Tudo de Direito Processual Civil
Direito Processual Civil é o ramo do Direito Público que reúne princípios e normas que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar as relações civis, o que exclui as áreas criminal e trabalhista. É também o Direito Processual o responsável por estruturar os órgãos de justiça, disciplinando a forma dos processos judiciais na área cível.O perito e a solução alternativa da arbitragem
As enormes transformações registradas no final do século XX não se coadunam com a lentidão e a burocracia da justiça. A chegada do novo milênio, mais do que uma figura da imaginação, veio embalada por velozes mudanças, especialmente nos processos…
Tutela antecipada ex officio
Estão em tramitação no Congresso Nacional alguns projetos de lei que propõem mudanças no Código de Processo Civil, na linha das "mini-reformas" iniciadas em 1994, cujo objetivo é alterar pontualmente a lei adjetiva pátria. Dentre tais projetos, encontra-se o que...
Da antecipação de tutela frente às demandas previdenciárias e, também, em direção à Fazenda Pública lato sensu, ressalvada a questão precatorial
Duas vertentes se abrem ante à esta questão, quais sejam: a) pela viabilidade: qualquer procedimento do processo de conhecimento, ainda que em desfavor de pessoas jurídicas de Direito Público, torna possível a tutela antecipada, como vem preconizado pelos juristas Ernane…
A Emenda Constitucional 30 e o poder liberatório para o pagamento de tributos
Já faz certo tempo que a questão do pagamento de tributos através de precatórios vem sendo discutida à exaustão. Havia tão somente legislação pertinente à compensação de precatórios com tributos, mas esse regramento impôs uma série de limitações e requisitos…
Emenda Constitucional 30 e a imoralidade da execução precatorial
A Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro do ano 2000, com vigência e eficácia, a partir da data de sua publicação (D.O.U. de 14/09/2000), altera o artigo 100 da Constituição Federal e estabelece a obrigatoriedade de inclusão, no…
Outros meios processuais de defesa da posse
Sumário: 1. Introdução. 2 Natureza jurídica da posse. 3. O fundamento da proteção possessória. 4. Ações possessórias "lato sensu" e "stricto sensu". 5. Ação de embargos de terceiro. 6. Ação de nunciação de obra nova. 7. Ação de imissão de…
Agravo contra indeferimento de assistência judiciária gratuita
A autora da ação teve negado seu pedido de gratuidade da Justiça sob o argumento de que poderia pagar advogado. Esta petição colaciona remansosa jurisprudência que trata a respeito do ônus da prova da pobreza.
O prazo para oferecimento dos embargos do devedor na execução por carta quando a intimação da penhora se dá por oficial de justiça.
Sumário: 1. Introdução 2. O prazo para embargar no Código de 1973 3. O Código após a reforma de 1993/94 4. A prova da intimação da penhora 5. Juntada da carta versus juntada do mandado. Lei…
Ação monitória em face da Fazenda Pública
SUMÁRIO: 1. Introdução 2.Ação monitória: conceito e características 3. Natureza jurídica da ação monitória 4. Ação monitória em face da Fazenda Pública - 5. Conclusão 6. Notas 7. Referências Bibliográficas.1. INTRODUÇÃODesde que surgiu no ordenamento…
A antecipação de tutela contra a Fazenda Pública
A antecipação de tutela, novel instituto que inaugurou a recente reforma processual, conquanto solução de grande importância para a efetividade do direito, merece cuidadosa interpretação, para que não venha a se transformar em verdadeira panacéia, em prejuízo das relações jurídicas…
Arguição de inconstitucionalidade em recurso especial
1. Este artigo tem por objetivo travar uma discussão sobre a viabilidade e possibilidade de análise de inconstitucionalidade de lei em sede de recurso especial. Isto é, sendo o recurso especial um instrumento adequado para discussão de questão legal, é…
Os Recursos Especial e o Extraordinário retidos e o prequestionamento
O § 3º do Art. 542 do C.P.C. introduzido pela Lei nº 9.756, de 17.12.98, inseriu no direito processual civil Brasileiro a possibilidade legal da interposição do recurso especial e do recurso extraordinário, RETIDO. Como até hoje ocorre muita confusão…
EC 30: a emenda do calote dos precatórios
I A EMENDA 30/2000A imprensa divulgou recentemente que "graças à emenda constitucional promulgada ontem pelo Senado e Câmara, o Estado está autorizado a dar calote aos municípios. O pagamento dos precatórios poderá ser parcelado em 10 anos. Era essa…
Efeitos da coisa julgada nas ações coletivas
Sumário: 1. Intróito. 2. Diferenças entre eficácia da sentença e efeitos da coisa julgada. 3. A res iudicata no Código de Defesa do Consumidor. 4. Conclusão. 5. Notas.1. INTRÓITOA concepção de defesa judicial duelística vem sendo substituída, desde a época…
A utilização de novas tecnologias no processo civil
O art. 278, do CPC, fala da validade da utilização da taquigrafia, estenotipia e qualquer "outro meio hábil de documentação" dos atos realizados em audiência nos processos de rito sumário. O art. 13, § 2º, da Lei 9.099/95, diz da…
O terceiro no contrato de seguro de responsabilidade civil:
A definição de seguro de responsabilidade civil gira em torno da garantia que representa, tanto que Aguiar Dias, adaptando o disposto no art. 1432 do CCB, define-o como: "contrato em virtude do qual, mediante o prêmio ou prêmios estipulados, o…
A atividade processual do curador especial e a defesa do revel citado fictamente
Resumo: Processo Civil. Efetivação do contraditório nas hipóteses de citação presumida, através da defesa promovida pelo curador especial nomeado ao revel citado por edital ou com hora certa. Nulidade absoluta decorrente da falta de defesa pelo curador especial. Necessidade de…
Reflexos da Lei nº 8.906/94 sobre a disciplina dos honorários advocatícios no CPC
Sumário: 1. Considerações Gerais; 2. Da nova titularidade da verba de sucumbência; 3. Conseqüências; 4. Conclusões. 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS Os honorários advocatícios de sucumbência, fixados por sentença, originalmente, no direito brasileiro, tinham natureza indenizatória e pertenciam à própria parte litigante,…
Litisconsórcio ativo superveniente e o princípio do juiz natural
Seria possível, por exemplo, a admissão de litisconsorte ativo num mandado de segurança já impetrado ou mesmo com liminar já concedida? Tal é a indagação, posto que dela resulta diferentes conclusões. Se se tratar, na hipótese, de litisconsórcio necessário, a…
Princípios de processo civil na Constituição Federal
Sumário: Introdução. 1. Princípios de direito. 1.1 Considerações gerais. 1.2 Conceito. 2. Princípio do devido processo legal. 2.1 O devido processo legal na Constituição Federal. 2.2 Noção do princípio. 3. Princípio da isonomia. 3.1 Igualdade das partes na Constituição Federal....
