Contradição externa enseja embargos de declaração?

Tem-se contradição externa quando a fundamentação e o dispositivo de dois recursos, não obstante tenham sido julgados pela mesma turma e envolvessem demandas idênticas quanto à tese jurídica, foram flagrantemente contraditórios.

Embargos declaratórios no processo do trabalho: não-concessão de efeito interruptivo

Os embargos declaratórios no Processo do Trabalho são dotados apenas de efeito devolutivo. Situações em que sequer verificados indícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou mesmo da necessidade de prequestionamento, não justificariam a concessão do efeito interruptivo.

Embargos de declaração no Projeto de Lei da Câmara nº 6488/2009

Resumo: Trata-se o presente trabalho da análise de algumas modificações sugeridas para o Código de Processo Civil, na parte que descreve o procedimento do recurso de embargos de declaração, pelo projeto de lei nº 6488 de 2009 da Câmara dos…

Embargos de declaração na Lei nº 9.099/95: suspensão do prazo para outros recursos

O advento da Lei 9099/95 para a solução das infrações penais de menor potencial ofensivo, sem dúvida constitui um grande passo no sentido da desburocratização e agilização do sistema penal, aliada a uma redução da violência deste mesmo sistema com…

Embargos declaratórios para modular efeitos da declaração de inconstitucionalidade: nova posição do STF

RESUMO: A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade exercida pelo Supremo Tribunal Federal tem previsão legal expressa no art. 27 da Lei n. 9.868/99 e no art. 11 da Lei n. 9.882/99. Para que ela ocorra, contudo, a jurisprudência…

Inconstitucionalidade das decisões genéricas que rejeitam ou negam provimento aos embargos de declaração

É indispensável que os julgadores efetivamente analisem os embargos de declaração. Não basta a cópia de um modelo padronizado que ignora as peculiaridades da argumentação.

Caso Maluf. Recurso intempestivo. Suspensão ou interrupção do prazo recursal pela oposição dos embargos declaratórios

No dia 15.10.2010, o Ministro Marco Aurélio negou seguimento ao recurso interposto por Paulo Salim Maluf contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo que indeferiu o pedido de registro da sua candidatura ao cargo de deputado federal com...

Justiça, jurisdição e argumentação.

1 - O PROBLEMA O processo jurisdicional se instaura com um objetivo específico: compor controvérsias que surgem entre indivíduos ou grupos, aplicando o direito posto aos fatos deduzidos em juízo pelas partes, reafirmando a força normativa do ordenamento jurídico em…

O (mau) uso dos embargos declaratórios como instrumento de retardamento processual

Diante da realidade atual do Poder Judiciário, em que a morosidade processual é a regra, o debate acerca de institutos jurídicos que objetivem servir como impedimentos a práticas que possam retardar o bom desenvolvimento do processo é fundamental.

Os embargos de declaração e breves comentários sobre as alterações propostas pelo Poder Legislativo

RESUMO Este artigo científico tem como objetivo analisar os Embargos de Declaração, considerando o seu resumido histórico, conceitos, natureza jurídica, efeitos, caráter infringente, bem como o instituto como forma de prequestionamento de matéria e as penalidades pelos embargos de declaração…

Embargos declaratórios: relato histórico e natureza jurídica

No estudo do Direito, principalmente quando se trata das fontes históricas, jamais se pode esquecer a influência do Direito Romano na sua formação. De fato, os principais institutos e bases principiológicas tiveram sua origem e desenvolvimento na escola romana. Porém,…

Embargos de declaração e efeitos infringentes.

Presente a possibilidade de modificação do julgado, necessária é a manifestação da parte embargada, ressaltando-se, inclusive, o caráter de nulidade insanável do julgado que desrespeite tal requisito.

Acerca da omissão e dos embargos de declaração.

A atual redação do art. 515 do cpc contém os seguintes dizeres: "Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: i - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; ii - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se…

Os embargos de declaração e a negativa de prestação jurisdicional

Os embargos de declaração são o recurso próprio para sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade das decisões judiciais, tal como prevê o art. 535 do Código de Processo Civil. Por esta razão, também são conhecidos por aclaratórios, uma vez…

Embargos de declaração na Justiça do Trabalho

1 – Cabimento Os embargos de declaração possuem previsão normativa, no âmbito do Processo do Trabalho, no artigo 897-A da CLT, a saber: Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu...

Os denominados "efeitos modificativos" em embargos de declaração são mesmo excepcionais?

A percepção imediata ressalta apenas a sua eficácia meramente declaratória, o que, historicamente, tem despertado variados debates sobre o cabimento dos denominados "efeitos infringentes", ou "modificativos".

Embargos declaratórios podem interromper ou suspender os prazos, mesmo se considerados sem fundamento.

Por mais desfundamentados que sejam, mesmo quando não conhecidos, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos." [01] O que convém também ser salientado é que se os Embargos Declaratórios tiverem sido opostos fora do…

Embargos declaratórios.

Os embargos de declaração, conquanto remanesçam prestigiosas opiniões em contrário, têm natureza jurídica de recurso. Para a fixação da premissa acima, basta uma análise topológica do Código de Processo Civil para se concluir que o instituto está alocado no capítulo…

Recurso relegado

A quem milita perante nossos tribunais certamente não causa estranheza encontrar a publicação do resultado do julgamento de embargos de declaração com as expressões "acolhidos" ou "rejeitados", dada a sua corriqueira utilização. Mas serão estas, sob o prisma técnico, as…

A aplicação do princípio da fungibilidade recursal nos embargos de declaração

Existe a aplicação do princípio da fungibilidade recursal em relação aos embargos de declaração, já que eles são um recurso, e ela ocorrerá quando houver interposição de embargos em vez de um outro recurso posteriormente tido como correto, ou, ao contrário, quando houver a interposição de outro recurso em momentos em que o cabível seriam os embargos de declaração e isso tudo decorrer de dúvida objetiva.