Advogados devem declarar o CPF de seus clientes para a Receita Federal

Dentre outras profissões, os advogados devem identificar para a receita federal quem foram seus clientes através do CPF.

Ação de repetição de indébito: parcela de custeio assistência pré escolar

Servidor Público Federal. Custeio do Assistência Pré-Escolar. Decreto Nº. 977/93. Ilegalidade. Valores Indevidos. Obrigação Exclusiva Do Estado. Art. 208, Iv, Da Cf/88, C/C Art. 54, Iv, Da Lei Nº. 8.069/90

Direito fundamental à saúde

O artigo trata do direito fundamental à saúde. O surgimento do direito público à saúde. A competência para legislar sobre a saúde pública. O princípio do mínimo existencial e o princípio da reserva do possível. O SUS e a saúde.

Eldorado tributário

Artigo sobre a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e do COFINS.

Alerta: estratégias jurídicas em momentos de crise.

Trata-se de artigo jurídico que visa ajudar aos empresários, empreendedores, investidores e interessados, no sentido de se prepararem da melhor forma possível na gestão de seus negócios, sobretudo diante do atual momento de crise que vivemos no Brasil.

FAP: questões polêmicas

O presente estudo procura se aprofundar no tema do FAP - FATOR ACIDENTÄRIO DE PREVENÇÃO, abordando especificamente dois dos muitos aspectos ainda não debatidos pelos tribunais superiores

Bens adquiridos para revenda: conceito

Os bens adquiridos para revenda por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil dão direito a crédito de PIS/COFINS

Da aquisição de imóvel

Pontos relevante na qual o comprador deve se ater antes de comprar um imóvel, evitando prejuízos ou até mesmo a nulidade do negócio jurídico.

O ITBI retroativo em Belo Horizonte e a briga entre os Poderes

Em Belo Horizonte, a Prefeitura está cobrando ITBI com alíquota afastada por liminar em ADI, mas que foi revogada em decisão NÃO transitada em julgado. Esse é um dos reflexos causados pela crise entre as funções do Poder, que prejudica o cidadão de bem.

Alíquota zero

Entenda o que é e saiba quais são algumas das vendas sujeitas à alíquota zero.

Medida provisória e tributação: uma relação incompatível

O STF, ao alargar a Medida Provisória para outras espécies tributárias (ex: contribuições sociais), quando o §2° do art. 62 da CF somente se refere a impostos, extrapola a sua competência.

Quem é isento de imposto de renda?

CID (Classificação Internacional de Doenças), Isento de Imposto de Renda, Isenção, Importo de Renda, Laudo, Perícia, Psiquiatra, Portador de Doença Grave, Aposentadoria, Pensão, Alienação Mental, Parkinson, Transtorno Mental.

Sujeição passiva tributária do nascituro

O nascituro, ainda que não seja considerado como ente dotado de personalidade jurídica, como quer a teoria natalista, poderá ser sujeito passivo de obrigação tributária.

A igualdade e a vedação ao confisco conforme a CF/1988

Análise dos princípios da Igualdade, da Vedação ao Confisco e da Capacidade Contributiva na Ordem Tributária.

Medida provisória e tributação:uma relação incompatível

O objetivo deste trabalho é analisar minuciosamente a Medida Provisória e demonstrar a sua incompatibilização com a criação ou majoração de tributo. As fontes utilizadas foram a doutrina, jurisprudência, artigos científicos e legislação pátria.

Regulamentação do imposto sobre grandes fortunas: viabilidade

O país necessita da regulamentação do imposto sobre grandes fortunas, não apenas por motivos de finanças públicas, mas por motivos sociais e econômicos e por respeito aos princípios que sustentam a sociedade contemporânea.

Temas para uma reforma tributária

Torcendo para que haja vontade política para a discussão da reforma tributária pelos nossos representantes, trazemos breves linhas a respeito de dois tópicos que devem ser colocados sobre a mesa no segundo semestre de 2015.

PIS/COFINS sobre receitas financeiras e o Decreto n. 8.426/2015

Em consonância com as medidas de ajuste fiscal iniciadas pelo Governo Federal em 2015, a recente promulgação do Decreto 8.426/15 reestabeleceu a incidência parcial das contribuições sociais do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras para os contribuintes optantes pela sistemática não cumulativa.

Relativização da coisa julgada em matéria tributária: uma realidade?

O presente trabalho tem como objetivo discutir a possibilidade de relativização da coisa julgada material no âmbito do direito tributário.

MP 685/2015: Programa de redução de litígios tributários e a obrigação de informar os planejamentos tributários

Concedeu-se autorização para que o contribuinte com débitos vencidos até 30/06/2015, em discussão administrativa ou judicial, possa quitar parte da dívida utilizando prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL.