A transação tributária como expressão dos direitos do cidadão

Prevista no art. 171 do Código Tributário Nacional, a transação tributária é uma forma consensual de solucionar conflitos entre o fisco e o contribuinte.

Planos de Stock Option: a não incidência de contribuições previdenciárias e o direito a devolução dos valores pagos indevidamente por contribuintes

O presente artigo tratará sobre o Planos de Stock Option e a não incidência de contribuições previdenciárias o direito a devolução dos valores pagos indevidamente por contribuintes

A ilegalidade da cobrança do ISSQN sobre o produto da comercialização de unidades autônomas em incorporações imobiliárias diretas

Visa apresentar um pequeno estudo quanto à (não) incidência do ISSQN sobre o produto da comercialização de unidades autônomas nas incorporações diretas, atentando ao entendimento jurisprudencial, e sua aplicabilidade às unidades vendidas "na planta"

Teoria das obrigação tributárias

A obrigação tributária deve ter previsão legal. Então, um fato pode fazer com que ocorra o surgimento de uma obrigação do contribuinte para com o Estado. A partir deste ponto, serão analisados conceitos de fato gerador, tributos e competência tributária.

Compensação de débitos de SCP com créditos de sócio ostensivo

Inédito precedente autoriza compensação de débitos da Sociedade em Conta de Participação com créditos da Sócia Ostensiva.

A polêmica quebra do sigilo bancário e fiscal pela Administração Pública

Aborda o aspecto constitucional da quebra do sigilo fiscal efetuada diretamente pela autoridade fiscal, sem a intervenção do judiciário, como permissivo infraconstitucional insculpido no artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001.

Tributos afetos à sistemática do princípio da não cumulatividade: princípio uno e regimes jurídicos distintos

Busca-se com o presente trabalho estudar a sistemática da não cumulatividade, de modo a pôr em evidência as diferenças existentes entre seus regimes quando aplicados a cada um dos tributos a ela sujeitos (IPI, ICMS, contribuições ao PIS e à COFINS).

Cide-Royalties segundo a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

O presente trabalho trata de controvérsias acerca da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico conhecida como Cide-royalites, instituída pela Lei nº 10.168/00, na jurisuprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

O crédito tributário na recuperação judicial

Somente será dada total eficácia à Lei n. 11.101/2005, especialmente no que se refere ao seu propósito de preservação da empresa, quando for editada lei específica para tratar do parcelamento do crédito tributário na recuperação judicial.

CSLL e imunidade dos templos religiosos

Análise da Solução de Divergência nº 39/2013 - Cosit, que analisa a extensão da imunidade tributária de que gozam templos de qualquer culto em relação à CSLL.

Imunidade tributária dos cemitérios privados

Os cemitérios privados possuem todas as características de templo religioso, e sob esses deve incidir a imunidade tributária, nesse estudo foi abordado a natureza jurídica dos cemitérios e a necessidade de preservar o local ao culto.

A mudança na forma de intimações em processos administrativos sem a ciência do contribuinte

O movimento de implantação do processo eletrônico tem origem nas metas propostas pelo CNJ para dar mais agilidade à tramitação dos processos.Não obstante os potenciais benefícios, a mudança na forma de tramitação vem controvérsias jurídicas sensíveis.

Contribuinte de fato: figura estranha à regra-matriz de incidência tributária

O presente trabalho analisa a figura do contribuinte de fato, figura controvertida e muitas vezes confundida com o sujeito passivo da relação jurídico-tributária.

A súmula de jurisprudência nº 409 do STJ e o novo CPC

Analisa-se a compatibilidade da súmula de jurisprudência nº 409 do Superior Tribunal de Justiça com o novo Código de Processo Civil.

EUA x Brasil: a formação histórica tributária e o princípio da transparência

Este trabalho tem como objetivo perceber como a formação histórica de um sistema tributário pode ser determinante para a aplicação do princípio da transparência no Direito Tributário de dois ordenamentos jurídicos, o estadunidense e o brasileiro.

A eficiência da execução fiscal sob a perspectiva da análise econômica do Direito

O presente artigo tem por finalidade analisar os principais aspectos do princípio da eficiência aplicado a Lei de Execução Fiscal (Lei 6830/80).

Guerra fiscal: (in)constitucionalidade do artigo 225 da Lei 6.367/1975 de Minas Gerais e os benefícios fiscais

O texto vem explicar de forma resumida sobre a (in) constitucionalidade do artigo 225 da Lei 6367/75 do Estado de Minas Gerais sobre guerra fiscal, autorizando o Estado a conceder benefícios se outro o fizer, contrariando dispositivo Constitucional.

Isenção do ICMS para serviço interestadual de transporte rodoviário de cargas

O presente texto visa resumir o entendimento publicado em 2013 sobre a isenção de ICMS para transportes rodoviário interestadual de carga no Estado de Minas Gerais.

Empréstimo empresarial x crédito tributário

O presente texto cuidará de forma resumida sobre a necessidade dos empresários em verificar em suas companhias os créditos fiscais existentes antes de buscar empréstimos no mercado.

A possível exclusão do ISS na importação de serviços

O STF, no julgamento do RE nº 559.937, excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS Importação. O teor da decisão reacendeu outra antiga discussão: a exclusão do ISS.