Tudo de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Bens utilizados como insumos: conceito
As aquisições de bens utilizados como insumos geram direito a créditos de PIS e COFINS
Revisão do valor do ITBI: como evitar execuções fiscais
Apresentamos recomendações quanto à economia no pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, através da revisão do valor venal do imóvel no cálculo do imposto a ser pago, com o fim de afastar execuções fiscais.
Indulto 2013 : repercussão na pena de multa
Portaria do Ministro da Fazenda é ato de caráter eminentemente tributário, atrelado finalísticamente às normas legais tributárias não suscetíveis de serem empregadas na seara penal, por falta de pertinência temática.
Registro da promessa de compra e venda de bem imóvel e a não incidência do ITBI
O registro da promessa de compra e venda de bem imóvel constitui negócio jurídico distinto da hipótese de incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, porquanto inábil a provocar a transmissão do bem imóvel ou de direitos a ele relativos.
Isenções fiscais elaboradas por meio de convênios do Confaz: caráter autorizativo ou concessivo?
Destina-se a verficar a natureza dos convênios elaborados pelo CONFAZ, ponderando a necessidade de manifestação do Poder Legislativo Estadual para que os benefícios ou isenções fiscais, veiculados pelo acordo, sejam aptos a vigorar em território estadual
Guerra Fiscal: Inconstitucionalidade da Glosa de Créditos de ICMS
Não sendo o caso de isenção ou não incidência, o exercício do direito ao crédito do ICMS, pelo contribuinte que adquire insumos ou mercadorias destinadas a revenda, não pode sofrer qualquer restrição, senão pela própria Constituição Federal, sob pena de manifesta violação ao princípio da não-cumulatividade.
Mudança nos limites de dedutibilidade: perdas no recebimento de créditos relativas às atividades de pessoas jurídicas
As mudanças nos limites de dedutibilidade só valem para os contratos inadimplidos a partir de 8 de outubro de 2014, data de publicação da Medida Provisória n° 656.
Responsabilidade da pessoa jurídica após o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente
O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da pessoa jurídica que tenha praticado infrações na forma do art. 135, inciso III, do CTN não deve excluir a responsabilidade da pessoa jurídica beneficiada (contribuinte).
Razões da (des)criminalização do ilícito tributário
Estudo sobre a criminalização dos ilícitos tributários e sua repercussão no sistema jurídico-penal nacional.
Despesas de armazenagem e fretes nas vendas:conceito
Despesas de Armazenagem e Fretes nas Vendas geram créditos de PIS e COFINS
Selo de controle: a importância da utilização do selo
O uso do selo permite que a Receita Federal tenha controle de produtos internacionais e nacionais, evitando que esses sejam comercializados ilegalmente e acabem por causar uma desigual competividade no comércio.
Sociedade em Conta de Participação: aspectos introdutórios
A Sociedade em Conta de Participação é um instrumento de captação de recursos financeiros e é passível de recuperação de créditos tributários. Apresentamos uma breve análise desse instituto jurídico.
Técnicas de planejamento tributário e a Arbitragem tributária internacional
Este estudo tem a finalidade de diferenciar o conceito de arbitragem, de arbitragem tributária e de arbitragem tributária internacional, destacar aspectos do planejamento tributário abusivo/ilegal em contexto internacional e demonstrar o bom planejamento.
A inconstitucionalidade da incidência de ICMS sobre o contrato de demanda contratada da reserva de energia elétrica não utilizada.
O ICMS possui como núcleo material de sua hipótese de incidência o negócio jurídico que promove a modificação da circulação de mercadorias, sendo que a demanda de potência, na sua concepção fática – jurídica, nela inserida a contratada.
Isenção de IPVA e ICMS para deficientes físicos chegou à mídia
A isenção do ICMS e do IPVA para deficientes físicos tornou-se uma possibilidade tão atraente para as montadoras que a propaganda está sendo feita pela mídia para estender a aquisição de veículos com benefício fiscal.
Nova MP sobre planejamento fiscal pode ser rejeitada pelo Congresso
A mais recente tentativa do governo federal de manter o controle sobre as estratégias dos contribuintes de reduzir custos com tributos já nasce com data de validade. São difíceis as chances de a Medida Provisória 685/2015 se tornar lei no Congresso Nacional.