Contribuições sociais e os entes federados

O artigo propõe a repartição do produto da arrecadação das contribuições sociais entre todos os entes federados. A reflexão justifica-se pelo desequilíbrio federativo causado pela concentração das receitas tributárias nos cofres da União.

A implantação do imposto sobre o valor agregado (IVA) no contexto da reforma tributária brasileira

Este estudo disserta sobre o IVA (Imposto sobre o Valor Agregado), enfatizando suas principais características, analisando a conjuntura histórica da sua criação e discutindo a viabilidade de sua implementação no contexto da Reforma Tributária no Brasil.

A não-cumulatividade tributária:desvantagens do sistema de débito e crédito nacional

Este trabalho demonstra como funciona a não-cumulatividade, nos tributos em que são possíveis, no ordenamento jurídico brasileiro.

Alterações na cobrança do ICMS nas operações interestaduais com não-contribuintes

Faz-se breve análise das modificações introduzidas no ordenamento jurídico acerca da cobrança do ICMS nas operações interestaduais com não-contribuintes.

Selo de controle de importação: procedimentos para obtenção e uso

Para a obtenção e o uso do selo de controle, a pessoa jurídica deverá observar as normas dispostas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Qual o procedimento necessário?

Ação anulatória como defesa na execução fiscal

O cabimento da ação anulatória após a execução fiscal é um tema em que a doutrina e jurisprudência se debruçam, analisando os requisitos de sua admissibilidade dentro do nosso direito pátrio.

A aplicação do nexo técnico epidemiológico (NTEP)

Este artigo pretende informar como se dá a aplicação do Nexo Técnico epidemiológico (NTEP), e quais as ferramentas a disposição do empregador/empresa, tais como a impugnação do NTEP, prazos, questionamentos, documentos de defesa e recursos...

IPVA sobre aeronaves: possibilidade de incidência

O presente trabalho trata sobre a possível incidência do Imposto sobre veículos automotores – IPVA sobre aeronaves.

Perícia médica para isenção do imposto de renda: quais princípios jurídicos se aplicam?

Estudam-se o princípio da proporcionalidade e as intercorrências da perícia médica (existência, validade e eficácia jurídicas) na hipótese de isenção do IRPF, o respeito aos princípios da Administração Pública, o direito à saúde e a dignidade da pessoa humana.

Alguns aspectos gerais do regime especial aduaneiro do Drawback

O objetivo do presente artigo é tecer breves considerações acerca do regime aduaneiro especial do drawback.

O processo administrativo fiscal e a verdade material

As garantias à ampla defesa e ao contraditório devem estar presentes tanto nos processos judiciais como nos administrativos. Quando o assunto é tributo não pode ser diferente, devendo ser respeitado o princípio da verdade material no PAF.

A Nulidade do Contrato Social Firmado por Sociedade Estrangeira Não Autorizada

Uma análise da a natureza jurídica dos Contratos Sociais e das empresas estrangeira e sobre os conceitos de nulidade e capacidade legal das pessoas jurídicas para determinar os efeitos contratuais da não autorização para funcionamento no Brasil.

Súmula vinculante fixa competência da Justiça do Trabalho em matéria previdenciária

Uma abordagem da nova Súmula Vinculante nº 53 do Supremo Tribunal Federal, que ratificou o posicionamento já adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho na Súmula nº 368.

Lei n.13.140/2015:a mediação em matéria tributária e a difícil implementação prática

A nova lei de mediação, publicada em 30 de junho de 2015, trouxe inovações na área tributária, mas algumas previsões podem atrapalhar ou até impedir a sua implementação prática.

Regime de tributação: reflexos de uma mudança inadequada

Para não haver erro na escolha do melhor regime de tributação, deve ser feita uma avaliação prévia do que a empresa planeja para o ano a ser percorrido.

Tributação de loteamentos em parceria e associação: responsabilidade do terrenista e do desenvolvedor

As receitas advindas da comercialização de lotes têm a mesma natureza da alienação de quaisquer imóveis, considerando-se o lote um imóvel territorial (terra nua), acrescido de benfeitorias estruturais urbanísticas.

Impossibilidade de imposto único no Brasil

Qualquer parâmetro adotado na implementação de um imposto único no país resultará em tributação de apenas uma parcela da sociedade. Haverá violação direta à capacidade contributiva, segundo a qual todos contribuem como podem para financiar o Estado.

O pagamento de juros sobre o capital próprio em sociedades limitadas

O pagamento de Juros sobre o Capital Próprio (JCP) é prática comum nas sociedades anônimas, porém um recurso de remuneração aos sócios ainda pouco usado nas sociedades limitadas.

O Uruguai não é um paraíso fiscal

A localização geográfica de Brasil e Uruguai favorece que as relações econômicas estreitem-se e oportunizem crescimento para empresas de ambos. Contudo, até 2011 o Uruguai era um dos países que não seguiam as orientações de transparência fiscal da OCDE.

Direito Tributário e execução fiscal. Da prescrição intercorrente.

As questões aqui discutidas versarão acerca do instituto da prescrição intercorrente segundo a Lei 6.830/80 e um grande problema no que concerne ao termo a quo da contagem do prazo para que o fenômeno (da Prescrição) manifeste-se no mundo jurídico.