Tudo de Direito Penal
Também conhecido como Direito Criminal, o Direito Penal é o ramo responsável por atribuir penas aos delitos de acordo com as normas originadas no Poder Legislativo. Tais penas permitem preservar a sociedade ao mesmo tempo que proporcionam o seu desenvolvimento.Teoria do Tipo Integral
Sumário: 1. Introdução. 2. A problemática. 3. Elementos teletípicos ou teletipos. 4. Elementos teletípicos e normas de extensão. 5. O tipo integral e sua classificação. 6. Tipo integral: espécies. 7. O tipo integral: aspectos positivo e negativo. 8. Observações. 9.…
A Aplicação da Pena Através de Critérios Matemáticos
Sumário: 1. Fórmula para a aplicação da pena. 2.Etapas na fixação da pena 2.1.Primeira etapa: pena base. 2.2. Segunda etapa: atenuantes e agravantes. 2.3. Terceira etapa: causas de aumento e diminuição. 3.Observações finais. 4.Bibliografia. 1.FÓRMULA PARA A APLICAÇÃO DA PENAPD…
REFIS: efeitos da suspensão da pretensão punitiva sobre o inquérito policial
Qual é o efeito da suspensão da pretensão punitiva, instituída pela Lei n.º 9.964/00 (REFIS), sobre o inquérito policial? Em outras palavras: na hipótese de ter ocorrido dita suspensão, pode haver, daí por diante, instauração de inquérito policial ou prosseguimento…
O fundamento de punir e os fins da pena
"Respectar los derechos del individuo, incluso del individuo delincuente, garantizando, al mismo tiempo, los derechos de una sociedad que vive con miedo, a veces, real, a veces supuesto, a la criminalidad, constituye una especie de cuadratura del círculo que nadie…
O inadimplente é sonegador?
É notório que o índice de contribuintes em situação de inadimplência por débitos com o Fisco e a Previdência Social apresenta-se elevadíssimo. Segundo os especialistas, dentre as causas, são duas as razões fundamentais para que isso ocorra: a alta carga…
Mais uma homenagem póstuma a Hitler
O jornal "Diário da Manhã" noticiou no dia 11 de maio de 2001 que o advogado Marcelo de Castro Dias protocolara no dia anterior no Fórum de Goiânia o pedido para que a comerciária R.S.N. possa matar seu filho (Mãe…
União estável e seus efeitos criminais
Sumário- 1- Introdução ; 2- Dos Dispositivos Atingidos; 3-Das Condições de Aplicação; 4- da Prescrição; 5- Da Presunção de Violência ; 6-Conclusões 1-INTRODUÇÃOA partir da promulgação da Carta Constitucional de 1988, a relação estável entre duas pessoas do sexo oposto…
Pequeno passeio sobre a imputação objetiva
EMENTA: IMPUTAÇÃO OBJETIVA – EQUÍVOCOS – TEORIA QUE NÃO É PURAMENTE OBJETIVA 1. A teoria da imputação objetiva tem bases filosóficas pouco discutidas e conhecidas no Brasil, sendo que a nova tese chega com defeitos ao nosso meio. 2. Diante…
A nova Lei de Crimes de Responsabilidade Fiscal.
Tramitou pelas casas congressuais projeto de lei que estabeleceu punições a administradores públicos, inclusive prevendo pena de prisão a quem descumprisse determinadas regras lá estabelecidas. Na verdade, ao lado do apelo popular, que coroou a Lei de Responsabilidade Fiscal, estabeleceu-se…
A pessoa jurídica criminosa sob óptica constitucional.
Introdução Afrontamo-nos, atualmente, com um tempo de mudanças, onde cada vez mais as relações sociais se intensificam e exigem do Direito uma resposta. Uma época em que a velocidade da informação e a globalização vêm tomando conta do mundo. As…
A imputabilidade penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente
A imputabilidade dos menores de 18 anos está prevista nos artigos 228 da Constituição Federal [01] e 104 da Lei nº. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente [02]. Ainda hoje, não raro, assistimos a discussão sobre o tema ganhar…
Efeitos penais e extrapenais do REFIS (Lei 9964/00)
Com o intuito de regularizar os débitos das pessoas jurídicas, decorrentes de tributos e contribuições sociais devidos à União, vencidos e inadimplidos até 29 de fevereiro de 2000, foi editada a Lei n.º 9.964, de 10 de abril de 2.000,…
Breves apontamentos sobre a lei da tortura (Lei 9455/97)
I.- Considerações iniciais A evolução da civilização tem permitido que as sociedades humanas se organizem de modo a se proteger do arbítrio do rei, instaurando o Estado de Direito, em que se garante ao indivíduo o respeito a prerrogativas elementares…
Causas extralegais de exclusão da culpabilidade
Diante da expressão "qualquer fato ou circunstância que por lei isente de pena ou exclua o crime", constante do artigo 484, III, do CP(formulação de quesitos no julgamento pelo Júri), será admissível questionar-se alguma causa extralegal de exclusão da culpabilidade?…
Ministro da Educação baixa norma técnica para regulamentar furto legal
O que se segue é ficção. Porém, nem toda semelhança é mera coincidênciaA argumentação do Ministro da Saúde José Serra de que tudo que não se pune é lícito está encontrando seguidores. O Ministério da Educação acaba de editar uma…
Breves comentários à nova lei sobre identificação criminal (lei n.º 10.054/00)
1 À guisa de uma introdução:Antes da existência da Carta Democrática de 1988, havia o entendimento, consubstanciado pelo Supremo Tribunal Federal através da Súmula 568(1), de que "A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já…
A ampliação do conceito criminal de funcionário público (Lei 9983/00)
1 - INTRODUÇÃOCom a edição da Lei n.º 9.983, publicada no Diário Oficial da União de 17 de julho de 2000, que já está em vigência desde o dia 15 de outubro transato, foram modificados diversos dispositivos do Código Penal,…
Crimes ambientais e responsabilidade penal objetiva
O Brasil é um dos países que consagra a regra da responsabilidade civil objetiva decorrente de danos ao meio ambiente. Isto significa que, em nosso país, não é preciso apurar se o agente poluidor praticou o ato ambientalmente lesivo por...
Prescrição pela pena em perspectiva
A evolução dos sistemas jurídicos deve ser vislumbrada e entendida não somente através da análise estrutural do direito positivo, mas, igualmente, a partir das atitudes deontológicas e teliológicas. Esta, apropriada ao tempo, foi elaborada por Aristóteles, convalidada por Thomas de…
