A responsabilidade penal de consórcios públicos nos crimes ambientais

Consideradas as correntes existentes, estuda-se as potencialidades de Consórcios Públicos sofrerem sanções penais advindas de crimes ambientais, com vistas a auxiliar a tomada de decisão dos administrador públicos gestores de tais consórcios.

O princípio da insignificância: uma necessidade jurídica e social

O impacto da aplicação do princípio da insignificância no âmbito jurídico e social.

O jornalista, o sigilo telefônico e a imbecilidade

Fala-se que jornalista somente poderia revelar interceptações sob sigilo se tiver uma ordem judicial. É o mesmo que dizer que alguém pode roubar se tiver uma ordem judicial. É crime! O juiz que autoriza a divulgação e o servidor que fornece o material são igualmente criminosos.

A inversão do interrogatório do réu no Código de Processo Penal Militar

O presente artigo tem como objetivo verificar na legislação e na jurisprudência a necessidade e a possibilidade de o interrogatório do réu em crimes militares ser realizado ao final da instrução, na forma posta pelo CPP comum.

A interceptação de sinais e sua eventual ilicitude da prova

O presente artigo trata de alguns casos concretos em que a prova obtida através da interceptação de sinais é considerada ilícita e qual é a possibilidade dessa prova ilícita ser admitida no ordenamento jurídico brasileiro.

Projeto de TCC

Quais são as travas para a questão legal de abortamento em casos de violência sexual? Quais os meios que o Ministério da Saúde adota nesse tipo de situação. O que é necessário para que o aborto seja amparado de modo legal num hospital público?

A prescrição virtual sob o prisma do estado democrático e o princípio da não culpabilidade

Estudaremos a denominada prescrição virtual e sua aplicabilidade no Estado Democrático.

O caso da jovem vítima de estupro coletivo: apenas um exemplo de vitimização secundária

Versa sobre o direito a tutela penal das pessoas que vivem na prostituição quando são vítimas de um crime, especialmente os crimes contra a dignidade sexual, bem o tratamento recebido por essas pessoas nos órgãos públicos quando vão denunciar o crime.

Uma análise jurídica sobre o processo de Impeachment da Presidente Dilma

Neste breve artigo será comentado alguns crimes praticados pela presidente Dilma, estes foram brilhatemente descritos na peça dos juristas: Hélio Bicudo, Janaína Paschoal e Miguel Reale Junior.

Existe Direito em um universo pós apocalíptico?

Análise do universo pós apocalíptico de The 100, The Walking Dead e Last man on earth sob uma perspectiva do direito penal, questionando se os atos cometidos pelo personagem eram dignos de pena e quem aplicaria a pena nessa sociedade.

Dolo e o inimputável

O presente artigo foca num tema polêmico e controverso (dolo e o inimputável), daí a necessidade de se fazer um estudo minucioso acerca do assunto, o qual se faz a partir das teorias e conceitos que atualmente edificam o Direito Penal.

Teoria do bem jurídico e a tutela penal dos direitos transindividuais

A lei penal vem ofertando a alguns dos bens jurídicos de feição transindividual uma proteção insuficiente. Não se defende o Direito penal da tolerância zero ou um endurecimento das penas como salvação, mas a consciência de que o legislador não é de todo livre para dispor dos bens jurídicos, sem observar a pauta valorativa constitucional.

Infração (crime) de responsabilidade e impeachment

O impeachment, como sanção política-constitucional-administrativa, constitui-se, na realidade, em efetiva aplicação da teoria dos freios e contrapesos (checks and balances) inerente ao Estado Democrático de Direito contra ato de governo abusivo do mandatário presidencial no exercício de suas funções.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça de Santos condena M.Bigucci na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo comprador, inclusive sobre comissão de corretagem

Decisão oriunda da Comarca de Santos determinou a devolução de grande parte dos valores pagos em contrato ao comprador, bem como impôs a devolução das quantias pagas a título de comissão de corretagem, acrescido de correção monetária retroativa e juros.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TJSP condena incorporadora M.Bigucci na restituição de 80% sobre os valores pagos pelo comprador e a integralidade dos valores pagos a título de comissão de corretagem

Decisão da 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP determinou a devolução de 80% das parcelas pagas em contrato e 100% da comissão de corretagem, à vista, acrescido de correção monetária. Saiba mais.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça condena M.Bigucci na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo comprador, à vista + correção e juros de 1% a.m.

Decisão de São Bernardo do Campo ressalta entendimento jurisprudencial sobre a matéria e impõe à incorporadora a devolução de parte expressiva dos valores pagos ao comprador de imóvel na planta, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros.

Estupro da adolescente: análise para além do Direito Penal

No ultimo dia 21 de maio, segundo foi amplamente noticiado pela imprensa, uma adolescente de 16 anos foi estuprada por cerca de trinta homens. A notícia e os detalhes do fato são bem tristes, pois nada pode ser tão brutal do ponto de vista do próprio sentido de humanidade.

Do crime de violação de correspondência e da invasão de dispositivo informático

O artigo trata da conduta de violação de correspondências e também da configuração de crime na violação de meios eletrônicos. Trata-se de um tema atual e relevante para sociedade.

Criminalização da homofobia e sua inserção na Lei de Racismo

A criminalização da homofobia ainda é uma pauta pendente de discussão pelo Congresso. Seu efetivo debate depende da pressão social das minorias atingidas.

Reflexões sobre a aplicação da lei penal

Reflexões de um estudante de direito sobre a parte introdutória do Código Penal.