Tudo de Direito Processual Penal
Autos de resistência a prisão escondem cada vez mais homicídios
A redução dos autos de resistência ou sua própria extinção não irá ocorrer com uma simples imposição normativa, mas com a conscientização da própria polícia.
Sinase: Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
O SINASE representa um avanço no trato dos direitos dos menores que cometem atos infracionais.
10 anos da Lei Maria da Penha: O atendimento policial nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher
No momento em que a Lei Maria da Penha completa 10 anos, o presente texto tem o objetivo de sistematizar e comentar os tópicos da lei em tela referentes ao atendimento prestado pela polícia nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Progressão de regime prisional
Neste artigo estudaremos o sistema prisional brasileiro e a progressão de regime, analisando a legislação pertinente.
Ressocialização de detentas no sistema penitenciário
BUSCAR ENTENDIMENTO SOBRE RESSOCIALIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEMININO.
Carta psicografada como meio de prova no processo penal
O presente trabalho estuda a utilização de uma carta psicografada como meio de prova em um Processo Penal, especialmente quanto a sua aceitação perante o Tribunal do Júri, citando o primeiro e mais conhecido caso processual.
Prisão em flagrante e o usuário de drogas
Nos termos do art. 48, §2°, da Lei de Drogas, o usuário preso em flagrante deve ser encaminhado diretamente ao Fórum, haja vista que se trata de uma questão de saúde pública, e não de delegacia de polícia, que deve ser acionada apenas subsidiariamente.
Doutrina da proteção integral da criança e adolescente na Constituição
A doutrina da proteção integral, em especial dos direitos fundamentais e das garantias processuais-penais dos adolescentes infratores, deve ser vista à luz da Constituição de 1988, que a encampou.
Os dez axiomas do garantismo penal
Uma breve análise dos axiomas reguladores do Direito e Processo Penal, na Teoria do Garantismo Penal criada por Luigi Ferrajoli.
Lei Maria da Penha e o delegado de polícia
Se o objetivo da Lei Maria da Penha é coibir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher, dando-lhe assistência imediata e adequada, é necessário que se dê efetividade às medidas protetivas, sendo respeitado seu caráter de urgência.
O vazamento de acordo de delação premiada
O vazamento dos termos do acordo de delação premiada não o invalida, mas demandam responsabilização dos envolvidos, pois há crime contra a inviolabilidade dos segredos.
O indivíduo e o seu julgamento social, sob o enfoque jurídico do filme “A caça”
O presente artigo tem como objetivo analisar acerca da pedofilia a partir das questões levantadas pelo filme “A Caça”, onde é retratado o falso caso de abuso sexual infantil, e suas consequências para o meio de convivência dos envolvidos.
STF decide que o tráfico privilegiado de droga não é crime equiparado a hediondo
Quando o Poder Judiciário se arvora em assumir determinadas posturas com claro objetivo de minorar as consequências da inércia ou incompetência do Poder Executivo relapso, assume o sério risco provável de permitir que este último se mantenha em sua confortável posição de inatividade.
Os excessos na aplicação da fiança com base na Lei 12.403/2011
Este artigo se propõe a mostrar alguns excessos cometidos pelas autoridades no arbitramento de valores das fianças, bem como a repercussão de tais atitudes.
Medidas protetivas pelo delegado de polícia no âmbito de crimes domésticos
Ao dotar o delegado de polícia de faculdade para impor medidas protetivas de urgência, a lei conferiria especial efetividade à proteção da vítima de violência doméstica.
Requisição de prontuário para inquérito policial: conflito com sigilo médico?
A requisição de prontuário/relatório médico pela polícia não entra em conflito com o sigilo médico. O delegado deve contar com um mínimo de elementos informativos na busca da verdade, sendo o inquérito policial também sigiloso.
Indiciamento complexo: o Judiciário investigador
A decisão de indiciamento implica em um juízo de probabilidade em relação à autoria, juízo este que não cabe ao Poder Judiciário nesta fase de investigação. Caso contrário, seria constituído, nesse contexto, verdadeira antecipação da análise do mérito.
Pedido de prisão preventiva de Cunha é inconstitucional e arbitrário
Não há interpretação possível que permita a prisão preventiva de um deputado, senão o reconhecimento da imprestabilidade da Constituição.
