Facilitação de posse de arma de fogo e violência doméstica

Demonstra a necessidade de um olhar mais atento ao problema da violência doméstica no contexto do governo do atual presidente.

De Nuremberg a Curitiba: opinião pública e jurisdição de exceção

A corrupção não pode ser combatida de qualquer forma, utilizando de meios que desrespeitem o ordenamento jurídico vigente, principalmente regras e princípios constitucionais que consolidam os direitos fundamentais.

Comentários sobre a lei nº. 13.772 de 2018: novo conceito de violência doméstica

Analisaram-se as duas modificações operadas na legislação brasileira – uma modificação operada na Lei Maria da Penha (novo conceito de violência psicológica) e uma novatio legis incriminadora.

Lei nº. 13.771/2018: análise dos incisos alterados e acrescentados ao §7º do art. 121 do CP

Foram verificados os principais pontos de alterações e eventuais discussões que podem surgir acerca das novas redações.

Adoção à brasileira: crime ou causa nobre?

Os tribunais, principalmente o STJ, já pacificaram entendimento de que deve prevalecer o melhor interesse da criança, não sendo justo desconstruir um laço familiar já consolidado.

A legalidade do uso das interceptações telefônicas nas operações de inteligência realizada pela polícia militar

Parte da doutrina e as decisões judiciais que serão expostas reconhecem como lícitas as atividades investigatórias realizadas pelo Serviço de Inteligência da Polícia Militar em relação aos crimes comuns.

Cancelamento de registro profissional de engenheiros

O cancelamento do registro profissional dos engenheiros é penalidade de cunho administrativo que pode ser aplicada pelos Conselhos Regionais de Engenharia. Todavia, questiona-se: como conciliar a sanção administrativa com a penal?

Prisão domiciliar para gestantes, puérperas, mães de crianças e de pessoas com deficiência

A decisão do STF em que foi concedido o benefício da prisão domiciliar a esse grupo vulnerável de pessoas foi acertada do ponto de vista humanitário e um marco para o direito brasileiro.

A dignidade da mulher encarcerada

Através da compreensão da situação atual da encarcerada, observa-se que o ordenamento jurídico pátrio deve resguardar a integridade física e moral das condenadas o que, infelizmente, não vem sendo feito nos últimos tempos.

Tratamento utilizado aos psicopatas nas penitenciárias brasileiras

O tratamento utilizado para o psicopata, nos dias atuais, é o mesmo que se dá a todo e qualquer preso. O mais viável seria equilibrar a observância ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e, ao mesmo tempo, não deixar de amparar a sociedade.

Briga doméstica entre casal de militares e aplicação ou não da Lei Maria da Penha

Discute-se a possibilidade da Lei n. 11.340/06 - “Lei Maria da Penha” ser aplicada nos delitos praticados entre cônjuges militares da ativa.

Análise da Lei n. 13.491/2017: alterações no direito penal e processual penal militar

A Lei 13.491/2017 modificou o direito processual e o direito penal militar, alterando o conceito de crime militar, um dos alicerces do direito penal castrense e ainda provocou transferências de competência da Justiça Comum para a Justiça Militar da União.

O método APAC como alternativa de ressocialização do preso

A filosofia do método APAC tem como função orientar todos os recuperandos, observando a valorização da pessoa humana, com disciplina rígida, baseada no respeito, trabalho e envolvimento familiar do sentenciado.

Classificação das infrações penais

Faz-se uma demonstração sintética da classificação e dos aspectos mais relevantes das infrações penais.

Impactos ocasionados pela atuação da criminalidade organizada na atividade contrabandista

A presente pesquisa monográfica visa analisar os impactos causados pela atuação da criminalidade organizada na atividade contrabandista.

Superlotação nos presídios brasileiros: o que fazer?

O sistema prisional brasileiro passa por momentos difíceis em termos de superlotação nos presídios. Aliado a isso, há a deficiência da pena restritiva de liberdade frente à ressocialização dos presos que, muitas vezes, tornam-se reincidentes após enfrentarem as condições caóticas dos presídios.

Repatriação de ativos no exterior: mudança de rumo e salve-se quem puder

Aderir ou não aderir ao regime especial de regularização cambial e tributária? Para essa pergunta, rigorosamente, no momento, não se tem resposta segura.

Redução da maioridade penal: o discurso punitivo contra adolescentes em conflito com a lei

Confronta-se a participação concreta dos adolescentes na criminalidade com os discursos punitivistas e o desejo social em favor da redução da maioridade penal.

Materialidade nos crimes de estupro contra crianças e vulneráveis

Infelizmente, o crime de estupro contra indivíduos vulneráveis é mais corriqueiro do que imaginamos e, os atos libidinosos diversos da conjunção carnal nem sempre deixam vestígios materiais, sendo necessário a produção de diversos meios de prova, que serão expostos a seguir.

A teoria da cegueira deliberada e sua aplicação nos crimes de lavagem de dinheiro

No direito brasileiro, a construção jurisprudencial dessa teoria ainda é incipiente e caminha rumo a uma possível incorporação do dolo eventual em situações em que o agente não conheça os elementos típicos por expressa deliberação.