Direitos básicos da pessoa encarcerada

Será abordada a importância da Lei de Execuções Penais e, ainda, o quão fundamental é para a ressocialização do detento.A aplicação da lei tem como condão evitar o sentimento de exclusão e revolta nos presos a fim de que diminua a reincidência criminal.

Colaboração Premiada

Nunca se ouviu falar tanto de um determinado tema igual vimos nos últimos meses no cenário brasileiro, a tão falada Colaboração Premiada.

BREVES PRECEPTIVOS ACERCA DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

O Princípio do Duplo Grau de Jurisdição não está expressamente previsto na Constituição Federal, mas trata-se de um comando implícito, que é construído a partir do art. 5o, inciso LV, segunda parte, da Constituição, e dos arts. 92, 102, 105 e 108.

Ressocialização do apenado e crise do sistema carcerário

É preciso que reflitamos acerca da ressocialização do apenado, e, desde já, sabermos que dentre os encarcerados existem pessoas que podem perfeitamente se reintegrar à sociedade.

O afastamento de Senador como medida cautelar penal

Para Rodrigo Janot, a determinação judicial de afastamento provisório do exercício de mandato parlamentar constitui medida que, apesar de excepcional, não se equipara à decretação de prisão cautelar, razão pela qual não incide sobre ela a garantia da incoercibilidade pessoal.

O adolescente infrator no mercado de trabalho: importante ferramenta para a ressocialização

Quando findam as medidas socioeducativas do menor infrator, fica a dúvida: estaria ele pronto para ser aceito e integrado à sociedade novamente? Saiba um pouco mais sobre a árdua luta para se tentar incluí-lo no mercado de trabalho, quando o preconceito, o medo e a desinformação ainda preponderam sobre a consciência social solidária.

Estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário e ativismo judicial

O Estado de Coisas Inconstitucional apresenta uma proposta decisória típica da moderna jurisdição constitucional. A tese foi assim cunhada pela Corte Constitucional colombiana e aplicada em 2015 no sistema penitenciário brasileiro pelo STF.

Artigo 600, §4º, do Código de Processo Penal e sua não recepção pela Constituição Federal de 1988

À luz do processo judicial eletrônico e da obrigatoriedade de sua razoável duração, o artigo 600, §4º, do CPP já não tem pertinência, tornando-se verticalmente incompatível com a CF/88, notadamente após a edição da EC n. 45/2004.

A execução das penas privativas de liberdade no Brasil

Partindo do que estabelece o Código Penal, as penas privativas de liberdade se dividem em três tipos: reclusão, detenção e prisão simples. Sendo a reclusão e a detenção destinadas a punir os crimes, e a prisão simples destina-se às contravenções penais.

Petição de mandado de segurança:ato que determinou a condução coercitiva de réu preso para prestar depoimento pessoal em ação de improbidade administrativa

Juiz de Direito que determinou a condução coercitiva de réu preso para comparecimento com o fim de prestar depoimento pessoal em ação de improbidade administrativa. Liminar deferida pelo tribunal local (TJ-AL).

Algemas: usar ou não usar?

O uso de algemas, mesmo com a edição da súmula vinculante nº 11, do STF, ainda permanece polêmico. A ausência de regulamentação específica sobre a matéria deixa os agentes de segurança pública - únicos capazes de aferir a real necessidade do uso das algemas no caso concreto - em situação de constante exposição. Há um tênue limite entre o uso humilhante, ferindo a dignidade da pessoa humana do suspeito, e o uso como medida de proteção do agente, da sociedade e do próprio suspeito.

Crimes passionais: uma análise criminológica à luz da psicologia forense

Os crimes motivados por ciúmes - conhecidos como "passionais" - pontilham a história da humanidade com casos bárbaros. Não se sabe ao certo, até os dias de hoje, quais os reais fatores criminológicos que influenciam essas estatísticas: se a ordem social, a anomia, o contágio hierárquico...Saiba um pouco mais sobre a questão e seus reflexos quando da aplicação da pena ao agente, à luz dos conceitos da psicologia forense, do direito penal e da criminologia.

Tribunal do Júri e a influência midiática: uma análise jurídico-sustentável

Se faz necessário uma análise de como a mídia brasileira causa uma influência negativa a vida e a dignidade das pessoas que passam pelo júri popular, visto que quando a mídia dissemina alguma ideia, afeta diretamente a opinião publica.

Mantida condenação do agressor mesmo com retomada do relacionamento

O denunciado atirou copos e uma cadeira de madeira contra o rosto da vítima. Na decisão de 1º Grau, o réu foi condenado a 3 meses de detenção em regime inicial aberto. A defesa recorreu e um dos argumentos foi a retomada do relacionamento.

Direitos e deveres em manifestações públicas

É um estudo sobre a atuação da Polícia Militar do Estado de São Paulo no que tange aos “direitos a manifestação em contraposição ao direito a livre circulação”.

Responsabilidade Civil do Estado pela inadequação de estabelecimento educacional para cumprimento de medida socioeducativa

Analogia sobre: O direito de indenização dos presos pela precariedade dos presídios foi reconhecida e o Estado condenado a pagar, Teria este mesmo direito de indenização os adolescentes internados em cumprimento de medida socioeducativa?

A gestão privada das penitenciárias por contratos de PPP

Se qualquer dano advier a detento instalado em prisão sob o regime de parceria público-privada, deverá o interessado, inicialmente, buscar a reparação junto ao parceiro privado. Sem êxito em executar o direito, deverá insurgir-se contra o patrimônio do Estado.

A prisão e suas alternativas

A prisão como última ratio continua a ser assunto polêmico.

Por que se diz que não existe crime de obstrução da Justiça?

Há uma visão míope do ordenamento jurídico brasileiro que afirma não existir, materialmente falando, o crime de obstrução da justiça. Saiba um pouco mais sobre a polêmica que se instaurou sobre a existência material, ou não, deste crime, e conheça os aspectos mais relevantes desta conduta no direito penal brasileiro.

[Modelo] Reclamação disciplinar para o CNJ

Trata-se de modelo de petição de reclamação disciplinar interposta perante o CNJ, em desfavor de juiz de direito que tem sua imparcialidade sob suspeita.