais.

Organização internacional do desporto

Apresentam-se as organizações internacionais desportivas, o contexto do seu surgimento e o direito que delas se forma e se reflete no âmbito interno do país.

Caso Wanpu Jiang: retroatividade do tratado de extradição

O artigo discute recente decisão do Supremo Tribunal Federal em matéria de aplicação retroativa de tratado de extradição, em caso de um cidadão chinês investigado em seu país pela suposta participação em um golpe financeiro que lesou mais de 200 pessoas.

Adoção internacional

Um breve relato do instituto da adoção internacional, suas características e regras aplicáveis.

Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de venda e compra: TJSP condena construtora Barretto e Santos na devolução de 90% dos valores pagos por comprador de imóvel na planta, à vista e acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% a.m.

Precedente do TJSP mantém o entendimento no sentido de que o comprador de imóvel na planta tem o direito assegurado à restituição de grande parte dos valores pagos, sempre à vista e com correção monetária retroativa e juros de 1% a.m. até a devolução.

EUA como violadores do direito internacional segundo a CIJ

O caso Nicarágua contra Estados Unidos da América (EUA) foi paradigmático, pois, ao materializar a condenação de uma grande potência por uma instância internacional, ele revelou, em uma situação fortemente influenciada pelo contexto de guerra fria, a primazia do DI sobre a política de poder.

As benesses do uso das bandeiras de conveniência no registro de propriedade de navios

Pequeno texto sobre bandeiras de conveniência e sua aplicaçao prática no direito internacional.

O projeto de lei do terrorismo

O artigo discute acerca da cautela com a qual deve ser visto o projeto de lei do terrorismo, inclusive no que toca aos chamados movimentos sociais, para que aquele não se transmute em ameaça contra a democracia.

A lavagem de dinheiro por meio de paraísos fiscais como crime transnacional: a cooperação internacional na recuperação de ativos

Este artigo tem o foco de analisar a questão geral do crime de lavagem de dinheiro através de paraísos fiscais, abrangendo a origem desta expressão, bem como conceitos teóricos e métodos utilizados no emprego do crime.

Distrato/Rescisão Contratual: Justiça condena PDG na restituição de 80% sobre os valores pagos em Contrato, à vista, como correção monetária e juros de 1%

Novo precedente oriundo do Foro Central de São Paulo determina a condenação de incorporadora na devolução imediata de grande parte dos valores pagos ao compromissário comprador de imóvel na planta, acrescidos de correção monetária retroativa e juros de 1%.

Decisões do STF diante das circunstâncias:RE 80.004-SE/77 e HC 126.292

Ou é pela teoria dualista ou monista. O que não se pode mais acontecer no Brasil é a negação plena aos direitos humanos.

A Abril Cultural e a propaganda nazista no Brasil

A censura prévia é proibida, mas a responsabilização dos defensores do totalitarismo racista e genocida é possível, principalmente quando algumas das maiores beneficiárias da CF/88, as empresas de comunicação, conspiram contra o regime democrático fazendo apologia ao nazismo.

Mahabharata, o filme

O PSDB está encenando no Brasil uma tragédia que remonta aos tempos míticos da Índia registrados num poema épico ignorado pela maioria dos brasileiros.

Fundamentos filosóficos do combate ao trabalho forçado em Kant e Arendt

O trabalho visa a explorar a construção teórica do conceito de dignidade humana através da análise do trabalho dos filósofos Immanuel Kant e Hannah Arendt, expondo a influência de seus pensamentos no dever constitucional de proteção do trabalhador.