Tudo de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Imunidade recíproca às estatais: inconstitucionalidade
Estender às empresas estatais a imunidade inerente às pessoas políticas seria violar de uma só vez a capacidade contributiva, a iniciativa privada e, principalmente, os dispositivos que regem a ordem econômica, mais precisamente a livre concorrência.
O reconhecimento da compensação tributária como prova de pagamento do tributo quando da remessa de valores ao exterior
RFB finalmente reconhece o instituto da compensação tributaria como forma e prova de quitação do IRRF quando das operações de remessa de divisas ao exterior, nas operações em que se exige a retenção do imposto de renda na fonte.
Cobrança de ITBI retroativo
A Prefeitura de Belo Horizonte vai cobrar o ITBI retroativo, o que trouxe a possibilidade de inúmeras ações judiciais para rever valores considerados abusivos.O reajuste da alíquota deve aumentar a arrecadação dos cofres públicos em R$ 50 milhões ao ano.
Desobrigação da multa de mora e de ofício por meio da denúncia espontânea
A voracidade do Fisco, no âmbito Federal Estadual e Municipal acaba por deixar claramente que tais entes federativos não respeitam o instituto da denúncia espontânea esculpido no art. 138 do CTN – Código Tributário Nacional.
Aspectos materiais do Direito Tributário:fato gerador, hipótese de incidência e tributação de atividades ilícitas
Objetiva-se diferenciar entre o que se conhece como “fato gerador” e “hipótese de incidência”, para enfim concluir acerca consequências daí decorrentes, em especial no que tange à tributação de atividades ilícitas.
PIS/COFINS sobre vendas inadimplidas: regime de competência e expectativa de revisão jurisprudencial
O artigo procura analisar criticamente a posição jurisprudencial que acabou entendendo pela incidência do PIS e da COFINS sobre as vendas inadimplidas, apontando, ao final, pela expectativa de revisão da matéria pelo STF.
Uma análise crítica a ausência de limite ao poder de fiscalização no processo tributário
A ausência de limites ao poder da fiscalização no processo tributário
ADPF 349 e o momento de se pagar o ITBI
A ADPF discute o caso de Municipio que esta cobrando o ITBI antes da transmissão de propriedade, realidade de diversos municipios no Brasil .Só se deve cobrar o ITBI, após o fato gerador.
Crédito tributário de energia elétrica
A energia elétrica é um dos itens passíveis de gerar crédito de PIS e COFINS, entretanto, essa possibilidade diz respeito apenas à energia consumida nos estabelecimentos da Pessoa Jurídica, como o consumo de energia destinado à atividade produtiva, administrativas ou comerciais.
Beneficiados com a Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (Imposto de Renda)
Como proceder para requerer a isenção do Imposto de renda descontado na fonte dos portadores de doenças graves.
A regulamentação do domicílio eletrônico do contribuinte no município de São Paulo:a eficácia da Administração Pública x segurança jurídica e ampla defesa
O texto busca elucidar a regulamentação do domicílio eletrônico do contribuinte do Município de São Paulo, destacando pontos de atenção e posição jurisprudencial sobre o tema.
A regulamentação do domicílio eletrônico do contribuinte no Município de São Paulo.
Regulamentação do domicílio eletrônico do contribuinte no Município de SP
Ação de repetição de indébito tributário: princípio da legalidade e aspectos processuais
Demonstra-se a relação entre o princípio da legalidade e a ação de repetição de indébito tributário, além de alguns dos elementos processuais mais importantes desta ação.
Tributos, taxas e impostos: carga pesada para o povo brasileiro
Os tributos em regra tem a objetividade fiscal, que é a obteção de recursos para custear as despesas do Estado, sendo este responsável por toda arrecadação oriunda de uma natureza jurídica, gerando uma obrigação ao contribuinte especificada por Lei.
A inconstitucionalidade da interrupção da prescrição tributária no momento da propositura da execução fiscal
O artigo aborda a inconstitucionalidade da aplicação do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 no âmbito da prescrição tributária, por ser tema que exige lei complementar, segundo o art. 146, III, "b", da Constituição Federal.
ITCMD: a competência espacial para arrecadação do ITCMD na transmissão causa mortis de bens móveis,títulos e créditos no inventário extrajudicial
A Lei 11.441 possibilita a realização, entre outros, de inventário pela via administrativa. A competência para a arrecadação do ITCMD na transmissão causa mortis de bens móveis, títulos e créditos, gera grande polêmica, não havendo entendimento uníssono.
