Tudo de Direitos fundamentais (Direito Constitucional)
O devido processo legal
De onde vem a preocupação com aspectos formais e procedimentais ligados às garantias de contraditório e ampla defesa?
Uma visão global sobre os direitos da personalidade
Presta-se o presente artigo como ferramenta para entendimento acerca dos direitos da personalidade, realizando-se uma breve análise sobre sua origem, conceitos, características e até mesmo aplicação no caso concreto.
Privacidade de dados bancários de contribuintes segundo o STF
No que diz respeito à permissão para a Receita obter dados bancários de contribuintes diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial, A maioria do STF entendeu que não se trata de quebra de sigilo bancário, mas de “transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal” ambas protegidas contra o acesso de terceiros.
O direito à invisibilidade virtual e à desatenção
Novos fenômenos sociais geram novos direitos individuais, neste cenário surge o direito fundamental à invisibilidade virtual e à desatenção, como instrumentos de proteção à liberdade, privacidade, intimidade e vida privada.
Interpretação de Henry Thoreau sobre a violência civil
A desobediência civil é um instituto que não se vale de intermediários como é exigido formalmente pelos outros mecanismos democráticos como o plebiscito e o referendo, carentes de autorização do Congresso Nacional. Aprimora a democracia na medida em que permite a participação crítica no processo político.
Acessibilidade nos condomínios edilícios: estatuto da pessoa com deficiência (lei federal nº 13.146/2015)
Acessibilidade nos condomínios edilícios.
Sociedade de controle: uma projeção contemporânea e distópica
A vigilância massiva de todo e qualquer indivíduo é elemento que descortina a privacidade de qualquer cidadão, seja este um potencial criminoso ou não.
Dois irrelevantes episódios judiciários que nos ajudam a compreender a crise
É injusto criticar o partidarismo do Judiciário como se isto fosse um fato novo. A verdade é que o Judiciário brasileiro tem sido partidário há décadas.
O golpe dentro do golpe à democracia brasileira
É preciso alertar a todos os cidadãos que zelam pela Constituição que há um golpe dentro de outro golpe, que se chama fisiologismo partidário, o qual visa poderes do Estado em proveito próprio e não a dignidade humana da Nação.
Lula, Moro, Alexy e publicidade das interceptações telefônicas
Em razão da publicidade dada às interceptações telefônicas do ex-presidente pelo juiz Sérgio Moro, surgiram diversas posições jurídicas sobre a legalidade da decisão. Pretende-se responder estas questões à luz da interpretação constitucional.
Inovações introduzidas pela lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (lei nº 13.146/2015)
Discorre sobre as principais inovações introduzidas no Ordenamento Jurídico Brasileiro pela Lei 13.146/2015 que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Moro quebra sigilo telefônico de advogado de Lula
O STJ tem considerado que o sigilo das comunicações telefônicas dos advogados pode ser afastado quando ausente a demonstração de que as conversas gravadas se refeririam exclusivamente ao patrocínio de determinado cliente ou quando o próprio advogado está sendo investigado.
Benefício de prestação continuada destinado a pessoa idosa e a pessoa com deficiência
Analisa o Benefício de Prestação Continuada assegurado pela Constituição Federal de 1988 a pessoa com deficiência e ao idoso e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993.
Grampo de Lula: possibilidade de usar prova ilícita/ilegítima em processo penal
Trata-se de artigo levantando questionamentos a respeito da possibilidade de se utilizar, ou não, prova ilícita ou ilegítima em um processo penal. O artigo trata das conversas interceptadas entre Dilma Rousseff e Lula.
Grampo de Lula: habeas corpus contra Ministro do STF é inadequado
O Plenário do STF já reafirmou não ser cabível habeas corpus contra decisão monocrática de ministro da Corte. Para revisão de ato de relator, o instrumento adequado é o agravo interno.
Divulgação pela imprensa de escuta telefônica em processo penal: intimidade X informação
Quando a imprensa divulga informações obtidas por escuta telefônica em processo penal, há violação a direitos fundamentais individuais ou se trata do direito coletivo à informação?
