Tudo de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.
IMUNIDADE DAS TAXAS E DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
Diferentemente das outras espécies imunizatórias, a imunidade tributária vertente às taxas e às contribuições sociais não encontra-se elencada no rol do artigo 150 da Constituição Federal.
Estudo sobre as contribuições sociais
O regime de contribuição e repasse de serviços brasileiros é um tema dotado de certa complexidade, por isso a população menos esclarecida pouco sabe das formas pelas quais suas colaborações compulsivas chegam aos cofres e são propriamente destinadas a um serviço pelo Poder Público.
ISS e LC 157/2016: inconstitucionalidade afeta consórcio, cartão de crédito, leasing, franquia e plano de saúde
A alteração legislativa do local do recolhimento do ISS evidencia a prevalência da arrecadação sobre a prestação de serviços para a comunidade.
Extinção do crédito tributário fora do rol do artigo 156 do CTN
Este trabalho tem por objetivo levantar a discussão de forma “alternativa” de extinção do crédito tributário que está fora do rol das elencadas no artigo 156 do Código Tributário Nacional: a confusão.
A prescrição intercorrente em matéria tributária
Paralisado o processo por mais de 5 (cinco) anos impõe-se o reconhecimento da prescrição, uma vez que a prescrição pode ser reconhecida de ofício em todos os tipos de execução, tanto as federais, estaduais ou municipais, inclusive as de autarquias.
Não Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Indenizatórias
Breve reflexão sobre a tributação das verbas indenizatórias, apontando o entendimento do STJ
IPTU Seletivo - Progressivo
IPTU seletivo, progressivo, função social da propriedade
ISSQN – local de recolhimento nos serviços de laboratórios de análises clínicas
Analisa-se a incidência do ISSQN sobre os serviços de laboratórios de análises clínicas em que a coleta e a análise propriamente dita são realizadas em municípios distintos.
Formas de constituição do Crédito Tributário
A autoridade administrativa possui três formas de constituição do crédito tributário, quais sejam, o lançamento por declaração, lançamento por homologação e por meio do lançamento de ofício.
Alteração ilegal da base de cálculo do ITCMD no Estado de São Paulo
Analisa-se a ilegalidade do decreto 55.002/09.
Direitos dos portadores de visão monocular
Pessoas portadoras de deficiência e de doenças graves possuem isenções de uma série de impostos, para promover uma melhor qualidade de vida a estes contribuintes. Desta forma, portadores de visão monocular também possuem direito a isenções tributárias.
ISS sobre engenharia: qual é o município de incidência?
Diante da ocorrência cotidiana de bitributação nasce a necessidade de um olhar mais cuidadoso sobre a incidência do ISS (tributação).
Princípios constitucionais tributários na atualidade
Tendo em vista o corriqueiro uso dos princípios constitucionais pelos advogados da área tributária, este estudo tem o intuito de relacioná-los, esclarecendo as nuances e incidências destes princípios.
Lei 13.606/18: indisponibilidade de bens de devedores de tributos federais sem ordem judicial
A CF e o CTN estabelecem que a indisponibilidade de bens somente poderá ocorrer mediante ordem judicial, contudo, a Lei 13.606/2018 muda este cenário.
A cobrança de tributos ilegais e o excesso de exação
A Administração tributária não tem espaço para a prática de atos distintos daqueles previstos na lei tributária, uma vez que as autoridades fazendárias recebem um conjunto de poderes que lhes cabe exercer com atenção especial ao princípio da legalidade.
Alíquota de 25% de ICMS nas operações de energia elétrica em SC: inconstitucionalidade
O artigo visa demonstrar a inconstitucional aplicabilidade, pelo Estado de Santa Catarina, da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) de ICMS nas operações relativas a energia elétrica, em oposição aos princípios da seletividade e da essencialidade.
