Da contribuição previdenciária após a inatividade: presságio do fim do direito adquirido?

Discussão acerca das consequências trazidas pelas Reformas Previdenciárias conduzidas pelas EC nº 20/1998 e EC nº 41/2003.

Aposentadoria por invalidez:adicional de 25%

Voce sabia que não somente os aposentados por invalidez que necessitem de ajuda de terceiros tem direito ao adicional de 25% sobre o valor do beneficio?

RPPS: até quando as regras de transição deveriam permanecer em vigor?

Se as regras são de transição, elas não durarão para sempre. Até que data o servidor público poderá por elas de aposentar? Ou melhor, até quando o Governo teria que mantê-las em vigor, possibilitando até que o último dos servidores brasileiros possa alcançar os seus requisitos e nelas se aposentar?

RPPS: policiais civis e federais perdem muito com a PEC 287/16

Os policiais civis e federais serão os mais prejudicados com a reforma previdenciária. Comparando a regra atual com a proposta, e comparando os policiais civis e federais com o servidor comum, aqueles saem extremamente penalizados na reforma.

Direito Administrativo Sancionador e Constitucionalidade da Responsabilização Objetiva na Lei Anticorrupção

O presente artigo pretende comprovar que o Direito Administrativo Sancionador não é compatível com a Responsabilidade Civil Objetiva, mas com a Responsabilidade Penal Subjetiva das pessoas jurídicas infratoras dos dispositivos da Lei nº 12.846/2013.

RPPS: a nova e cruel aposentadoria por invalidez na PEC 287/2016

Na PEC 287/2016, é apresentado, de forma abrupta e cruel, um critério de cálculo e perverso para quem se aposentar por invalidez, que agora passa a ser chamada de aposentadoria por incapacidade permanente.

Reforma previdenciária e os reflexos na pensão por morte

Como pode ficar o benefício previdenciário da pensão por morte caso a PEC 287 seja aprovada.

RPPS: regra de transição do art. 2º da PEC 287/16 é mais vantajosa que regra de transição do art. 3º da PEC 47/05

Se o objetivo fundamental da reforma é a redução de gastos com permanência do servidor público por mais tempo contribuindo, é, no mínimo, estranho que o §1º do art. 2º faça exatamente o caminho inverso, abrindo uma brecha para permitir que o servidor possa se aposentar mais cedo.

Desaposentação do servidor público: repercussão da decisão do STF no RGPS

Para os trabalhadores no regime geral da Previdência social, já se sabe que a desaposentação não mais é possível. E quanto aos servidores públicos vinculados ao RPPS?

Direito de licença-maternidade especial para mães de filhos prematuros

Analisa-se a possibilidade de ampliação da licença-maternidade para os casos de parto prematuro, um problema mundial que tem se tornado cada vez mais comum.

Reforma da previdência: o debate público que está faltando

As dotações orçamentárias para o pagamento de benefícios previdenciários deveriam ser segregadas: de um lado aqueles que contribuíram proporcionalmente aos benefícios recebidos, do outro, os que apresentam assimetrias entre o que contribuíram e o valores que os beneficiam (de acordo com a expectativa de vida).

Mães (e Pais): quando, como e por quanto tempo se faz jus ao salário-maternidade?

Quem são os sujeitos desse direito, os prazos de sua duração, as carências exigidas e de quem é a responsabilidade pelo seu pagamento.

RPPS: quatro questões pontuais a respeito da PEC nº 287/2016

Abordaremos a proibição de acumular pensões por morte e seu alcance; a supressão dos arts. 42 e 142 e suas consequências; o ingresso em cargo efetivo ou no serviço público; e o cálculo da média das remunerações e dos salários de contribuição.

Custeio da Previdência Social sob a ótica da Lei 8.212/91 e da Constituição Federal

Consideração acerca da Lei 8.212/91 e das disposições constitucionais referentes ao custeio da previdência social.

Divórcio litigioso e direito do empresário

O presente parecer jurídico pretende averiguar os direitos do homem e da mulher no divórcio litigioso sob o regime de comunhão parcial de bens.

Direito previdenciário.

O artigo visa esclarecer duvidas existentes quanto ao período de graça mencionada na Lei de Benefícios.

RPPS: integralidade e paridade na PEC nº 287/2016

Como será a transição da regra previdenciária do servidor público, se aprovado o texto atual?

Reforma da previdência: de novo!?

Com a nova proposta de reforma da previdência (PEC 287), seria oportuno rever o modelo de financiamento e não apenas o plano de benefícios.

Pensão para filha solteira: Súmula 285 do TCU é ilegal

Apesar de louvável qualquer esforço que tenha por objetivo diminuir o sangramento diário dos cofres públicos, a súmula em destaque padece de ilegalidade.

RPPS: a diferença entre paridade plena e paridade mitigada

Conforme as alterações promovidas por emendas constitucionais quanto ao direito previdenciário, demonstarremos, a seguir, a distinção entre paridade plena e mitigada.