Entes federativos

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Loterias, Estados-membros e pacto federativo

03/09/2017 10:40Marcos Octávio Doria de Araujo 1

É lícita a exploração de loterias pelos Estados-membros, no exercício da competência residual, tendo em vista a inexistência de preceito constitucional atribuindo exclusiva competência à União.

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