Tudo de Direito Processual Penal
As parcerias público-privadas no sistema penitenciário brasileiro
Resumo: Este trabalho trata da adoção de parcerias entre o Estado e a iniciativa privada, no que se refere à administração de sistemas prisionais. Dentre as necessidades mais importantes da atualidade temos a questão do sistema prisional brasileiro, que, com...
Ação penal nos crimes contra a dignidade sexual
A Lei 12.015/09 promoveu uma grande alteração no regramento dado à ação penal nos crimes sexuais com a nova redação do artigo 225, CP. Não mais existe a regra da ação penal privada nos crimes sexuais. A regra agora passa…
Da retratação da representação em crimes contra o patrimônio
Problema dos mais intrigantes e que causa grande inquietação no labor forense é a questão da retratação da representação em crimes de ação penal pública condicionada quando estes (crimes) são cometidos em co-autoria. A lei penal condiciona a possibilidade da…
Pendência de recurso sem efeito suspensivo e prisão provisória
Sumário: 1. Breve panorama das prisões no direito positivo brasileiro. 2. Pendência de recurso sem efeito suspensivo e prisão provisória – o atual entendimento dos Tribunais de Superposição (STF e STJ). 3. Conclusão 4. Referências bibliográficas. 1. BREVE PANORAMA DAS…
A preservação da vítima e das testemunhas no pórtico da ação penal
A informação ao réu sobre o rol de testemunhas da acusação como requisito da denúncia (art. 41 do Código de Processo Penal) pode colocar vítima e testemunhas de forma desprotegida perante réus.
Infiltração policial no Brasil: um jogo ainda sem regras
Aantes mesmo da ação repressora pelo Estado, a elaboração de normas válidas, "regradoras do jogo", é condição para construção de um Estado Democrático de Direito, pois a busca da prova não se dá a qualquer custo.
Art. 155, caput, CPP: "exclusivamente" os elementos de prova produzidos em consonância com o contraditório e a ampla defesa
No ano de 2008, o Código de Processo Penal Brasileiro sofreu substanciais alterações com o advento das Leis 11.689 e 11.690, leis estas que trouxeram inovações à nossa legislação processual, buscando melhor adequá-la aos ditames da Constituição Federal de 1988. …
Do direito de recorrer em liberdade na visão do Supremo Tribunal Federal
Com base no art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República, que prescreve que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória", o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por 7 votos a 4, em sessão…
O termo de ajustamento de conduta ambiental e os efeitos no exercício da ação penal pública
Surgiu no âmbito do Ministério Público da Bahia, especialmente entre os Promotores que atuam na área ambiental [01], a questão que ora enfrentaremos a partir da ótica das condições para o exercício da ação penal, ainda que sabedores que somos…
A defesa técnica como elemento da liberdade substantiva.
A doutrina do economista Amartya Sen é aplicável ao Direito Processual Penal brasileiro, fulminar a defesa técnica que seja apenas formalmente efetiva, em harmonia com a Súmula 523 do STF.
O programa "Informante Cidadão" é um passo rumo à instauração de um Estado policial no Brasil
"Não se pode permitir a criação de um Estado policial no Brasil; estamos vivendo uma ameaça ao Estado democrático de Direito". Ministro Gilmar Mendes. O alerta do Ministro Gilmar Mendes não impediu que em Cascavel se adotasse o programa Informante…
A possibilidade do Ministério Público conceder remissão pré-processual cumulada com medida socioeducativa
Sumário: 1. Introdução. 2. O instituto da remissão na Lei nº 8.069/90: conceito e espécies. 2.1. Conceito. 2.2. Espécies. 3. Impossibilidade de cumulação da remissão pré-processual com medida socioeducativa. 3.1. Possibilidade de cumulação com medida socioeducativa de advertência. 4. Possibilidade…
A inconstitucionalidade da custódia de presos pela polícia judiciária à luz do princípio da legalidade
A Polícia Judiciária é um corpo de polícia criminal auxiliar da administração da justiça, organizado hierarquicamente na dependência do Ministro da Justiça - Polícia Federal, e dos secretários da segurança dos Estados-membros - Polícias Civis, fiscalizadas todas nos termos da…
Criminalidade organizada e atraso legislativo
É impressionante como o legislador brasileiro, com certa frequência, não consegue superar algumas deficiências do ordenamento jurídico. A criminalidade organizada está avançando a cada dia, já tomou conta de vários setores públicos e privados, gera grande intranqüilidade na sociedade mas,…
Ação penal nos crimes contra a liberdade sexual e nos delitos sexuais contra vulnerável - a Lei nº 12.015/09
A recente Lei nº. 12.015/2009 alterou substancialmente o Título VII da Parte Especial do Código Penal, além de modificar também a Lei dos Crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Neste trabalho vamos nos ater apenas às…
Consequências do descumprimento da obrigação ambiental prévia à transação penal
No caso de crimes ambientais, a composição dos danos é condição prévia para a transação penal. O descumprimento de uma ou de outra deve ter tratamento diferenciado, não só pelo que se encontra na lei, como também pelo que se tem visto na prática.
A Lei nº 12.016/09 e o mandado de segurança em matéria criminal
Normalmente, em qualquer ataque ao direito do réu, a via correta será o habeas corpus. Portanto, o Mandado de Segurança é mais utilizado pela acusação do que pela defesa.
A prisão em flagrante sob a égide do PLS nº 156/09 (Projeto do novo Código de Processo Penal)
1. INTRODUÇÃO Após mais de 67 anos de vigência (1º de janeiro de 1942-2009) e depois de passar por significativas reformas parciais, que apesar de necessárias, retiraram os mecanismos de sistematização que caracterizam as leis da espécie desde o advento…
A influência da Lei nº 12.015/2009 sobre as causas de aumento de pena na Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8072/90)
No dia 10 de agosto de 2009, entrou em vigor a Lei nº 12.015/09, que, entre outras mudanças no texto do Código Penal, revogou expressamente o artigo 224 deste diploma. Pois sim, a revogação do citado artigo implicou em retirar…
Prisão preventiva: garantia da ordem pública e credibilidade da Justiça
A credibilidade da Justiça é mais uma das muitas interpretações conferidas pelos magistrados criminais à expressão "garantia da ordem pública", fundamento mais utilizado para decretação da prisão preventiva.
