Tudo de Direitos fundamentais (Direito Constitucional)
Esterilização forçada – O caso Janaína
Pode o poder público impor procedimento de laqueadura a uma mulher, sob o argumento de que estaria resguardando sua vida e a de seus eventuais filhos, considerando uma alegada incapacidade para criá-los.
Seremos história? Desenvolvimento sustenável e a luta de Leonardo DiCaprio
A presente resenha analisa o documentário "Seremos história?", com Leonardo DiCaprio, e a questão da proteção ambiental no direito brasileiro a partir da Constituição de 1988.
Aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos no direito administrativo militar
O Pacto de São José da Costa Rica se aplica a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, não existindo nenhuma ressalva referente à condição de o cidadão ser militar.
Processo disciplinar da PM-RN: resquício da ditadura
Investiga-se a violação do direito constitucional ao devido processo administrativo e devido processo legal pela Polícia Militar do Rio Grande do Norte, no período imediato à promulgação da Constituição de 1988.
Classificação das informações públicas sigilosas
Saiba como são categorizadas as informações públicas quanto ao grau, aos respectivos prazos de sigilo e às autoridades competentes para classificá-las, de acordo com a Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei 12.527/2011).
A influência dos organismos internacionais na política ambiental brasileira
Com a perspectiva de que os conflitos relacionados ao meio ambiente ultrapassam fronteiras, os Estados se unem por meio de acordos internacionais para lidar com a problemática. O Brasil, detentor da Amazônia e de outros biomas especialmente importantes, é um dos principais objetos desses acordos.
O inquérito das fake news: afinal, quantas utilidades um mesmo inquérito pode ter?
O Inquérito 4781, conhecido como inquérito das fake news, alvoroçou o Brasil após ser aberto pelo presidente do STF, em março de 2019, para investigar ataques e supostos atentados contra a Corte. Mas e agora, o que acontece?
Meio ambiente, Amazônia e direito internacional
Em 11 de julho, em reunião com executivos de grupos como Suzano, Shell, Natura e Itaú, o vice Hamilton Mourão, pressionado, assumiu compromissos para tentar conter o desmatamento na Amazônia.
Violência obstétrica: discriminação, e não erro médico.
Reflexões sobre a ideia de que os casos de violência obstétrica são decorrentes de erros médicos. Hora de desconstruir esse equívoco e levantar subsídios para que os tribunais consigam um melhor enquadramento para essas violações aos direitos humanos das mulheres.
A mulher no sistema prisional brasileiro e a importância das medidas alternativas às prisões provisórias
Reflexões sobre o sistema prisional para mulheres, enquanto elemento a mais na problemática da crise do sistema carcerário brasileiro.
ADPF 442: descriminalização do aborto X direito à vida
Principais aspectos relacionados à ADPF 442, que pleiteia a declaração de não recepção parcial dos artigos 124 e 126 do Código Penal para descriminalizar o aborto realizado no primeiro trimestre da gestação.
Decreto 10.046/2019: afronta à inviolabilidade de dados privados
O PSB ajuizou, no STF, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 695, com pedido de suspensão do compartilhamento de dados dos mais de 76 milhões de brasileiros que possuem Carteira Nacional de Habilitação (CNH), pelo SERPRO com a ABIN.
PL das fake news pode criar censura na internet?
Examinam-se os principais aspectos do PL 2630/2020 (fake news) relacionados à possibilidade de se controlar a forma como usuários das redes sociais emitem suas opiniões dentro das plataformas sociais.
Sexualidade e discurso: a processualidade histórica no dizer sobre o homossexual
Reflexões sobre os dizeres acerca da homossexualidade no Brasil, da década de 1970, com o jornal "Lampião da Esquina", até os dias atuais, com documentário veiculado em plataformas virtuais.
LGPD e os riscos no uso de softwares piratas
Nos caminhos a serem transcorridos para atender às novas exigências em relação ao tratamento de dados pessoais, atenta-se para os cuidados que as empresas devem ter na perspectiva do vazamento de dados.
Liberdade de expressão e o risco de censura
Reflexões sobre o Projeto de Lei 2.630, de maio de 2020, e o fantasma da censura, passível de emergir com o advento do novo regramento sobre liberdade, responsabilidade e transparência na internet.
Razoável duração do processo penal e o excesso de prazo de prisões cautelares
Talvez por nossa própria cultura e estado social, impossível, neste momento, a aplicação da pena do Código de Processo Penal Paraguaio, que prevê a extinção do processo se decorridos três anos. Todavia, impossível ficarmos silentes diante de tantas ilegalidades causadas pela inércia do Judiciário.
O julgamento de fake news e a continuidade da ilegalidade
Como pode a suposta vítima de infrações penais, em tese, conduzir uma investigação e, pior que isso, decretar medidas cautelares processuais penais restritivas, inclusive privativas de liberdade?
