Limites da remissão à norma de complementação das leis penais em branco heterogênea

O presente artigo visa apresentar os limites à técnica de remissão das leis penais em branco. Assim, utiliza-se do direito comparado, a partir da decisão do Tribunal Constitucional espanhol, que fixou limites de constitucionalidade a mencionada técnica.

Pornografia de vingança e sua relação com a Lei Maria da Penha

O presente trabalho traça uma relação entre o fenômeno da pornografia de vingança e a Lei Maria da Penha. Por fim, é trazida uma discussão acerca do entendimento dos tribunais brasileiros sobre o tema.

Prerrogativa da inamovibilidade do delegado de polícia

A inamovibilidade o delegado de polícia, em última análise, é uma garantia do cidadão no sentido de que não será submetido a investigações direcionadas.

Teoria das janelas quebradas sob a ótica da teoria do caos

O efeito trágico da teoria das janelas quebradas vai além das conclusões da doutrina que a desenvolveu. Este artigo pretende suscitar tais efeitos, fazendo uma correlação com o clamor pelo direito penal máximo e a sua eficácia no combate a criminalidade.

Princípio da insignificância e sua aplicação pelo Delegado de Polícia

Mais do que um poder do Delegado de Polícia, a aplicação do princípio da insignificância é um dever no desempenho da sua missão de garantir direitos fundamentais, devendo ser repelidas eventuais interferências escusas em detrimento do interesse público.

A eficácia do recrudescimento penal no direito ambiental

O direito penal age tardiamente, depois que o dano ambiental ocorreu, não trazendo nenhum benefício à natureza degradada.

Lei Maria da Penha e Feminicídio: um basta à violência doméstica e de gênero

O presente texto trata da arraigada violência em nosso país, dando ênfase à agressão contra a mulher. Serão analisados, pois, os aspectos mais relevantes da legislação pertinente, com destaque para o feminicídio.

O princípio da cooperação em detrimento à efetividade processual no novo Código de Processo Civil

Após a revolução francesa conseguimos obter como princípios norteadores do direito a liberdade e a igualdade, mas não ainda a fraternidade, a qual poderia com o novo código de processo civil se desencadear no princípio da cooperação processual.

Revogação do Estatuto do Desarmamento: uma questão de direitos humanos

O texto mostra como a parte criminal da Lei 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, aprofunda a violação de direitos humanos no país, muito embora seu objetivo seja justamente o contrário disso.

Lei 13.245/16 e a participação do advogado no inquérito policial

Ao alterar o Estatuto da OAB, a Lei 13.245/16 ampliou a participação do advogado no inquérito policial, sem todavia retirar-lhe a inquisitoriedade.

Posso ser preso em flagrante por vender ou comprar produtos piratas?

As exigências da lei para que se formalize uma prisão em flagrante encontram-se inadequadas ao nosso tempo. A polícia, desse modo, para autuar um infrator em flagrante, acaba cometendo outra ilegalidade, um abuso de poder ou de autoridade.

Armas, choros e carência de dados...

Um breve estudo sobre o controle de armas e argumentação emocional usada pelos que defendem leis mais rígidas sobre esse universo.

Apropriação indébita de faturamento penhorado feita por sócio não é crime para JF

Para a Justiça Federal, o descumprimento da intimação da penhora de faturamento pelo sócio não caracteriza crime.

Manifestações em São Paulo: crime de dano qualificado e prisão preventiva

O artigo comenta recente depredação a bem de imensa importância para a cultura nacional, trazendo apontamentos quanto ao crime de dano.

Cárcere solução! Pra quem?

Breve esboço sobre as falácias do encarceramento como forma de solução para a violência urbana.

Princípio da proporcionalidade e a efetivação de um garantismo positivo

Discussão a respeito do equilíbrio entre o poder de punir do Estado e as garantias conferidas ao acusado de conduta delituosa. Abordagem de uma nova perspectiva prática já prevista por Ferrajoli mas carente de observação no dia-a-dia forense.

Indispensabilidade do inquérito policial

Em que pesem as críticas que recaem sobre o inquérito policial, bem como a possibilidade em tese de se ofertar a peça acusatória sem a investigação policial prévia, busca-se explicar as razões de ser um procedimento indispensável na persecução penal.

Nelson Hungria: vida e obra

Apresenta a vida e a obra de Nelson Hungria, o príncipe dos penalistas brasileiros.

História do Processo Penal no Brasil e Ocidente

A história dá voltas. Até o séc. XII, o sistema acusatório estava em voga, ou seja, não havia juízo sem acusação. A partir do séc. XIII, o sistema mudou de acusatório para inquisitório. Só no séc. XVIII surgiu outro movimento contra o sistema inquisitório, baseado na proibição da tortura e no direito à defesa.

Atribuição para lavratura de termo circunstanciado de ocorrência

A atribuição para a lavratura do termo circunstanciado de ocorrência cinge-se ao Delegado de Polícia, integrante da Polícia Judiciária (Civil ou Federal), afastando integrantes da Polícia Militar ou Polícia Rodoviária Federal.