COAF, BACEN e as instituições financeiras: unidos no combate à lavagem de dinheiro

Entenda um pouco mais sobre os mecanismos de funcionamento desses instrumentos estatais para repressão e prevenção ao branqueamento de capitais.

Realidade do aborto em casos de estupro

Em casos de estupro que resulta em gravidez é possível o abortamento, conforme determina o Código Penal. No entanto, deve ser analisado como esse procedimento é visto e realizado pelo sistema de saúde, bem como, como é feito o atendimento dessas mulheres.

A prisão preventiva de Temer e o garantismo penal integral

A visão doutrinária e jurisprudencial tem entendido que o garantismo se revela não só na proteção de direitos dos indivíduos contra eventuais arbítrios estatais, mas também na tutela de direitos difusos da sociedade, afetos ao momento.

Bagatela: ficção jurídica pro societate

O princípio da insignificância ou bagatela revela-se uma ficção jurídica de altíssima relevância para estabilidade social, desta forma, a importância de discorrer sobre o tema.

Prescrição da pretensão punitiva e executória

Resenha de estudo de José Cirilo de Vargas sobre as modalidades de prescrição penal e de seus efeitos sobre a pretensão punitiva e executória do Estado. Em que medida a prescrição concilia segurança jurídica e proteção aos bens jurídicos?

Resenha acerca da culpabilidade dos delitos comissivos dolosos

Comentários sobre conceitos base no Direito Penal, tal como a culpabilidade dos delitos comissivos dolosos, perpassando sobre os conceitos que integram a ideia do assunto principal.

O medo do novo e os requisitos do acordo de não persecução penal e do acordo de não continuidade da persecução penal

Novas ideias sempre causam medo e divergências, isso é natural, porque o novo revela o desconhecido e a constatação das nossas eternas ignorâncias, estas podem ser elididas se tivermos a condição de antes de criticar o novo, formos capazes de conhecer.

Princípios cardeais do Direito Penal

Apresentação dos Principais Princípios do Direito Penal Brasileiro, buscando capacitar os leitores.

Porte de arma para atiradores

Examina-se o relapso em relação a um direito não efetivado por falta de vontade política da Presidência da República nos últimos quinze anos.

O compartilhamento de dados entre a Receita Federal e o Ministério Público

O STF deverá julgar, a partir do dia 21 de março do corrente ano, a necessidade de autorização prévia para que o Ministério Público utilize informações bancárias e fiscais compartilhadas pela Receita Federal.

O direito penal criado e interpretado no afogadilho

Decidir e criar direito penal às pressas, no meio de um processo penal, é, deveras arriscado para a sociedade, a mesma que grita diariamente por justiça. É o que está acontecendo ultimamente.

STF contra Lava Jato? A decisão sobre a competência nos crimes comuns conexos com eleitorais

O julgamento sobre a competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes comuns conexos com eleitorais nada mais fez do que reaplicar o posicionamento que já era adotado há décadas pelo STF, sob a mais tranquila leitura da lei. O erro seria entender diversamente apenas porque os procuradores da Lava Jato assim o queriam.

Por que é cada vez mais difícil a aquisição de remédios?

Atualmente, há uma exigência indiscriminada de receita para obtenção de remédios, quando boa parte da população brasileira sequer tem acesso a médicos. Seria esta uma das causas do excesso de falsificação e corrupção envolvendo a indústria farmacêutica?

Pena de multa: para onde vão os recursos arrecadados?

Não há na lei definição quanto à natureza da multa penal, que parece ter, de fato, característica sancionatória mista. Porém, isso não autoriza a eleição de critério discricionário, ainda que louvável, quanto ao seu destinatário.

Proposta a respeito de um projeto de lei que objetiva equiparar a falsa acusação de estupro á crimes hediondos

O seguinte artigo busca responder de forma clara e fundamentada a proposta a respeito de um projeto de lei que objetiva equiparar a falsa acusação de estupro aos crimes hediondos.

Maus tratos contra animais associados a violência doméstica

A relação dos maus tratos contra animais e o link com a violência doméstica.

Delitos de acumulação: conceito, teoria, prática e crítica

Crimes ambientais, crimes contra o sistema financeiro, crimes contra consumidores, crimes contra a economia popular, crimes tributários e outras formas delitivas podem ser considerados como estritamente ligados à ideia geral dos delitos de acumulação, cujos bens jurídicos envolvem não mais a violação individual baseada em uma filosofia de matriz liberal, mas a coletividade em uma perspectiva comunitarista da ciência jurídica e do direito penal.

A divulgação de cenas de sexo ou pornografia: mais uma tipificação necessária

A Lei 13.718/18 trouxe o crime de divulgação de cena de estupro, de cena de sexo ou de pornografia. Conheça seus principais aspectos.

Morte no trânsito: homicídio doloso?

A condução do veículo sem observância das normas de trânsito significa que o motorista assumiu o risco de cometer homicídio, como crime doloso eventual?

Colaboração premiada à luz da voluntariedade e possível competência exclusiva do delegado

Colaboração Premiada a luz da voluntariedade e possível competência exclusiva do delegado.