Tudo de Direitos fundamentais (Direito Constitucional)
Benefício de prestação continuada destinado a pessoa idosa e a pessoa com deficiência
Analisa o Benefício de Prestação Continuada assegurado pela Constituição Federal de 1988 a pessoa com deficiência e ao idoso e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993.
Grampo de Lula: possibilidade de usar prova ilícita/ilegítima em processo penal
Trata-se de artigo levantando questionamentos a respeito da possibilidade de se utilizar, ou não, prova ilícita ou ilegítima em um processo penal. O artigo trata das conversas interceptadas entre Dilma Rousseff e Lula.
Grampo de Lula: habeas corpus contra Ministro do STF é inadequado
O Plenário do STF já reafirmou não ser cabível habeas corpus contra decisão monocrática de ministro da Corte. Para revisão de ato de relator, o instrumento adequado é o agravo interno.
Divulgação pela imprensa de escuta telefônica em processo penal: intimidade X informação
Quando a imprensa divulga informações obtidas por escuta telefônica em processo penal, há violação a direitos fundamentais individuais ou se trata do direito coletivo à informação?
Interceptações telefônicas: legislação e jurisprudência
Muito se tem falado nos últimos dias acerca da ilegalidade da conduta do juiz Sérgio Fernando Moro. O presente artigo explica de forma detalhada como se dá a interceptação telefônica para fins de investigação criminal.
Política e democracia nas ruas: um museu de grandes novidades
A mudança de mentalidade popular de um povo que vai para as ruas em tempos de conflito, nos últimos anos, vem gradualmente sendo substituída por um povo que fica nas ruas.
Interceptação telefônica da Presidente da República e a decisão do Juiz Sérgio Moro
Se alguém liga para um aparelho telefônico legalmente interceptado, inevitavelmente será descoberta qualquer ilicitude tramada, o que pode caminhar para o caso fortuito ou descoberta inevitável, ou ainda por meio de fonte independente, em perfeita sintonia com o sistema probatório.
Escuta telefônica e Segurança Nacional: um absurdo
A escuta registrada e apurada não envolveu conversa particular (assuntos familiares, negócios privados etc), mas algo de interesse de toda a população. Ademais, mesmo que seja considerada ilegítima, poderá ser ratificada pelo juízo competente.
Sistemas de Renda Mínima e a Armadilha da Dependência:
O artigo descreve, com base em dados da contabilidade pública, uma proposta de consolidação em renda mínima universal – RMU dos diversos instrumentos de política social vigentes no Brasil, o resultado foi de um valor R$416,37 mensais per capita.
Estatuto da cidade: mecanismos para efetividade de políticas urbanas sustentáveis
Análise dos mecanismos que conferem efetividade jurídica ao Estatuto da Cidade, quanto à viabilização dos direitos fundamentais e dos princípios contidos em nossa Lei Maior.
Funções sociais da cidade e direito ao meio ambiente equilibrado
Analisa-se o art. 182 da Constituição, que trata das funções sociais da cidade, entendidas como concretização dos direitos sociais, especialmente os transindividuais, com enfoque no direito ao meio ambiente sustentável.
Garantismo penal como concretização de direitos fundamentais
A teoria do garantismo penal coloca a validade como um conceito intrínseco da lei no que concerne ao respeito aos direitos, privilégios e isenções que a Constituição de um país confere aos cidadãos, respeitando os direitos fundamentais.
Grampo de Lula e Dilma: prova ilícita x prova ilegítima
Um fato tão grave deve ser do conhecimento público, não podendo a gravação considerar-se como prova ilícita. Ademais, mesmo que seja considerada ilegítima, poderá ser ratificada pelo juízo competente.
Delação de Delcídio, Lula como Ministro, gravações liberadas por Sérgio Moro, STF sob suspeita: novo golpe no Brasil?
A frágil democracia brasileira está sob ameaça de interesses subversivos. A mídia democrática e as autoridades públicas precisam ter o máximo de cuidado em não disparar à resmo sob gravíssimas consequências para o povo, já sofrido.
Resenha da obra: “O custo dos direitos - por que a liberdade depende dos impostos”
Resenha crítica da obra “O custo dos direitos - por que a liberdade depende dos impostos” dos professores Stephen Holmes e Cass Sunstein, na qual se defende que a sociedade só atingirá seus objetivos do bem comum quando os cidadãos sentirem que suas obrigações serão recompensadas.
Sigilo bancário e administração tributária: do libertarismo à Constituição de 88
A Constituição não prevê, de forma expressa, o sigilo bancário como matéria sujeita à reserva de jurisdição. Não se lhe aplica, portanto, uma lógica de princípio absoluto, sobretudo quando em conflito com princípio de igual hierarquia como a transparência fiscal.
Manifestações de 13 de Março de 2016
Em um momento em que a crise econômica mundial reflete no país, opositores do atual governo manipulam parcela da população, em nome de um projeto jurídico de poder, o qual não se sabe para que veio e em que resultará.
Manifestações totalmente populares e sem influência da mídia e de partidos?
Hoje está ocorrendo — até o momento em que digito — no Brasil mais uma manifestação popular contra o PT. Com certeza teremos outra em defesa do PT. Parece que a manifestação de hoje tem plena ação tão somente do...
Novo BBB da Receita Federal tem nome: e-Financeira
Os contribuintes devem se adequar o quanto antes aos novos cruzamentos eletrônicos, prestando as informações na Declaração do Imposto sobre a Renda e na Escrituração Contábil Fiscal, evitando inconsistências entre as movimentações bancárias e os rendimentos, bens e direitos declarados, que possam ensejar questionamentos pelas autoridades fiscais.
