Barganha no projeto do novo Código de Processo Penal

O projeto do novo Código de Processo Penal prevê a possibilidade de realização de acordo entre acusado e Ministério Público para imposição antecipada de pena, com fim de se abreviar o processo penal, tendo por desiderato, a eficiência na prestação jurisdicional.

Direito ao silêncio no direito tributário

O agente fiscal possui a prerrogativa de analisar e requerer ao contribuinte os documentos e esclarecimentos que entender necessários, porém não se pode perder de vista que o ninguém está obrigado a produzir provas contra si.

Representação no CNJ contra Joaquim Benedito Barbosa Gomes

A atividade judiciária não pode ser "pautada" pelas necessidades midiáticas do espetáculo. Juiz que não cumpre e não faz cumprir fielmente a Lei deve ser punido, qualquer que seja o Tribunal onde atue.

Como as representações de gênero se projetam nas decisões penais

Este artigo discute a possível influência de representações sociais de gênero, incorporadas aos sistemas de orientações e valores dos magistrados, no processo de tomada da decisão condenatória, bem como na natureza e quantidade das penas aplicadas.

Crime e castigo

Que me perdoem os fracos de coração e os injustos por falta de caráter. Cansei desta fantasia chamada "justiça brasileira". Cometi um crime e desafio o Estado a me colocar na prisão.

Aplicação banalizada da Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha não pode ter sua aplicação banalizada, incluindo toda e qualquer agressão na relação entre um homem e uma mulher, sendo necessário configurar a violência de gênero.

Retroatividade da Lei nº 11.719/08: imprescindibilidade

Análise da imprescindibilidade de retroação da Lei nº 11.719/08, diante da possibilidade de beneficiamento do réu, sob pena de afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da isonomia e da dignidade da pessoa humana.

O direito processual penal sob o prisma da Constitução Federal de 1988: Princípios constitucionais do inquérito policial.

Este trabalho apresenta o Direito processual penal em seus aspectos constitucionais, sobretudo com relação ao inquérito policial e os princípios norteadores dessa que é considerada a fase pré processual.

Novas prerrogativas e garantias funcionais do delegado de polícia

Ainda há longo caminho para se chegar ao tratamento ideal do delegado, com a instituição de garantias funcionais de maior envergadura (ex: independência funcional, inamovibilidade, vitaliciedade e irredutibilidade de subsídio), bem como a aprovação de uma lei orgânica nacional das polícias judiciárias.

O processo penal no Estado Democrático de Direito

O aplicador do direito já não está adstrito a uma atividade mera¬mente silogística , de simples exegese, mas a um papel construtivo, cujo norte é a tutela e a efetividade dos direitos fundamentais, seja na perspectiva individual, seja na perspectiva pública.

Testemunhas: substituição após a Lei nº 11.719/08

Análise a respeito da omissão legislativa havida após a vigência da Lei nº 11.719/08 sobre substituição de testemunhas, no âmbito processual-penal. Conclui-se pela possibilidade da permuta.

Lei Maria da Penha, violência, medo e amor: da denúncia ao perdão

Trata da evolução da questão do tratamento legal da violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil, enfocando especialmente a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).

Lei 12.878/2013: Prisão cautelar de extraditando

A prisão preventiva de extraditando se caracteriza como uma nova espécie de prisão cautelar, com características próprias e restritas a esta modalidade

Teorias da ação penal

O texto a seguir versa sobre a ação, pedra angular da teoria do crime, e sobre as principais correntes jusfilosóficas que se dedicaram ao tema.

Tráfico de drogas: sursis e regime aberto

Análise doutrinário-legislativa, aprofundada e revisada, da Lei nº 11.343/2006, conclusiva quanto à possibilidade concreta de se fixar ao réu de tráfico ilícito de entorpecentes o regime aberto e, ainda, de outorgar-lhe a benesse do "sursis".

Embargos infringentes no STF

Em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, em processo originário no STF, a lei prevê que se houver divergência de 4 (quatro) Ministros quanto à condenação ou a qualquer outro aspecto processual, o acusado terá o direito de ser julgado novamente.

Lei Maria da Penha e princípio da igualdade

O artigo aborda a questão da violação ou não ao princípio constitucional da isonomia em razão da proteção dada especialmente às mulheres pela lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha.

Privatização nas penitenciárias brasileiras

A privatização provavelmente não resolveria todos os problemas inerentes ao sistema carcerário brasileiro, mas seria um passo à frente. As estatísticas comprovam a diminuição da reincidência criminal, sendo este provavelmente um dos maiores fatores da criminalidade na atualidade.

Inconstitucionalidade da detração feita pelo juiz sentenciante

Ao conferir ao juiz a competência para ordenar, já na sentença, a progressão de regime do réu que tiver tempo de prisão provisória a ser considerado, a Lei 12.736/2012 deu tratamento desigual ao acusado preso, em comparação com aquele que respondeu o processo em liberdade.

Monstros atrás das grades e outras falsas premissas

Entenda como a própria lei e a sociedade influenciam na construção da imagem de "monstro" dos presidiários.