Crítica às condições da ação e à Teoria Geral do Processo

O presente artigo questiona se as denominadas "condições da ação" vêm condicionar realmente o direito de ação ou o início do processo.

Privatização de prisões no Brasil

Apontamos as principais experiências nacionais de privatização, indicando, em linhas gerais, como se desenvolveu esse modelo em cada estado que o implementou.

Jus puniendi e dignidade humana do preso: desrespeito à Lei de Execução Penal

O poder estatal descumpre sistematicamente todos os preceitos cominados pela Constituição e especialmente pela Lei de Execução Penal.

Polícia Reservada: legitimidade da investigação criminal pela PM

A Polícia Reservada (conhecida como "P2"), hoje existente em quase todos os Estados da Federação, consiste na atuação da Polícia Militar Estadual em atividades investigativas em âmbito criminal, paralelamente à atuação da Polícia Judiciária.

Efeito transcendental do habeas corpus no STF

O "efeito transcendental" observado na via estreita e sumaríssima do habeas corpus fica ainda mais evidente quando se tem em vista que a interposição do agravo regimental seria, na oportunidade, ônus da defesa que, todavia, não o interpôs.

Princípio da obrigatoriedade da ação penal pública

Analisa-se o princípio da obrigatoriedade da ação penal como garantia fundamental aos jurisdicionados, em conjunto com os princípios da oportunidade e do devido processo legal.

A atuação da autoridade policial no inquérito policial frente à excludente da legítima defesa

Caso concreto envolvendo um jovem campeão regional de tiros em Cuiabá ensejou discussão sobre a atuação da autoridade policial durante o inquérito policial inquisitório e, especialmente, no ato de lavratura do flagrante de um fato típico, porém lícito ou não culpável.

Organização criminosa: inconsistência do conceito jurisprudencial e consequências no combate ao crime organizado

Existe uma lacuna no ordenamento jurídico pátrio quanto ao conceito técnico do que vem a ser o "crime organizado", considerado autonomamente. O conceito hoje adotado viola princípios constitucionais, sobretudo a legalidade estrita.

Competência cível e penal da Justiça Federal

Estudam-se os critérios constitucionais para a fixação das competências cível e penal gerais da Justiça Federal, defendendo o critério "ratione personae" para a competência cível, em contraste com o "ratione materiae", utilizado para a competência penal.

O enunciar dos direitos constitucionais do preso, a polícia e o juiz criminal

As polícias militar e civil não vêm atentando quanto ao claro enunciar dos direitos que o suspeito tem no momento em que é preso, sendo que os juízes criminais chancelam automaticamente tais desrespeitos.

Inquéritos: diversas modalidades na legislação brasileira

Apesar da utilização da nomenclatura comum de "inquérito", tais procedimentos possuem, por diversas vezes, finalidades, características e naturezas jurídicas completamente diversas.

A menor elegibilidade ("less eligibility") da prisão

Segundo essa teoria, as condições de trabalho nas prisões deveriam ser piores que o pior emprego fora desses reformatórios, e a condição do mendigo no reformatório não pode ser mais atraente que a de um trabalhador da classe mais baixa fora dele.

Tribunal do júri: medidas de segurança e devido processo legal

"É provável que se julgue chocante que eu não me resigne ao silêncio depois do ato que cometi, e também a impronúncia que o sancionou e da qual, segundo a expressão espontânea, eu me beneficiei. Mas, não tivesse eu esse…

Ação penal de iniciativa pública incondicionada

Ação penal de iniciativa pública é aquela em que o titular da ação penal é o Ministério Público, em caráter privativo, a teor do art. 129, inciso I, da Constituição Federal/88. Incondicionada é aquela modalidade de ação penal de iniciativa…

Pressupostos das medidas cautelares penais: visão crítica das posturas críticas

Com o devido respeito a parcela divergente da doutrina, considera-se que nada obsta o uso das expressões "fumus boni juris" e "periculum in mora" na seara criminal.

Ausência de vagas no regime semiaberto

O presente estudo não pretende, nem poderia, por sua complexidade, exaurir o tema, mas tão somente lançar luz sobre alguns aspectos, angustiantes, da execução penal no Brasil. A legislação estabelece o cumprimento de pena privativa de liberdade, necessariamente, de forma…

Direitos humanos no Grupamento Especial Prisional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro

SUMÁRIO: 1 – Introdução. 2 – Desenvolvimento. 2.1 – Direitos Humanos. 2.1.1 – Direitos Humanos e o Sistema Prisional Brasileiro. 2.1.2 – Direitos Humanos e o Sistema Prisional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. 2.1.2.1…

Proteção aos direitos da criança: inquirição nos casos de abuso sexual

Resumo: Este artigo analisa a base teórica para a construção dos direitos da criança e do adolescente a partir da perspectiva da Teoria da Proteção Integral. Para tanto, este artigo faz uma abordagem acerca do conceito de abuso sexual, destacando…

Delação premiada na lavagem de dinheiro

Introdução A expressão "lavagem de dinheiro", adotada pela legislação brasileira, se refere às práticas econômico-financeiras que têm por finalidade dissimular ou esconder a origem ilícita de determinados ativos financeiros ou bens patrimoniais, tornando-a legítima. Diante da gravidade e do comprometimento…

"Homicídio sem cadáver" e decisão de pronúncia: possibilidade

Muita se fala e se discute acerca da possibilidade de ser processado, pronunciado e, ao final, condenado acusado de ter cometido crime de homicídio quando não há o encontro do corpo, ou seja, quando não há prova direta da materialidade...