Tudo de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Revisão do valor do ITBI: como evitar execuções fiscais
Apresentamos recomendações quanto à economia no pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, através da revisão do valor venal do imóvel no cálculo do imposto a ser pago, com o fim de afastar execuções fiscais.
Indulto 2013 : repercussão na pena de multa
Portaria do Ministro da Fazenda é ato de caráter eminentemente tributário, atrelado finalísticamente às normas legais tributárias não suscetíveis de serem empregadas na seara penal, por falta de pertinência temática.
Registro da promessa de compra e venda de bem imóvel e a não incidência do ITBI
O registro da promessa de compra e venda de bem imóvel constitui negócio jurídico distinto da hipótese de incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, porquanto inábil a provocar a transmissão do bem imóvel ou de direitos a ele relativos.
Isenções fiscais elaboradas por meio de convênios do Confaz: caráter autorizativo ou concessivo?
Destina-se a verficar a natureza dos convênios elaborados pelo CONFAZ, ponderando a necessidade de manifestação do Poder Legislativo Estadual para que os benefícios ou isenções fiscais, veiculados pelo acordo, sejam aptos a vigorar em território estadual
Guerra Fiscal: Inconstitucionalidade da Glosa de Créditos de ICMS
Não sendo o caso de isenção ou não incidência, o exercício do direito ao crédito do ICMS, pelo contribuinte que adquire insumos ou mercadorias destinadas a revenda, não pode sofrer qualquer restrição, senão pela própria Constituição Federal, sob pena de manifesta violação ao princípio da não-cumulatividade.
Mudança nos limites de dedutibilidade: perdas no recebimento de créditos relativas às atividades de pessoas jurídicas
As mudanças nos limites de dedutibilidade só valem para os contratos inadimplidos a partir de 8 de outubro de 2014, data de publicação da Medida Provisória n° 656.
Responsabilidade da pessoa jurídica após o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente
O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da pessoa jurídica que tenha praticado infrações na forma do art. 135, inciso III, do CTN não deve excluir a responsabilidade da pessoa jurídica beneficiada (contribuinte).
Razões da (des)criminalização do ilícito tributário
Estudo sobre a criminalização dos ilícitos tributários e sua repercussão no sistema jurídico-penal nacional.
Despesas de armazenagem e fretes nas vendas:conceito
Despesas de Armazenagem e Fretes nas Vendas geram créditos de PIS e COFINS
Selo de controle: a importância da utilização do selo
O uso do selo permite que a Receita Federal tenha controle de produtos internacionais e nacionais, evitando que esses sejam comercializados ilegalmente e acabem por causar uma desigual competividade no comércio.
Sociedade em Conta de Participação: aspectos introdutórios
A Sociedade em Conta de Participação é um instrumento de captação de recursos financeiros e é passível de recuperação de créditos tributários. Apresentamos uma breve análise desse instituto jurídico.
Técnicas de planejamento tributário e a Arbitragem tributária internacional
Este estudo tem a finalidade de diferenciar o conceito de arbitragem, de arbitragem tributária e de arbitragem tributária internacional, destacar aspectos do planejamento tributário abusivo/ilegal em contexto internacional e demonstrar o bom planejamento.
O problema do fim dos lixões
Quando todas as cidades eliminarem os lixões (como previsto em lei), apresentarão planos de gestão integrada de resíduos e aumentarão a taxa de reciclagem, incluindo os catadores no processo?
A inconstitucionalidade da incidência de ICMS sobre o contrato de demanda contratada da reserva de energia elétrica não utilizada.
O ICMS possui como núcleo material de sua hipótese de incidência o negócio jurídico que promove a modificação da circulação de mercadorias, sendo que a demanda de potência, na sua concepção fática – jurídica, nela inserida a contratada.
Isenção de IPVA e ICMS para deficientes físicos chegou à mídia
A isenção do ICMS e do IPVA para deficientes físicos tornou-se uma possibilidade tão atraente para as montadoras que a propaganda está sendo feita pela mídia para estender a aquisição de veículos com benefício fiscal.
Nova MP sobre planejamento fiscal pode ser rejeitada pelo Congresso
A mais recente tentativa do governo federal de manter o controle sobre as estratégias dos contribuintes de reduzir custos com tributos já nasce com data de validade. São difíceis as chances de a Medida Provisória 685/2015 se tornar lei no Congresso Nacional.
Cuidados na contratação de serviços cuja legislação exige retenção de impostos
Atual legislação tributária exige atenção para serviços onde o tomador do serviço deve reter impostos e recolher aos cofres públicos.
A função extrafiscal dos impostos municipais e o desenvolvimento urbano sustentável
Os impostos municipais não podem ser vistos apenas sob uma ótica arrecadatória. Muito além disso, eles podem ser utilizados como interessantes mecanismos de promoção de um desenvolvimento urbano harmônico e sustentável, focado na justiça social.
