Tudo de Execução penal
O direito da gestante ao recolhimento domiciliar
Hipóteses de cabimento da prisão domiciliar para a gestante.
O acesso à justiça e o direito positivo no Brasil em face da execução penal à luz do método APAC.
Os limites de expansão do Método APAC são analisados considerando a ação penal exercida sobre pessoas concretas, de modo a contribuir para a proposta de um Direito que não se desligue dos princípios fundamentais da Justiça e do acesso à Justiça.
Recente guinada do STF sobre a presunção de inocência
Sob a perspectiva da efetividade do sistema penal, claramente, não há dúvida de que a decisão emitida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n.º 126.292/SP merece elogios.
Presunção da inocência e afastamento da execução provisória da pena
O artigo visa esclarecer como a Reclamação 24.144 serve para deslegitimar o Habeas Corpus 126.292, cujo entendimento foi pelo cumprimento da pena após decisão em 2ª instância.
Procedimento para apuração de faltas disciplinares no curso da execução penal em SC
No Estado de Santa Catarina, o procedimento administrativo disciplinar é regido pela Lei Complementar 529/11, que traz as minúcias a serem observadas desde o momento em que se verifica – em tese – a prática de uma falta disciplinar, até a sua completa apuração e aplicação das devidas sanções.
Críticas à proposta da AJUFE de reforma do sistema recursal penal
A proposta da AJUFE, anterior à decisão do STF sobre o tema, implicava instauração, como condição para a liberdade do acusado condenado em primeira instância, de um ônus invertido que beira a chamada prova diabólica, ou prova de fato negativo, presumindo-se sua culpa diante de uma sentença não definitiva.
Sonho interrompido
Mostra a realidade da política dos organismos Estatais de Rondônia, quanto a aplicação do Estudo à presos como meio ressocializador e como meio de remissão de pena pelo estudo, confrontando uma posição frente à mídia e a realidade aplicada.
Vedação à revista íntima e a Lei 13.271/16
O presente trabalho trata do cenário estabelecido a partir da Lei 13.271/16, dispondo sobre o conceito de Revista Íntima e deliberando a respeito dos aspectos mais importantes da lei.
O cumprimento da lei de execução penal no método da APAC
O presente artigo faz uma abordagem acerca do cumprimento da Lei brasileira de Execução Penal – LEP - orientado pelo método desenvolvido pela Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (APAC).
Sobre a aplicação da medida de segurança
Uma breve análise crítica sobre o instituto da Medida Segurança no Direito Penal, aplicável aos indivíduos na condição de doentes mentais ou possuindo um desenvolvimento mental incompleto ou retardado que comentem um ilícito penal.
A relevância do exame médico legal na culpabilidade e absolvição do réu
Mostrar a importancia do exame medico legal e todos os tipos de decisões, seja ela na culpabilidade ou absolvição do réu, sendo dado a ele e ao julgador uma prova concreta em relação ao que lhe esta sendo imputado, provando a sua inocência ou culpa.
Vigiar e Punir (Surveiller et Punir: Naissance de la Prison) por Michel Foucault
Resumo de Suplício e Punição do clássico de Michel Foucault.
O sistema prisional brasileiro e a reinserção social de ex-presidiários
Ausência de políticas públicas que auxiliem os reeducandos pós-cumprimento da pena representa desafio premente e inadiável.
Execução provisória da pena: STF declara pena de morte à Constituição
A decisão do STF procura colocar a “culpa” na falta de celeridade da Justiça nos advogados que simplesmente usam dos recursos disponíveis na legislação. Ora, o advogado recorre, o Judiciário não julga em tempo, o Ministério Público não cumpre prazos e a culpa é do advogado e do réu?
A superlotação nos presídios pode levar o apenado a prisão domiciliar
O artigo discute recente decisão do STF que dispõe sobre os regimes de execução penal e o sistema penitenciário brasileiro, que, como se sabe, apresenta um cenário caótico.
