Tudo de Direito Processual Penal
A correta comprovação da mora nas ações de busca e apreensão em alienação fiduciária
Algo muito comum nos dias de hoje é a realização de um contrato de financiamento de veiculo, entre instituições financeiras e pessoas físicas ou pessoas jurídicas. Ocorre que existe certa facilidade na hora de conseguir a aprovação do financiamento...
Lei nº 12.978/14: mudança do nomen juris do crime de exploração sexual de vulnerável e outros reflexos jurídicos
A lei nº 12.978/14, de 22.05.14, além de modificar o nomen iuris do crime descrito no art. 218-B, caput, do Decreto-Lei nº 2.848, de 07.12.1940 - Código Penal, também acresceu o inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072/90, classificando-o como hediondo.
Espécies de nulidade absoluta no Direito Processual Penal
A nulidade absoluta afeta de maneira especial o processo, pois acima do interesse das partes, deve-se observar as normas de ordem pública, a Constituição e as leis penais e processuais penais.
Extensão dos efeitos da decisão concessiva de habeas corpus ao corréu
No habeas corpus, existe a possibilidade de se estender ao corréu não recorrente o resultado favorável alcançado pelo réu impugnante, desde que haja concurso de pessoas e que o provimento do recurso não seja por razões de caráter exclusivamente pessoal do recorrente.
Impropriedade do instituto da medida de segurança
A medida de segurança brasileira, além de dificultar a reinserção social do paciente, em função de um duplo estigma social que produz, ainda encontra-se em total dissonância com as tentativas de proteção aos direitos humanos.
Liberdade sob o enfoque do Estado de Natureza e a Constituição Federal de 1988
A liberdade em seu enfoque Jus-Filosófico, sob a égide do Estado de natureza, contrato social, e a analise se o contrato social permanece ou não em vigor, bem como de que maneira a Legislação Pátria esta correlata a este Contrato Social.
Exame criminológico como barreira a direitos na execução penal
A Lei de Execução Penal não mais exige o exame criminológico como requisito para a progressão de regime ou para a concessão de qualquer outro direito do condenado. Sua determinação constitui violação ao sistema legal e constitucional.
A suspensão de todos os processos sobre forma de pagamento em caso de busca e apreensão de bem alienado (REsp 1.418.593)
A decisão do Min. Luiz Felipe Salomão publicada em 28/4/2014 é necessária para pacificar uma situação que poderá definir os novos rumos do trato da purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bens.
STF não sabe o que fazer com o art. 81 do Código de Processo Penal... A perpetuação da jurisdição
Uma vez reconhecida ao Tribunal do Júri a competência por conexão ou continência para julgar outro crime que não seja doloso contra a vida, se o Juiz desclassificar a infração ou impronunciar ou absolver o acusado, excluindo a competência do júri, remeterá o processo ao juízo competente.
Prequestionamento em habeas corpus
Não se pode exigir prequestionamento em habeas corpus contra decisão em apelação. Comparar jurisprudência aplicável ao recurso especial com o habeas corpus é olvidar os direitos por elas garantidos.
Matei por amor: crime passional e violenta emoção
As teses de legítima defesa da honra e de homicídio privilegiado por violenta emoção ainda fazem sentido nos crimes passionais? O texto analisa sua validade jurídica atual da alegação de "matar por amor".
A (in)eficácia da medida de internação aplicada aos adolescentes infratores no Estado de Santa Catarina
A ineficácia da medida de internação aplicada aos adolescentes infratores no Estado de Santa Catarina ocorre, justamente, porque os profissionais não respeitam os parâmetros definidos na legislação para aplicação e execução da medida e acabam por violar os direitos dos menores.
A falência da ação penal privada e o acesso à Justiça
O texto demonstra a ineficiência da ação penal privada como instrumento de busca de tutela jurisdicional em se tratando de pessoas pobres, sugerindo a alternativas para garantir o livre acesso ao Poder Judiciário materialmente.
Alteração da maioridade penal – um importante aspecto a ser analisado
Considerações sobre os aspectos bio-psicológicos do agente com 18 anos completos nos dias de hoje, em relação ao de 1940 - ano da definição da maioridade penal vigente. Necessidade de atualização legislativa. Aspectos não abordados pela mídia.
Classificação das provas no processo penal
As provas se classificam quanto ao valor, objeto, sujeito e forma.
A influência da mídia no Tribunal do Júri à luz dos princípios e garantias constitucionais que regem o Processo Penal Brasileiro
O presente trabalho se propôs a realizar uma análise a respeito da influência da mídia em relação ao Tribunal do Júri, especialmente, no que toca a formação do juízo de valor do juiz penal e os seus efeitos na prática processual penal.
Violência contra a mulher e direitos humanos
No Brasil, a Lei Maria da Penha, apesar das múltiplas controvérsias suscitadas, possibilita a realização de alguns direitos femininos que garantem a gradual construção e consolidação da dignidade e do exercício da cidadania e da liberdade feminina.
O Direito e seu avesso no STF
O tratamento dispensado pelo presidente do STF aos réus do Mensalão petista não encontra fundamento na jurisprudência, na Lei 7210/84 ou na CF/88.
Revisitando o princípio da autonomia das instâncias na responsabilidade de servidor público
Permanece atual, na jurisprudência do STF, o princípio da autonomia das instâncias administrativa, cível e penal de responsabilização do servidor público por danos causados a terceiros ou à Administração Pública, em razão de ação ou omissão, culposa ou dolosa.
