Tudo de Direito Processual Penal
A divulgação de diálogos interceptados pela Justiça
É juridicamente viável a divulgação pública de diálogos interceptados com autorização judicial, sempre que, no caso concreto, prevalecer, de forma fundamentada, o interesse público à informação, frente ao interesse à intimidade do interessado afetado.
A decisão de bloqueio do Whatssapp: princípio da razoabilidade x segurança jurídica
Trata-se de análise jurídica da decisão proferida pela Justiça Estadual Carioca de primeiro grau, em 19 de julho de 2016, que suspendeu o funcionamento do aplicativo Whatssapp, confrontando o princípio da razoabilidade com a segurança jurídica.
A influência da mídia nos casos de grande comoção social e no processo penal
O presente estudo tem como escopo analisar as influências exercidas pela mídia sobre a formação de opinião da sociedade com relação aos casos penais de grande comoção pública, bem como seus efeitos na prática processual penal.
Aspectos legais e éticos da busca pessoal
Este artigo visa discutir os aspectos legais e éticos da busca pessoal, apontando as principais lacunas legislativas diante da constante evolução da sociedade, principalmente em relação à diversidade sexual.
Recurso especial criminal: homicídio qualificado
Recurso Especial Criminal - Homicídio Qualificado
Ineficácia de medida socioeducativa: Uma reflexão no direcionamento para prestação de serviço à comunidade
Medida socioeducativa se mostra ineficiente na ressocialização do menor infrator. Cabe observar as causas e verificar se a prestação de serviço à comunidade é instrumento capaz de realizá-la.
Investigação e dos meios de obtenção da prova
No Brasil, havia basicamente duas leis que se referiam à criminalidade organizada, a Lei 9.034/95 e a Lei n°10.217/2001. Nenhuma delas definia crime organizado, o que não deixava de ser um lapso lamentável do Legislativo.
Acesso a conversas de Whatsapp pela polícia: garantismo penal de mão única no RHC 51.531/STJ
Analisam-se os fundamentos utilizados no julgamento do RHC 51.531, ponderando as suas razões com o princípio da proporcionalidade e as diretrizes do garantismo penal integral, que se contrapõe ao que chamamos de garantismo de mão única.
Dados de telefone celular apreendido podem ser vasculhados em investigação criminal
Os aparelhos de celular apreendidos regularmente na posse de investigados não só podem, como devem ser submetidos ao exame pericial por constituírem corpo do delito, nos termos do artigo 158, do CPP.
Quanto tempo o réu pode ficar preso sem julgamento?
Por incrível que pareça, até os dias atuais não se tem uma legislação que especifique de forma clara quanto pode durar uma instrução criminal com o réu preso. Os legisladores precisam definir a situação.
Legitimidade do Delegado de Polícia para celebração da colaboração premiada
Ao apresentar os principais caracteres da colaboração premiada, debate-se acerca da legitimidade para sua celebração, tendo em vista o amparo fornecido pela Lei de Organização Criminosa.
Garantia de defesa: Interrogatório ao final da instrução nos procedimentos especiais
Não há razões que justifiquem a convivência de duas realidades distintas: uma geral de interrogatório ao final da instrução (acusatória) e outra ao início, quando o acusado sequer tem conhecimento das provas que serão produzidas (inquisitiva).
Possibilidade de execução provisória da pena
Nestas breves linhas, trataremos da recente decisão do STF que autorizou que penas confirmadas em segunda instância sejam executadas de logo, antes mesmo de serem confirmadas pelas cortes superiores.
Serendipidade e teoria da janelas quebradas na produção de provas
Mesmo sendo enormes as possibilidades de aplicação do encontro fortuito de provas, a jurisprudência brasileira parece canalizá-la somente para os casos de interceptação telefônica.
Lei Maria da Penha:origem e representação
Este artigo tem como escopo esclarecer peculiaridades do artigo 16 da Lei 11.340/06, que trata da representação, bem como da retratação da vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Inquérito policial: sigilo necessário?
Cabe ao delegado de polícia assegurar no inquérito policial o sigilo necessário ao esclarecimento dos fatos. Reunidos os indícios suficientes de autoria, a investigação deve seguir com a participação do investigado, que poderá influenciar no seu resultado.
Lei nº 12.850/13: combate às organizações criminosas
A Lei nº 12.850/13 define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal, além de alterar o Código Penal, aprimorando a colaboração premiada.
