Tudo de Direito Processual Civil
Direito Processual Civil é o ramo do Direito Público que reúne princípios e normas que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar as relações civis, o que exclui as áreas criminal e trabalhista. É também o Direito Processual o responsável por estruturar os órgãos de justiça, disciplinando a forma dos processos judiciais na área cível.Estudo de caso: a Lei nº 9307/96 e a extinção da dupla homologação para o laudo arbitral estrangeiro
O espaço da arbitragem intencional está claramente delimitado, estabelecendo uma forma coerente no arranjo jurisdicional brasileiro e adequando-se ao entendimento dos tratados internacionais.
A execução provisória de título executivo extrajudicial e a efetivação da jurisdição civil face ao novo CPC
O texto trata da Execução provisória de Título executivo extrajudicial nos termos do artigo 587, do CPC, ainda que pendente de embargos do devedor, recebidos no efeito suspensivo.
Apontamentos sobre o acesso à justiça à luz do diálogo entre Civil Law e Common Law
O presente artigo busca fazer uma reflexão acerca das novas fontes que desafiam o estudo do direito processual brasileiro, no sentido de achar respostas, ou pelo menos buscar inspiração, no Direito Comparado aos problemas domésticos de acesso à justiça.
Honorários advocatícios na execução fiscal e a aplicação do art. 652-a do CPC
É possível a redução à metade do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69 nos casos em que o devedor paga a integralidade da dívida no prazo de 3 dias.
Da recuperação judicial de empresas e do cabimento de recurso no despacho de processamento na Lei nº. 11.101/2005
Discute-se o cabimento de recurso na fase de processamento da recuperação judicial de empresas, sobre o que a legislação é silente.
Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada recursal
O caso é tão simplório e, ao mesmo tempo, tão importante, que obrigou o jurisdicionado a se dirigir ao Tribunal de Justiça. Se certos juízes lessem (gramaticalmente) o CPC, recurso como esse não teria existido.Vamos colaborar estudando o Direito!
Da flexibilização do formalismo processual frente à interpretação da sistemática processual civil constitucional
O presente artigo visa incentivar a reflexão acerca da flexibilização de formalismos instrumentais frente ao alcance do verdadeiro objetivo do processo judicial, ou seja, a prestação da tutela jurisdicional almejada pelas partes.
Sobre os honorários advocatícios a advogados públicos
Os honorários são a retribuição a profissionais que exercem uma profissão liberal, tal como advogados, médicos, psicólogos, cirurgiões-dentistas, entre outros. Assim, o honorário é a remuneração por serviços prestados, o que é diferente de preço.
Intimação do MP e da Defensoria Pública segundo o STF e o STJ
Constitui prerrogativa do MP receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, por meio da entrega dos autos em vista.
Recurso especial
Trata de Acórdão prolatado que acolheu preliminar de inadequação de via eleita, para, em consequência, extinguir o writer, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Piauí
A prescrição na Lei do consórcio
Este texto trata do instituto da prescrição no sistema de consórcio à partir da análise do jurista Agnelo Amorin Filho.
Elementos da relação processual da Lei de improbidade
Para que determinado ato torne-se ato de improbidade administrativa, a Lei 8.429/92 estabelece alguns requisitos mínimos que, em regra, coincidem com os elementos da relação jurídica processual. São elementos de índole subjetiva e objetiva.
A quebra do contrato social por parte do Estado, a supressão do bem coletivo e a possibilidade de regresso ao Estado de natureza
O contrato social estabelece obrigações ao Estado e ao povo, entretanto com a evolução da sociedade o Estado tem sido omisso quanto às suas obrigações desencadeando uma quebra de contrato que inevitavelmente gera algumas consequências que serão abordadas.
Distinção entre repristinação e efeito repristinatório
Este breve artigo faz a Distinção dos conceitos da repristinação e efeito repristinatório, apresentando, também, seus efeitos.
A Advocacia no Novo Código de Processo Civil
O Novo CPC procura preservar os interesses da advocacia enquanto função pública essencial à Administração da Justiça.
Comentário de Jurisprudência. Chamamento ao processo nas questões alimentares.
Da responsabilidade avoenga , alimentos. Qual a responsabilidade dos avós, qual a definição? Trata-se de obrigação complementar e sucessiva? Do litisconsórcio. Solidariedade.
Comentário de jurisprudência. O termo “a quo” para a contagem da multa do 475-J.
QUAL SERIA O TERMO " A QUO" PARA A MULTA DO 475-J , em EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA? TERMO INICIAL DO PRAZO DE 15 DIAS. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO.JUROS COMPENSATÓRIOS
Direito Fudamental à saúde, um olhar para além do reconhecimento: construindo a efetivação que opera em favor da democracia e do desenho institucional
Uma obra propositiva, que navega para além dos conceitos...
Stare decisis: aplica-se no Brasil?
Investiga-se a aplicabilidade da regra do stare decisis ao Direito brasileiro, analisando argumentos favoráveis e contrários à importação do modelo. Conclui pela viabilidade e conveniência da adoção do instituto.
