Apropriação indébita previdenciária em face da inexigibilidade de conduta adversa do tratamento diferenciado dispensado aos pequenos empresários

Como tema principal o crime de apropriação indébita previdenciária e a inexigibilidade de conduta adversa em face do tratamento diferenciado dispensado aos pequenos empresários, buscando identificar como o empresário poderá se beneficiar dessa excludente,

Entenda o que é a desaposentação ou desaposentadoria

Foi reconhecido o direito à desaposentação, declarando-se a desnecessidade de devolução dos valores da aposentadoria renunciada.

MP 665/2014 é inconstitucional por configurar retrocesso social

O artigo aborda as alterações introduzidas pela Medida Provisória n. 665/2014 em cotejo com o ordenamento constitucional brasileiro, notadamente à luz do princípio da proibição do retrocesso social.

Reforma da Previdência e direito adquirido

A necessidade de uma nova reforma na previdência é inegável, e os direitos que temos, e que serão garantidos nessa futura reforma, serão apenas aqueles que saíram do campo da “expectativa”.

Pensão por morte: novas regras

Em dezembro de 2014 foi publicada a MP 664/2014 a qual prevê alterações nas regras da concessão da pensão por morte, bem como ao auxílio-doença. A vigência das alterações começa em 2015.

Mudanças na pensão por morte: inconstitucionalidade

As alterações da MP 664 à pensão por morte são inconstitucionais, em virtude da violação aos princípios da proibição do retrocesso social e da universalidade de cobertura.

Desaposentação: jurisprudência e aspectos constitucionais

Este artigo firma algumas premissas sobre o sistema previdenciário, apresenta o atual panorama da jurisprudência sobre a desaposentação e elenca os argumentos constitucionais e legais que se opõem ao acolhimento da tese.

O aposentado e o seu dia: o que devemos comemorar?

No apagar das luzes de 2014, o aposentado ganhou a reforma de conhecidos benefícios do pacote previdenciário, com drásticas mudanças, repentinas, em curtíssimo espaço de tempo e o pior, sem um debate amadurecido.

Tutela antecipada, específica e cumprimento das decisões judiciais previdenciárias

Este trabalho almeja demonstrar que a tutela antecipada e o cumprimento das decisões judiciais, deveriam tornar os processos mais céleres e justos.

Síndrome de burnout: o meio ambiente de trabalho que adoece o trabalhador e seu reflexo previdenciário

O artigo objetiva esclarecer no que consiste a Síndrome de Burnout, sua definição, suas características, seu diagnóstico e o reflexo previdenciário. Abordará a influencia do meio ambiente de trabalho no surgimento e agravamento da doença. Apresentará seu

Pensões para filhas solteiras e a Lei 3.373/1958

O artigo trata da exigência, pela Administração Pública, de comprovação de dependência econômica para a manutenção das pensões de filhas maiores solteiras, instituídas sob a Lei nº 3.378/1958.

Fator Previdenciário

O presente artigo visa analisar brevemente o instituto do fator previdenciário, instituído pela Lei nº 9.876/99, decorrente da desconstitucionalização material feita pela EC nº 20/98, o qual, indiretamente criou limite etário à aposentadoria por tempo de

Pensão por morte: mudanças

No penúltimo dia do ano de 2014 todos os brasileiros foram surpreendidos com mudanças consideráveis em nosso Sistema Previdenciário.

Bolsonaro, mensalão do PT, direitos humanos: juntando tudo, o que dará?

2015 chegou, e com ele muita inquietação. Ou todos se unem em um bem comum, ou vigorará as antigas disputas pelo poder, sem dar o real poder aos detentores: o povo.

Aposentadoria por invalidez e a Lei 13.063/14

O trabalho em tela pretende resumidamente demonstrar o significado da aposentadoria por invalidez e a recente alteração da Lei 13.063, de 30/12/2014.

A natureza jurídica no Direito Previdenciário e suas implicações

Embora a Previdência Social ofereça proteção a riscos sociais de seus beneficiários, por se apresentar de forma compulsória, exclui a vontade deste, e o mesmo ao solicitar sua proteção poderá não ter seu pedido tutelado embora acreditasse estar assegurado

Desaposentação: Reconhecimento judicial e a não aceitação administrativa pelo INSS

O Instituto da Desaposentação teve, nos últimos 3 anos, uma mudança de entendimento, compreendendo ser possível a renúncia a aposentadoria.

Aspectos da possibilidade da concessão de tutela antecipada ex officio no processo previdenciário

O presente artigo apresenta uma análise da possibilidade da concessão de tutela antecipada sem o requerimento da parte, especificamente no processo previdenciário, ainda que contrarie norma expressa conforme consta no art. 273 do Código de Processo Civil.

Novas regras para benefícios do FAT e previdência

O Governo está preocupado com os gastos público, e resolveu criar novas regras para benefícios ao FAT e à Previdência. Algumas mudanças foram necessárias, outras equivocadas. E porque o governo não corta suas regalias?

O auxílio-doença e o acréscimo do § 10 ao art. 29 da Lei nº 8.213/91 pela MP nº 664/2014

Como fica o cálculo do auxílio-doença em vista da adição do § 10, no art. 29 da Lei 8.213/91, pela MP 664/2014.