Briga doméstica entre casal de militares e aplicação ou não da Lei Maria da Penha

Discute-se a possibilidade da Lei n. 11.340/06 - “Lei Maria da Penha” ser aplicada nos delitos praticados entre cônjuges militares da ativa.

Análise da Lei n. 13.491/2017: alterações no direito penal e processual penal militar

A Lei 13.491/2017 modificou o direito processual e o direito penal militar, alterando o conceito de crime militar, um dos alicerces do direito penal castrense e ainda provocou transferências de competência da Justiça Comum para a Justiça Militar da União.

O método APAC como alternativa de ressocialização do preso

A filosofia do método APAC tem como função orientar todos os recuperandos, observando a valorização da pessoa humana, com disciplina rígida, baseada no respeito, trabalho e envolvimento familiar do sentenciado.

Tipos de infração penal: entenda todas as classificações

Como são classificadas as infrações penais na doutrina brasileira? Artigo apresenta 59 denominações de delitos, com base em conceitos formais, materiais e analíticos.

Impactos ocasionados pela atuação da criminalidade organizada na atividade contrabandista

A presente pesquisa monográfica visa analisar os impactos causados pela atuação da criminalidade organizada na atividade contrabandista.

Superlotação nos presídios brasileiros: o que fazer?

O sistema prisional brasileiro passa por momentos difíceis em termos de superlotação nos presídios. Aliado a isso, há a deficiência da pena restritiva de liberdade frente à ressocialização dos presos que, muitas vezes, tornam-se reincidentes após enfrentarem as condições caóticas dos presídios.

Repatriação de ativos no exterior: mudança de rumo e salve-se quem puder

Aderir ou não aderir ao regime especial de regularização cambial e tributária? Para essa pergunta, rigorosamente, no momento, não se tem resposta segura.

Redução da maioridade penal: o discurso punitivo contra adolescentes em conflito com a lei

Confronta-se a participação concreta dos adolescentes na criminalidade com os discursos punitivistas e o desejo social em favor da redução da maioridade penal.

Materialidade nos crimes de estupro contra crianças e vulneráveis

Infelizmente, o crime de estupro contra indivíduos vulneráveis é mais corriqueiro do que imaginamos e, os atos libidinosos diversos da conjunção carnal nem sempre deixam vestígios materiais, sendo necessário a produção de diversos meios de prova, que serão expostos a seguir.

A teoria da cegueira deliberada e sua aplicação nos crimes de lavagem de dinheiro

No direito brasileiro, a construção jurisprudencial dessa teoria ainda é incipiente e caminha rumo a uma possível incorporação do dolo eventual em situações em que o agente não conheça os elementos típicos por expressa deliberação.

I'll kill you: emoção e paixão como excludentes de culpabilidade no feminicídio por adultério

As intensas mudanças da sociedade passaram a exigir, tanto do mundo jurídico quanto da indústria cultural, a assunção de uma postura não mais conivente e/ou apática perante a violência de gênero, a fim de romper com o ciclo das desigualdades e agressões.

Apropriação indébita do ICMS: uma nova perspectiva a partir do julgamento do STJ no HC nº 399.109-SC

A partir de uma crítica ao posicionamento do STJ no julgamento do REsp n. 1.543.485-GO, destacamos os reflexos positivos da tese no combate à sonegação fiscal e na lavagem de dinheiro.

Projeto de lei sobre criminalização do assédio moral

Conheça o Projeto de Lei nº 4.742/2001, que visa à introdução do art. 146-A no Código Penal, sobre assédio moral, e, enquanto este dia não chega, entenda sob quais condutas já tipificadas podemos enquadrá-lo.

Criminalidade organizada: características e modelos estruturais das organizações criminosas

A compreensão do que constitui os elementos identificadores do crime organizado é elemento fundamental para seu combate.

As razões de um inocente confesso

Recentemente paguei um preço altíssimo pelo fato de o STF não ter declarado inconstitucional o decreto presidencial que concedeu o indulto para um punhado de condenados por corrupção, entre os quais, alguns vilões da Operação Lava Jato.

O calvário do reitor: morte decretada sob holofotes no espetáculo das cautelares

A decretação de prisões e as centenas fases de investigações policiais remodela o entretenimento da sociedade, interessada nos showdiciários. Nesse espetáculo, ninguém é mais vitimado do que aqueles que estão sob o foco da investigação.

Mulher transgênero pode ser vítima de feminicídio?

Reflete-se sobre a aplicação da qualificadora do feminicídio (Lei 13.104/15) nos casos de homicídios de mulheres transgêneros, por meio da análise dos termos “mulher” e “condição de sexo feminino”.

Crimes da ditadura militar: anistia e Justiça de transição

Em terras brasileiras, os crimes ocorridos no período da ditadura ferem os Direitos Humanos, tendo o Estado o dever de investigá-los e puni-los.

Aplicação da teoria da cegueira deliberada no crime de tráfico de drogas

Para a teoria da Cegueira Deliberada entende-se conveniente responsabilizar aquele que finge não enxergar a procedência ilícita de seus atos, como se não soubesse estar cometendo um crime para escusar-se da persecução penal.

A lei Maria da Penha, seu contexto social, jurídico e (in)eficácia das medidas protetivas de urgência

O empoderamento da mulher na sociedade não foi suficiente para acabar com esse tipo de violência, pois muitos homens ainda a consideram como um objeto de submissão, tratando-a com total desrespeito, em uma atitude meramente machista.