A técnica dos recursos extraordinário e especial: Notas sobre a jurisprudência do STF e do STJ

O presente trabalho busca sintetizar as principais questões técnico-processais acerca dos recursos excepcionais (extraordinário e especial), evidenciando o posicionamento da jurisprudência dos Tribunais Superiores a respeito da matéria.

Da necessária fundamentaçao das decisões no Projeto do novo CPC

O Projeto do Novo CPC, caso aprovado, positivará o Princípio da Fundamentação das Decisões, visando alcançar um processo mais justo e efetivo.

Os efeitos do Direito Sucessório na União Homoafetiva

Síntese da regulamentação da união homoafetiva, evidenciando quais os direitos sucessórios e patrimoniais do companheiro e distinguindo os efeitos da sociedade de fato e os da união estável, estabelecendo na prática quais os critérios processuais.

Má-fé no processo civil brasileiro

O presente artigo visa observar através da evolução social, o conceito da boa-fé como um dever-ser do homem médio, requisito este basilar para aquele que se socorre do judiciário na busca da solução de um conflito.

Atuação do Ministério Público no caso Emeric Levai

Em 1957, o brasileiro naturalizado Emeric Levai impetra mandado de segurança para inscrever-se no concurso público de ingresso no MP-SP, cujas vagas eram restritas a brasileiros natos. Neste trabalho, analisam-se as molduras deste importante julgado.

Julgamento antecipado do mérito e a busca pela efetividade da jurisdição

O julgamento antecipado do mérito, embora proposto em 1973, ainda não é utilizado de forma substancial, muitas vezes devido ao receio do julgador de ter sua sentença anulada. Este receio pode ser mitigado se o juiz obtiver o acordo (expresso ou tácito) das partes para que a causa seja julgada antecipadamente.

Valor da causa x valor da condenação em Juizado Especial Federal na fase de execução

Trata-se de analisar o valor a ser executado pela parte autora quando o mesmo ultrapassa o valor de 60 salários mínimos, conceituando valor da causa e valor da condenação.

Valor da causa e renúncia tácita no Juizado Especial Federal na fase de conhecimento

Trata-se de análise acerca da interpretação judicial em relação ao disposto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, principalmente no que tange à existência de renúncia tácita, na fase de conhecimento.

A necessidade de demonstração da causa de pedir na ação monitória por cheque prescrito

O presente artigo tem como objetivo analisar a possibilidade de um cheque prescrito aparelhar uma ação monitória, bem como a necessidade do demandante demonstrar na exordial a causa de pedir (causa debendi) da cártula.

Entre a indolência e soberania, o que o povo espera de sua vida?

Entre a indolência e soberania, o que o povo espera de sua vida? Para muitos brasileiros, a democracia semidireta (ou participativa) é apenas o caminhar até a urna de votação para eleger algum salvador, que tire o povo da miséria.

Redução de astreintes gera a sensação de frustração no credor

Análise da redução das astreintes à luz da razoabilidade e do excesso de demandas

Contratos e arbitragem no Direito Internacional Privado

Os contratos de arbitragem usados na solução de controvérsias no Direito Internacional Privado são regidos por quais regras ou princípios? Como operam fora da jurisidição do Estado?

Duração razoável do processo: uma análise constitucional

O aspecto cultural é o principal problema que acarreta a morosidade no judiciário. O Brasil possui número suficiente de juízes para promover respostas às demandas. Porém, falta gestão estratégica e otimização do tempo.

Habeas data: perfil constitucional

Foi nessa seara de incomensurável ampliação do caráter informacional dos dados públicos, inclusive aqueles acerca dos indivíduos, que nasceu o habeas data.

Agravo regimental, habeas corpus e capacidade postulatória

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entendeu que recurso de agravo regimental contra decisão que rejeitou Habeas Corpus pode ser interposto pelo próprio acusado, sem a necessidade de ser representado por advogado.

Mandado de injunção: evolução no STF

O STF, inicialmente, limitou-se a certificar a mora do Poder competente em atender o reclamo regulamentar posto pela Constituição. Depois, entendeu que pode investir na seara do legislador, criando a norma faltante, limitando-se, todavia, à temática trazida na inicial.

Baixa confiança no Judiciário mostra necessidade de rotas alternativas

A alternativa para quem busca rapidez na solução de litígios é a adoção da mediação, conciliação, arbitragem e mais recentemente a advocacia colaborativa, que vem ganhando força no Brasil.

Titularidade dos honorários sucumbenciais quando a Fazenda Pública é vencedora

Honorários de sucumbência da Fazenda Pública não podem ser considerados receita pública, por falta de amparo legal. Assim, os advogados públicos possuem o direito de receber a verba decorrente dos honorários de sucumbência.

Do recurso contra a decisão que nega admissão ao recurso especial em face de decisão anterior em recurso repetitivo: Equívoco ou acerto do Superior Tribunal de Justiça

O presente estudo circunda sobre a recorribilidade da decisão do Tribunal a quo quando este negar seguimento ao Recurso Especial interposto, sobre o fundamento de que a matéria demonstrada no inconformismo especial já fora decidida pelo STJ.

Indicação de bens à penhora pelo credor na execução fiscal

O estudo tem por escopo analisar se a modificação do art. 655 do CPC é aplicável ao processo executivo fiscal, passando pela análise do art. 53 da Lei 8.212/91 e a questão do prazo para pagamento ou garantia da execução.