O Direito Penal no Estado Democrático de Direito

No Estado Democrático de Direito o Direito Penal não é instrumento de repressão ou opressão. Exerce, pois, função regradora dos contatos sociais, mediante a aplicação de penas que visem unicamente coibir as ações nocivas e estimular as condutas lícitas.

Brasil: povo heróico, o brado retumbante

Um desabafo sobre a real situação do Brasil. Aborda a questão das manifestações, com a única indagação: O gigante realmente acordou?

Direitos fundamentais: evolução e efetividade no Estado constitucional brasileiro

A dimensão objetiva dos direitos fundamentais pressupõe, muitas vezes, sua própria limitação no campo individual em prol da coletividade.

O Estado Democrático de Direito no Brasil

O Estado Democrático de Direito um pilar fundamental de uma sociedade democrática.

Participação Popular: Aspectos político-constitucionais do Decreto nº. 8.243/2014

O artigo propõe debater os aspectos político-constitucionais do Decreto nº. 8.243, que, sob o rótulo de participação popular, tem subvertido a ordem constitucional de titularidade e exercício da soberania.

Os paradigmas de Estado e de Administração Pública e o modelo de direito regulatório

A competência reguladora do Executivo põe em crise a definição clássica do princípio da legalidade, pois não há mais uma divisão estanque de atribuições entre Executivo, Legislativo e Judiciário.

Princípios e valores constitucionais no Estado Democrático de Direito

Este artigo trata de princípios e valores constitucionais no Estado Democrático de Direito, com destaque para a dignidade humana como parâmetro de interpretação e de integração do sistema jurídico.

Medidas provisórias no Estado Democrático de Direito

A edição de medidas provisórias é justificada pela existência de um estado de necessidade, que impõe a adoção imediata de providências, inalcançáveis segundo as regras ordinárias legislativas.

Separação de funções, independência da educação e das funções essenciais à Justiça

É necessário evidenciar a justeza e legitimidade da ideia da separação, autonomia e independência constitucionais da educação e outras funções essenciais à justiça no governo do Estado democrático de direito, como ideia geral, e, no governo do Estado democrático de direito brasileiro, como ideia particular, ideias estreitamente ligadas.

Análise da tutela da evidência no novo CPC à luz dos princípios do Estado Democrático de Direito

O presente artigo faz uma análise da Tutela da Evidência concedida por antecipação pelo juiz e sua função no Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil e faz uma relação com os Princípios do Estado democrático de Direito.

Da ação direta de inconstitucionalidade e suas peculiaridades

O presente artigo tem como escopo explicitar de forma didática o procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Ativismo judicial para garantir direitos fundamentais e a necessidade de releitura da tripartição dos poderes

O ativismo judicial tem sido uma forma utilizada para dar efetividade aos direitos fundamentais. Nesse contexto, é necessário uma releitura da tripartição dos poderes à luz do Estado Democrático de Direito.

Evolução constitucional brasileira: construindo um Estado Democrático de Direito

O presente artigo estuda as nuances das Constituições brasileiras, partindo criação da Carta Magna de 1934 até chegar a Constituição Federal de 1988, buscando construir um liame entre tal avanço e a construção do Estado Democrático de Direito no Brasil.

A fundamentação da decisão judicial sob a ótica da ponderação de princípios

A pretensão desse trabalho é buscar compreender a aplicação da Teoria da Ponderação de Princípios de Robert Alexy, no Brasil, com ênfase para a fundamentação da decisão judicial e suas implicações no Estado Democrático de Direito.

Oligarquia constitucional

No Brasil, temos uma oligarquia sociocultural protegida por um Estado Constitucional.

Desdobramentos políticos-jurídicos do Mensalão

Este estudo objetiva dissertar sobre as implicações político-constitucionais provenientes da Ação Penal nº470, extraindo dos contextos fático e jurídico os subsídios materiais necessários ao pleno desenvolvimento teórico-discursivo da temática proposta.

Apontamentos sobre Defensoria Pública e democracia

O fortalecimento da Defensoria Pública, ente concebido para a garantia dos direitos de ampla parcela da população, é condição para a efetivação de um verdadeiro Estado Democrático de Direito no Brasil.

Contraditório no processo administrativo.

O princípio do contraditório é essencial ao Estado Democrático de Direito. Mais do que isso, é essencial para que se tenha, de fato, um devido processo legal. Assim, a participação efetiva dos interessados é condição essencial para que o processo administrativo, disciplinar ou não, seja juridicamente válido e legítimo.

Dimensões formal, material e procedimentalista da igualdade no Estado Democrático de Direito

A importância do Estado na sociedade atual, marcada pela diferença e pela desigualdade, revela-se como agente de transformação social. Ao qualificar-se como Estado Democrático de Direito, assume, de maneira explícita, a tarefa de promover o bem-estar de todas as pessoas.

Contraditório e racionalidade procedimental da argumentação jurídica

Em um Estado Constitucional de Direito, um sistema dialético, que garante uma “racionalidade procedimental” discursiva e argumentativamente construída em contraditório, prioriza-se, de um lado, o direito das partes de participarem da construção da decisão jurisdicional e, de outro lado, o dever do magistrado de fundamentar essas decisões, demonstrando racionalmente que as alegações das partes foram consideradas e, com isso, possibilitar o controle da sociedade e legitimar sua atuação.