Sentencing: o que importa na formação de uma decisão penal?

Estudamos do processo de elaboração da sentença penal e apresentamos as contribuições da “Theory of sentencing” ou, simplesmente, “sentencing” no estudo do processo de tomada de decisões criminais.

Nova Lei das Organizações Criminosas e a polícia judiciária

Esse artigo trata das inovações promovidas pela nova Lei 12.850/2013, que introduziu novas ferramentas investigativas em nosso ordenamento jurídico com o objetivo de auxiliar no combate ao crime organizado.

Requisição de prontuário médico por delegados de polícia

As justificativas apresentadas por muitas administrações hospitalares para não fornecer cópias dos prontuários médicos solicitados pela autoridade policial não prosperam. Veremos o porquê neste artigo.

Barganha no projeto do novo Código de Processo Penal

O projeto do novo Código de Processo Penal prevê a possibilidade de realização de acordo entre acusado e Ministério Público para imposição antecipada de pena, com fim de se abreviar o processo penal, tendo por desiderato, a eficiência na prestação jurisdicional.

Direito ao silêncio no direito tributário

O agente fiscal possui a prerrogativa de analisar e requerer ao contribuinte os documentos e esclarecimentos que entender necessários, porém não se pode perder de vista que o ninguém está obrigado a produzir provas contra si.

Representação no CNJ contra Joaquim Benedito Barbosa Gomes

A atividade judiciária não pode ser "pautada" pelas necessidades midiáticas do espetáculo. Juiz que não cumpre e não faz cumprir fielmente a Lei deve ser punido, qualquer que seja o Tribunal onde atue.

Como as representações de gênero se projetam nas decisões penais

Este artigo discute a possível influência de representações sociais de gênero, incorporadas aos sistemas de orientações e valores dos magistrados, no processo de tomada da decisão condenatória, bem como na natureza e quantidade das penas aplicadas.

Crime e castigo

Que me perdoem os fracos de coração e os injustos por falta de caráter. Cansei desta fantasia chamada "justiça brasileira". Cometi um crime e desafio o Estado a me colocar na prisão.

Aplicação banalizada da Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha não pode ter sua aplicação banalizada, incluindo toda e qualquer agressão na relação entre um homem e uma mulher, sendo necessário configurar a violência de gênero.

Retroatividade da Lei nº 11.719/08: imprescindibilidade

Análise da imprescindibilidade de retroação da Lei nº 11.719/08, diante da possibilidade de beneficiamento do réu, sob pena de afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da isonomia e da dignidade da pessoa humana.

O direito processual penal sob o prisma da Constitução Federal de 1988: Princípios constitucionais do inquérito policial.

Este trabalho apresenta o Direito processual penal em seus aspectos constitucionais, sobretudo com relação ao inquérito policial e os princípios norteadores dessa que é considerada a fase pré processual.

Novas prerrogativas e garantias funcionais do delegado de polícia

Ainda há longo caminho para se chegar ao tratamento ideal do delegado, com a instituição de garantias funcionais de maior envergadura (ex: independência funcional, inamovibilidade, vitaliciedade e irredutibilidade de subsídio), bem como a aprovação de uma lei orgânica nacional das polícias judiciárias.

O processo penal no Estado Democrático de Direito

O aplicador do direito já não está adstrito a uma atividade mera¬mente silogística , de simples exegese, mas a um papel construtivo, cujo norte é a tutela e a efetividade dos direitos fundamentais, seja na perspectiva individual, seja na perspectiva pública.

Testemunhas: substituição após a Lei nº 11.719/08

Análise a respeito da omissão legislativa havida após a vigência da Lei nº 11.719/08 sobre substituição de testemunhas, no âmbito processual-penal. Conclui-se pela possibilidade da permuta.

Lei Maria da Penha, violência, medo e amor: da denúncia ao perdão

Trata da evolução da questão do tratamento legal da violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil, enfocando especialmente a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).

Lei 12.878/2013: Prisão cautelar de extraditando

A prisão preventiva de extraditando se caracteriza como uma nova espécie de prisão cautelar, com características próprias e restritas a esta modalidade

Teorias da ação penal

O texto a seguir versa sobre a ação, pedra angular da teoria do crime, e sobre as principais correntes jusfilosóficas que se dedicaram ao tema.

Tráfico de drogas: sursis e regime aberto

Análise doutrinário-legislativa, aprofundada e revisada, da Lei nº 11.343/2006, conclusiva quanto à possibilidade concreta de se fixar ao réu de tráfico ilícito de entorpecentes o regime aberto e, ainda, de outorgar-lhe a benesse do "sursis".

Embargos infringentes no STF

Em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, em processo originário no STF, a lei prevê que se houver divergência de 4 (quatro) Ministros quanto à condenação ou a qualquer outro aspecto processual, o acusado terá o direito de ser julgado novamente.

Lei Maria da Penha e princípio da igualdade

O artigo aborda a questão da violação ou não ao princípio constitucional da isonomia em razão da proteção dada especialmente às mulheres pela lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha.