Estrangeiro no Brasil:direito e acesso à justiça brasileira

Artigo dedicado a estrangeiros, executivos, investidores e empresas que necessitam compreender os princípios de direitos e acesso ao Judiciário Brasileiros.

Brasileiro em país estrangeiro: auxílio jurídico no exterior

O presente artigo tem como objetivo nortear brasileiros vivendo no estrangeiro (e seus familiares) quando estes se deparam com situações jurídicas urgentes que demandam auxilio jurídico, indicando de maneira suscinta os caminhos viáveis a sua proteção.

Lei Maria da Penha: aplicação pelo STJ às contravenções penais

Trata da posição do STJ e do STF a respeito da aplicabilidade da Lei Maria da Penha às contravenções penais, inobstante a redação restritiva do artigo 41 da Lei 11.340/06 que somente afasta a Lei 9099/95 dos "crimes", não mencionando as contravenções.

Homenagens ao povo francês: os ideais da revolução francesa entre nós

Homenagear a França, vítima do fundamentalismo religioso, é um resgate aos nobres valores da Revolução Francesa, tão esquecidos pelo povo brasileiro, que apenas passou a se preocupar com a tragédia ambiental de Mariana-MG, após o ocorrido.

Responsabilidade penal da pessoa jurídica e a regra da dupla imputação material

Recentemente o STF deixou de exigir a dupla imputação (pessoa física e jurídica) para responsabilizar uma empresa pela prática de crime ambiental.

Incapacidade civil e pessoa com deficiência

O Estatuto da Pessoa com Deficiência tem gerado grandes debates entre os civilistas, especialmente pelo fato de ter almejado a plena inclusão civil de pessoas que eram tidas como absoluta e relativamente incapazes.

Direito de resposta: sancionado o projeto de lei

O direito de resposta, instrumento utilizado diante dos excessos da liberdade de imprensa, foi regulamentado. Trataremos, aqui, das novidades relacionadas ao tema.

Conteúdo produzido por terceiros na televisão X liberdade de expressão

O regime jurídico da concessão do serviço de televisão por radiodifusão, fundado nas garantias constitucionais da livre manifestação do pensamento e da informação, permite a veiculação de programas com conteúdo cultural-religioso pela concessionária.

Conceitos de ciência da informação para operadores do direito

Apresentam-se noções iniciais sobre informação e ciência da informação para os acadêmicos, cientistas e operadores do direito, sobretudo aqueles que se dedicam a vivenciar o direito à informação e suas diversas nuances.

Prevenção jurídica na produção de eventos de lazer e entretenimento

Analisam-se as medidas jurídicas preventivas a serem utilizadas na produção de eventos de lazer e o surgimento de um novo ramo do Direito: o direito do entretenimento.

Direito de greve encontra limites?

O direito de greve encontra seus requisitos e suas limitações tanto no ordenamento jurídico quanto no entendimento jurisprudencial para ser exercido, interpretado à luz dos arts. 9º e 37º, VII da Constituição Federal e Lei nº 7.783/89.

A isenção de ICMS de veículo automotor para deficiente físico: Convênio ICMS n. 38

Discorre, com breve comentário, a respeito da evolução da política de isenção fiscal para deficientes físicos no âmbito do ICMS quanto aos veículos automotores utilizados pelos mesmos.

Laicidade e limites jurídicos da influência da religião evangélica no processo eleitoral

Reflete-se sobre o abuso de poder religioso, pelo qual partidos políticos e candidatos, valendo-se da estrutura eclesiástica e do apoio de ministros religiosos, com discursos carregados de conotação religiosa e moral, estariam subvertendo a legitimidade do pleito e influenciando diretamente o resultado das eleições, ao arrepio da legislação eleitoral.

Legalidade das marchas de Deus pela família

Em um momento em que é cada vez mais crescente a intolerância em relação ao próximo, o retorno das marchas de Deus pela família, fez o Brasil sentir o gosto (amargo) dos anos de chumbo: a tentativa de golpe contra o Estado Democrático de Direito.

Rolezinho é legal?

O Direito de locomoção e manifestação pacífica, frente o atual modismo doravante denominado de 'rolezinho' vem sendo discutido em nossos tribunais. Nesta esteira, o debate ainda é amplo e longe de uma decisão.

Estado Democrático de Direito Brasileiro e a garantia constitucional ao Devido Processo Legal

O presente trabalho aborda a questão do Devido Processo Legal salvaguardado pelo Estado Democrático de Direito brasileiro, das garantias da Ampla Defesa e do Contraditório, das ondas de acesso à Justiça.

Do registro civil de transexuais

O presente trabalho acadêmico explana acerca da mudança de sexo e suas consequências no mundo jurídico, mais especificamente quanto ao Registro Civil de Pessoas.

Enem 2015: a ruptura do preconceito

Em um momento em que o analfabetismo funcional e político, de grande parcela dos alunos das escolas do Brasil, clamam por um sistema educacional mais questionador e libertador, das velhas concepções fundamentalistas, o Ministério da Educação acerta.

Os guardiões da charta Constituição e a igualdade de direito aos homoafetivos

O STF, ao reconhecer o respeito aos militares de farda, deu um passo importante, rumo à tão sonhada igualdade de direitos prevista no texto Constitucional

Assessoria de imprensa: no Brasil e em Portugal

A figura do assessor de imprensa não está legislada no Brasil, de modo que tanto jornalistas quanto relações públicas podem desempenhar a função. Em Portugal, a discussão está pacificada: o assessor é RP