Tudo de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Multa de mora nos contratos entre particulares
O artigo irá tratar da multa de Mora quanto ao seu percentual máximo de incidência nos diversos tipos de contratos firmados entre particulares que não envolvam concessionária de serviço público.
As contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE) no Estado Brasileiro
Análise das contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE) em nosso ordenamento jurídico.
Processo administrativo tributário do Município de Porto Alegre/RS.
Análise sobre a legislação que regula o processo administrativo tributário no município de Porto Alegre.
Restituição de ICMS: substituição tributária nos Estados de Pernambuco e São Paulo
Contribuintes de Pernambuco e São Paulo podem ajuizar ações requerendo a restituição do valor de ICMS que foi pago a maior, diante da não concretização de operação com base de cálculo presumida.
Imposto de renda negativo
O IRN é mais barato e mais eficaz do que as medidas políticas atualmente tidas como elementares à assistência social e à redistribuição de renda.
Preservação ambiental e isenções fiscais: uma proposta de política pública
Para proteger o meio ambiente através da proliferação de produtos ecologicamente corretos, o poder público deve reavaliar sua política tributária, buscando apresentar benefícios fiscais que possibilitem uma maior comercialização e utilização de tecnologias que protejam a biodiversidade.
Direito Tributário: depreciação e amortização
Para efeito de IRPJ e CSLL, a pessoa jurídica tributada pelas regras do lucro real deverá considerar como dedutíveis os encargos de depreciação de bens intrinsecamente ligados à produção, conforme definido no art. 25 da IN RF nº 11/96.
Mutirões para quitação de débitos inscritos na dívida ativa e redução de execuções fiscais
O presente texto apresenta recomendações para um melhor aproveitamento dos programas de parcelamento de débitos tributários oferecidos pelos mutirões fiscais realizados pelas fazendas públicas e os tribunais de justiça, que têm se estendido pelo país.
Programas de parcelamentos tributários: distorções
O texto aborda algumas distorções que estão cada vez mais visíveis diante dos sucessivos programas de parcelamentos, especialmente quanto à percepção e compreensão do sistema tributário brasileiro.
Decadência em matéria tributária
O instituto da decadência em matéria tributária trata-se de tema extremamente polêmico, em especial nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Analisa-se a aplicação dos artigos 173 e 150 do CTN.
A inconstitucionalidade da cobrança do IPVA em Rondônia
A cobrança do IPVA talvez seja em dias atuais uma das mais perversas com o contribuinte, tendo em vista que o veículo automotor deixou de ser artigo de luxo, sendo em dias atuais bem necessário ao cidadão.
Créditos tributários de amortização de edificações e benfeitorias
Os valores gastos com edificações e benfeitorias pagos a pessoas jurídicas geram crédito de PIS e COFINS.
Prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal: Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental(TCFA)
A TCFA é taxa de polícia, cujo fato gerador é poder de polícia do IBAMA sobre empreendimentos potencialmente poluidores ao meio ambiente. Não há que se falar em prescrição intercorrente no processos de julgamento deste tributo.
Projeto de repatriação de capitais: uma verdadeira farra
Abordamos o projeto de repatriação de capitais em discussão. O incentivo à repatriação de capitais provoca um problema moral. Como se sentirá o contribuinte que agiu correto, declarando capitais que enviou para o exterior e pagando os impostos e contribuições corretos, fugindo da evasão fiscal?
Prazo para constituição do crédito tributário (art. 173, I, CTN)
A determinação exata do marco inicial da contagem do prazo decadencial é de suma importância para a verificação da ocorrência ou não da extinção do crédito tributário. A partir daí, mister se faz a correta interpretação do art. 173, inciso I, do CTN.
Da ilegalidade da inserção do Contribuinte no SPC, SERASA em órgãos de proteção ao crédito
O presente artigo irá tratar sobre a ilegalidade de inserção do contribuinte em órgão de proteção ao crédito fazendo uma análise se de fato ser legal a promoção pela Administração Tributária
Inconstitucionalidade da contribuição social disposta no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001
Inconstitucionalidade da contribuição social de 10% (dez por cento) sobre os depósitos do FGTS exigida do empregador na ocorrência de despedida de funcionário, sem justa causa (artigo 1º da Lei Complementar 110/2001).Inconstitucionalidade material superveniente - cumprimento de sua finalidade - desvio de sua finalidade.
Conflitos de competência sobre a incidência do ISS à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
O presente artigo tem por objetivo superar a recrudescência do clima de dúvidas quanto à definição do "local da prestação dos serviços" no que tange à incidência do ISSQN, mesmo após a edição da Lei Complementar n. 116/2003.
Bens utilizados como insumos: conceito
As aquisições de bens utilizados como insumos geram direito a créditos de PIS e COFINS
