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Estado-membro não pode utilizar recursos da União para pagamento de servidores

28/12/2017 14:30Rogério Tadeu Romano 0

O Estado membro da União pode tomar empréstimo para pagar seus funcionários, mas não pode fazer isso com verbas de bancos públicos, conforme determinado pelo inciso X do artigo 167 da Carta Magna.

Uma luta contra a desigualdade: a erradicação da pobreza como um princípio constitucional impositivo

05/01/2018 16:36Rogério Tadeu Romano 0

Direitos que prevalecem no “asfalto” nem sempre valem no “morro”, como a inviolabilidade do domicílio e a presunção de inocência. Raízes históricas de conteúdo patrimonialista e corporativa contribuíram de forma clara para tudo isso que hoje o Brasil vive.

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