Tudo de Direito Penal
Também conhecido como Direito Criminal, o Direito Penal é o ramo responsável por atribuir penas aos delitos de acordo com as normas originadas no Poder Legislativo. Tais penas permitem preservar a sociedade ao mesmo tempo que proporcionam o seu desenvolvimento.Novos prefeitos e velhas dívidas: devem ser pagas?
O momento atual é de intenso debate na mídia com relação a débitos deixados por prefeitos que se despedem do mandato e deixam para o seu sucessor a espinhosa tarefa de administrá-los ou solvê-los. Existe em nosso ordenamento remédio jurídico...
Uma breve análise sobre a incongruência legislativa nas novas causas extintivas da punibilidade no crime de sonegação de contribuição previdenciária
1. INTRODUÇÃO O Código Penal Brasileiro (1), recentemente, foi alterado mais uma vez. Essa constância de modificações fez com que Miguel Reale Júnior denominasse o atual estágio do direito penal de Direito Penal "fernandino" (2). Desta feita o legislador introduziu…
A eficácia do novo art. 168-a do Código Penal
No dia 17-7-2000, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Federal n° 9983/00, a qual promoveu algumas alterações no Código Penal. Entre tais alterações, uma que chama especial atenção é aquela que estabelece como crime a chamada apropriação…
Lei 9714/98: derrogação dos artigos 54 e 58 do Código Penal
Sumário: 1. Introdução 2. Cominação das Penas Restritivas de Direito 3. Substituições Reguladas pelo art. 54 4. Cominação da Pena de Multa 5. Conclusão.1. INTRODUÇÃOCom o advento da Lei n.º 9.714/98, foram modificados alguns dispositivos do…
Arma de brinquedo (art. 10, § 1º, inc. II, da Lei 9437/97)
INTRODUÇÃOA Lei 9.437/97 em seu art. 10, § 1º, inc. II, traz o seguinte tipo incriminador: "Nas mesmas penas [detenção de um a dois anos e multa] incorre quem: (...) II - utilizar arma de brinquedo, simulacro de arma capaz…
Um estudo sobre o art. 16 da Lei de Tóxicos
"... o simples usuário de um produto entorpecente não é um delinqüente e não pode ser tratado como um bandido. Aliás, sob este aspecto, é bom lembrar que, na maioria das vezes, adolescentes tornam-se delinqüentes para saciar a ânsia da…
Tortura nunca mais?
Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos! pelo menos é o que foi solenemente proclamado mediante o art. 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Com ele, quis-se lembrar por todo o orbe a grandeza do…
O consentimento do ofendido na teoria do delito
Sumário: INTRODUÇÃO. 1 A EXPRESSÃO CONSENTIMENTO DO OFENDIDO. 2 TEORIAS DO CONSENTIMENTO DO OFENDIDO. 2.1 Teoria do Negócio Jurídico. 2.2 Teoria Verdadeira. 2.3 Teoria da Ação Jurídica. 3 AQUIESCÊNCIA DO TITULAR DO BEM JURÍDICO. 3.1 Aquiescência do Titular do Bem…
Crime: fundamentação para um conceito tripartite
Crime, sob o aspecto formal-analítico, é fato típico e antijurídico; a culpabilidade constitui pressuposto da pena. Esta é a fórmula que vem sendo repetida, há muito, pela dogmática jurídico-penal brasileira. É a fórmula que aprendemos todos em sala de aula.…
Racismo e preconceito de cor
Renova-se, a cada momento, o debate sobre questões raciais, com especial enfoque para as situações que implicam preconceito de cor. Longe de constituir-se uma novidade, a discriminação ou o preconceito não é tema de hoje. Surge na antiguidade com os…
Abuso de autoridade: invasão de domicílio por delegadas durante a madrugada
Sentença em processo criminal por abuso de autoridade, contra duas delegadas que invadiram a residência de uma família durante a madrugada, sem mandado de busca e usando de ameaças e coação moral
Recurso ordinário em crime de prevaricação:
O réu foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo pela prática de crime de prevaricação, sem contudo conter na denúncia a elementar do tipo (o interesse ou sentimento pessoal do acusado). Contra a denegação do habeas corpus, foi impetrado recurso ordinário ao STJ.
A (ir)responsabilidade penal da pessoa jurídica.
Sumário: 1. Considerações iniciais 2. Teorias sobre natureza jurídica das pessoas coletivas 2.1. Teorias da ficção 2.2 Teorias da realidade 3. Responsabilidade penal da pessoa jurídica em diversos países enfoque legislativo 3.1. Inglaterra 3.2. Estados Unidos 3.3. França 3.4.…
Sujeito ativo no crime de estupro
1. INTRODUÇÃOO crime de estupro, previsto no art. 213 do Código Penal Brasileiro, ocorre quando, mediante violência ou grave ameaça, constrange-se a mulher à conjunção carnal. Ou seja, para que o tipo penal seja configurado em sua completude são imprescindíveis…
A problemática doutrinária do consentimento do ofendido
Em doutrina, debate-se a problemática do consentimento do ofendido na prática do fato típico penal. O consentimento, como sendo o ato de permissão, anuência ou aprovação tácita/ expressa, é visto pela doutrina como uma causa supralegal de exclusão da antijuridicidade,…
Reforma da Parte Geral do Código Penal e seus efeitos na execução das penas
No dia 18 de agosto transato, o Governo Federal, em cumprimento ao "Plano Nacional de Segurança Pública", encaminhou ao Congresso Nacional, projeto de lei para reforma da parte geral do Código Penal. Como aspectos mais relevantes, referiu-se que o projeto…
Sobrevivência do princípio da insignificância diante das disposições da Lei nº 9.099/95
Sumário: Introdução. 1. Análise do princípio da insignificância. 1.1. O princípio implícito da insignificância. 1.2. Origem e evolução histórica do princípio da insignificância. 1.3. Conceito e importância do princípio da insignificância. 1.4. Os princípios fundamentais do direito penal consagrado pelo...
A exclusão da tipicidade penal: princípios da adequação social e da insignificância
Sumário: 1. Introdução; 2. Caráter subsidiário e fragmentário do Direito Penal; 3. O crime e seus elementos; 4. A Tipicidade formal e material; 5. Princípio da Adequação Social; 6. Princípio da Insignificância; 6.1. Posição dos Tribunais; 6.2. Críticas; 7. Conclusão;...
Conflito aparente entre os delitos ambientais e os crimes patrimoniais
Certa vez, enquanto analisava uma ação criminal corrente na Subseção Judiciária de Imperatriz/MA, chamou-me a atenção o fato de ter sido noticiada na denúncia a queimada ilegal de uma área equivalente a 2 ha (dois hectares) de capoeira, pertencente a…
A abolitio criminis do art. 95 da Lei 8212/91, pela Lei 9983/00
No dia 14 de julho de 2000 foi publicada a lei 9.983, com vacatio legis de 90 (noventa) dias, prescrevendo em seu artigo 3º a revogação dos crimes previstos no artigo 95 da lei 8.212, de 24 de Julho de…
