Tudo de Direito Previdenciário
Direito Previdenciário é um dos ramos do direito público e tem como objetivo o estudo e a regulamentação da seguridade social. Trata, dentre outros aspectos, do amparo aos beneficiários, sejam eles segurados ou dependentes, quando se encontram em alguma situação de necessidade social.RPPS – Até que data o servidor deve cumprir os requisitos para garantir integralidade?
O servidor pode garantir integralidade de duas formas distintas: ou implementando os requisitos das regras permanentes até o dia 20/02/04 (publicação da MP 167) ou ingressando no Serviço Público até o dia 31/12/03 (publicação da EC 41), para se aposentar, no futuro, pela regra de transição do art. 6º. No entanto, lamentavelmente, a PEC 287/16, revogará o art. 6º da EC nº 41/03.
Natureza jurídica das entidades de previdência complementar do Regime Próprio de Previdência Social
O artigo examina a natureza jurídica das entidades de previdência complementar ao RPPS previstas pelo artigo 40, § 15, da Constituição Federal, instituídas pela União por meio da Lei nº 12.618/2012 e, pelo Estado de São Paulo, pela Lei nº 14.653/2011.
Apologia à prorrogação da pensão por morte ao beneficiário estudante
Apologia ao reconhecimento do direito à prorrogação da pensão por morte devida ao beneficiário que completa 21 anos na pendência de conclusão de curso universitário ou técnico.
George Orwell e a narrativa figurativa do colapso previdenciário
Contraste entre a metáfora da obra de Orwell com a atual conjuntura política e previdenciária brasileira.“Todos os animais são iguais, mas alguns animais são mais iguais que outros”.
Contrarreforma Previdenciária, os militares e os povos indígenas: uma breve pincelada do que foi e do que está por vir
Este trecho faz parte da minha monografia: A Importância de Permanência do Benefício de Prestação Continuada aos indígenas.
Apelação em Mandado de Segurança Para Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Trata-se de Apelação em Mandado de Segurança em que o Impetrante requer o reconhecimento do período laborado como vigilante armado, após 1997, em razão do caráter periculoso da função que ameaçava sua integridade física.
Portaria INSS nº 01/2017 viola direitos de beneficiários da LOAS
Em janeiro de 2017, o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e o INSS editaram uma portaria conjunta que suprimiu direitos de beneficiários da LOAS. Analisamos a nova portaria a fim de verificar sua legalidade.
Modelo de Sentença em Ação Indenizatória: morte por eletrocussão.
Caso versa sobre pleito de indenização por danos materiais e morais em razão da morte por eletrocussão de indivíduo, figurando no polo passivo sua companheira e filhas.
Reforma da Previdência afasta competência da Justiça Estadual
A PEC 287/2016 tem como proposta, além das demais alterações prejudiciais ao trabalhador, modificar a competência jurisdicional para tratar da matéria: a competência será exclusiva da Justiça Federal.
RPPS – A pensão por morte na PEC 287/2016
Como ficarão os novos cálculos da pensão por morte de acordo com a PEC 287/2016?
Aposentadoria especial:agente nocivo ruído
O tema escolhido para o artigo foi o agente nocivo ruído, considerando principalmente a nova interpretação da Autarquia em relação à sistemática da técnica utilizada para o levantamento efetivo dos níveis de ruídos considerados prejudiciais ao trabalhador.
Saiba como se aposentar por idade antes da reforma da previdência
Conheça o passo a passo para o requerimento de aposentadoria por idade hoje, requisitos necessários e documentos exigidos.
O Decreto nº 8.691/2016 e o direito ao retorno ao trabalho do afastado por auxílio-doença
O artigo pretende comprovar a legalidade do retorno ao trabalho do empregado afastado por motivo de auxílio-doença, mesmo antes de expirado o prazo indicado pelo médico assistente e ainda que não realizado o exame inicial pelo médico-perito do INSS.
Assistência médico-hospitalar nas Forças Armadas
A assistência médico-hospitalar nas Forças Armadas é regulada por diversas legislações infraconstitucionais, sendo que muitas são anteriores à Constituição Federal de 1988 e geram dúvidas nos contribuintes e dependentes dos militares.
Aposentadoria compulsória pode impedir implemento de 100% da média
A PEC 287/2016 propõe um novo critério de cálculo para as aposentadorias, impondo que o servidor contribua por longos 49 anos, caso pretenda se inativar com 100% da média.
Recurso de apelação para concessão de auxílio-doença
Trata-se de recurso de apelação manejado em face de sentença que julgou improcedente ação cujo o objetivo é a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença.
Quem tem direito a aposentadoria especial?
Analisaremos o conceito, as características principais e os requisitos para o trabalhador ter direito à aposentadoria especial.
