Liberdade de expressão e biografias não autorizadas: ADI 4.815

A decisão do STF sobre a publicação de biografias não autorizadas pode ser considerada uma vitória da democracia e do direito à liberdade de expressão.

Autonomia da vontade e escolha de tratamento médico pelo paciente

O paciente tem o direito à vida assegurado e esse direito inclui gozar da vida com autonomia e liberdade, podendo deliberar sobre sua vida mesmo em questões médicas.

Ponderação da eficácia jurídica das normas de direito fundamental social

O impasse quanto à eficácia das normas de direito fundamental social não se dá propriamente entre os âmbitos normativos ou entre os bens da vida tutelados, mas exsurge na medida em que não haja provisão suficiente a fazer face ao atendimento satisfatório e simultâneo de todos esses direitos.

Eficácia do direito subjetivo à seguridade social

Em que pese não se poder negar a concretização dos direitos sociais sob a alegação peremptória de ausência de caixa, também não se poderá exigir a concretização imediata de todos os objetivos estruturais eleitos pelo Estado, visto que os patamares civilizatórios pretendidos se dão por etapas.

Cotas para candidatos negros em concurso público: Lei nº 12.990 nas Teorias de Justiça de John Rawls e Ronald Dworkin

INTRODUÇÃO A Lei 12.990, de 9 de junho de 2014, estabeleceu a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias,...

Juiz condena ex-vereador a pagar R$ 1,00 ao PT por danos morais

Em época de paixão de alguns magistrados, de sensacionalismo midiático, dos confrontos entre cidadãos, o alerta e o esclarecimento são de extrema urgência!

O Estado de Coisas Inconstitucional como garantia de direitos fundamentais

Diante de violações generalizadas, contínuas e sistemáticas de direitos fundamentais, a Corte Constitucional Colombiana construiu uma atuação ativista como forma de superar o Estado de Coisas Inconstitucional.

Desconcentração subjetiva do exercício do poder público e a promoção dos direitos sociais

Tanto menor será o risco de que o governante afronte a Constituição, quanto mais, em sede legal, forem detalhados os meios que deverá vinculativamente adotar na empreitada constitucional de promoção da efetividade dos direitos fundamentais sociais.

Direito ao processo justo e à tutela jurisdicional adequada e efetiva

O processo justo é condição necessária, embora não suficiente, para a realização ou obtenção de decisões justas.

Reserva do possível e reserva de consistência: natureza jurídica e ônus probatório

A invocação da simples escassez de meios não deve contentar a função jurisdicional como uma espécie de proteção ao governante desidioso.

Direito fundamental social subjetivo

O controle popular dos atos admininstrativos pela função jurisdicional constitui-se medida excepcional. Mas a excepcionalidade dessa medida não pode ser prévia e abstratamente definida senão que casuisticamente trabalhada, ou seja, a excepcionalidade não é algo que se defina, quantitativa e meritoriamente, aprioristicamente.

Fragmentos do que li de Hayek em “O caminho da servidão”

Nesse ensaio eu trato, de forma sucinta, dos seguintes temas: Política, Democracia, Direito, Princípios da Igualdade e da Liberdade, e Economia.

As ações afirmativas como realização e materialização da cidadania

A atuação estatal na busca da promoção da cidadania e na efetivação dos direitos humanos e fundamentais é imprescindível devido a capacidade de contribuir para a formação do caráter do indivíduo e capacitá-lo para a sua realização em sociedade.

Benefício assistencial e o critério de miserabilidade

A necessidade de flexibilização do critério de miserabilidade para fins de consessão do benefício assistencial de prestação continuada é condição para evitar o cometimento de injustiças e atender ao objetivo do assistencialismo social.

Que fazer quando o atendimento preferencial é violado?

A conduta desumana, porque agir com descaso aos direitos dos idosos é desumano, não se limita aos indivíduos de "estratificação social baixa", muito menos a quantidade de melanina na pelé. O mal está na alma!

Deputado Zé Geraldo manda o juiz Sérgio Mouro investigar a Rede Globo de Televisão

Lliberdade de expressão é um dos pilares da democracia, senão o principal. O direito de procurar informações é basilar para o controle do povo sobre os atos do Estado e dos empresários.

Resolução 217 do CNJ e o vazamento de informações nas investigações criminais

A Resolução do CNJ tenta coibir uma prática criminosa que se propaga em nosso País, em que atores estatais proativos estão, muitas vezes, a serviço de determinada parte da imprensa para atacar a reputação alheia.

Direitos fundamentais do cidadão e sociais do trabalhador

O presente trabalho tem por escopo estudarmos os direitos fundamentais do cidadão e sociais do trabalhador. Veremos a aplicabilidade dos direitos fundamentais no âmbito das relações laborais. A relevância dos direitos sociais do trabalhador.

Pode a polícia entrar no domicílio sem o mandado de busca e apreensão?

O presente artigo tem como finalidade esclarecer quais as hipóteses em que a polícia poderá ingressar na casa de alguém para cumprir mandado de busca e apreensão de objetos provenientes da prática criminosa.

Ativismo do STF, síndrome de Quico e jeitinho para democracia

No jogo da democracia, quando as regras não nos agradam, não podemos simplesmente ignorá-las, colocar a bola debaixo de nosso braço e irmos embora. Comenta-se o despropósito de transferirmos nosso exercício da cidadania para o STF.