Tudo de Execução penal
Ausência de vagas no regime semiaberto
O presente estudo não pretende, nem poderia, por sua complexidade, exaurir o tema, mas tão somente lançar luz sobre alguns aspectos, angustiantes, da execução penal no Brasil. A legislação estabelece o cumprimento de pena privativa de liberdade, necessariamente, de forma…
Direitos humanos no Grupamento Especial Prisional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro
SUMÁRIO: 1 – Introdução. 2 – Desenvolvimento. 2.1 – Direitos Humanos. 2.1.1 – Direitos Humanos e o Sistema Prisional Brasileiro. 2.1.2 – Direitos Humanos e o Sistema Prisional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. 2.1.2.1…
A regulamentação dos crimes hediondos como controle social penal
RESUMO: O tema "A regulamentação dos crimes hediondos como controle social penal" traz consigo uma gama de dificuldades na aplicação de uma lei a qual contém tratamentos penais mais severos objetivando solucionar os problemas criminais do país. Várias dificuldades surgiram…
A privatização do sistema penitenciário brasileiro
RESUMO: O presente trabalho tem como objeto a privatização do sistema penitenciário brasileiro como forma de garantir a reabilitação do detento em a promoção dos Direitos Humanos, tendo em vista que a Administração Pública na gestão dos estabelecimentos carcerários não…
O índice de educação escolar dos presos na Penitenciária Estadual de Ponta Grossa
Resumo O presente artigo tem por finalidade refletir sobre o índice de escolaridade dos detentos que se encontram na Penitenciária Estadual de Ponta Grossa. O objetivo de tal reflexão é concluir se o analfabetismo ou o baixo índice de escolaridade…
Cárcere brasileiro: torturar é melhor que reintegrar?
No dia 18.07.11 a Justiça federal aceitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra um agente da Polícia Federal, dois agentes penitenciários e um detento acusados de praticar tortura no Núcleo de Custódia da Polícia Federal, localizado no Presídio…
Remição pelo estudo – Lei nº 12.433/2011
No dia 30 de junho de 2011, foi publicada a Lei 12.433/11, que altera a Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal - LEP), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por…
Perda dos dias remidos: Súmula Vinculante nº 9 e Lei nº 12.433/11
1. Introdução: A Lei 12. 433/2011 A Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011, alterou a Lei de Execuções Penais (LEP) para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por…
Mutirão carcerário e o princípio do juiz natural
Os mutirões carcerários foram uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça – CNJ em parceria com o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. De início, esse projeto se baseava em ato normativo, consoante se depreende da Resolução Conjunta 01/2009–…
A progressão de regime e o exame criminológico à luz da Súmula Vinculante 26 e Súmula 439 do STJ
O presente estudo não tem como escopo a análise do exame criminológico sob a ótica do princípio da secularização e do direito penal de autor ou da possibilidade (ou não) do exame para o ingresso no regime fechado. Restringe-se o…
Medidas de segurança: quando a irracionalidade se propõe a cuidar da pretensa falta de razão
O instituto penal das medidas de segurança consiste em um "embuste das etiquetas", pois, apesar de ser punitivo na prática, é "vendido" com rótulo de tratamento.
A Lei nº 12.433/11 e a reaquisição de dias remidos perdidos em razão de falta grave
Dando continuidade a uma série de inovações legislativas que buscam adequar o ordenamento jurídico criminal a um ideal de direito penal mínimo, refletindo uma tendência moderna de política criminal, bem como implementar soluções para o problema da superlotação carcerária do…
Lei nº 12.433/11: modificações na remição
A nova lei incluiu o estudo como forma de remição, positivando, assim, um instituto que já era implementado na prática pela maioria dos juízes e tribunais.
Lei nº 12.433. Remição de pena pelo estudo: cômputo e perda dos dias remidos
Resolvendo definitivamente a discussão, uma das inovações saudáveis determinadas pela Lei nº 12.433/2011 foi a alteração do art. 126 da LEP, para incluir a normatização da remição pelo estudo.
Louco infrator em Alagoas: efeitos sociojurídicos da indeterminação do tempo de duração das medidas de segurança
Resumo Este artigo científico versa sobre uma pesquisa de campo realizada no Centro Psiquiátrico judiciário Pedro Marinho Suruagy em Maceió-AL, estudo que incrementou o trabalho de conclusão de curso da graduação da autora, bem como evidenciou uma realidade triste e…
Remição de pena no Projeto de Lei nº 7.824/2010. Remição pelo estudo, cômputo e perda dos dias remidos
Sumário: 1). Introdução; 2). Remição de pena pelo trabalho; 3). Remição de pena pelo estudo; 4). Quem pode remir pena pelo estudo; 5). Declaração e perda dos dias remidos; 5.1.). Declaração dos dias remidos; 5.2.) Perda dos dias remidos; 6).…
Ação civil pública: irregularidades em cadeia pública
O Ministério Público do Estado da Paraíba ajuizou ação civil pública para eliminar irregularidades na cadeia pública do Município de Pombal, com vários pedidos, desde a classificação dos presos até o fornecimento de assistência material, social, educacional e jurídica.
Monitoramento estatal da comunicação oral do defensor com o defendido no processo penal: violação a garantias
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Princípios Constitucionais e Dignidade Humana. Bens jurídicos constitucionais. 4. Direitos e Garantias Fundamentais do Acusado e Processo Penal. 5. Direito do Defendido à Comunicação Reservada com o seu Defensor. 6. Violação a Prerrogativas Profissionais. 7. Conclusão.…
Monitoramento eletrônico (Lei nº 12.258/10)
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O legislador e a legislação; 3. Monitoramento eletrônico e cautela contra a fuga; 4. Monitoramento e regime semiaberto; 5. À guisa de conclusão. 1. Introdução A ciência e a punição. Quando as duas se uniram nada…
Execução penal e segurança pública: o trabalho do apenado e a reincidência
O constituinte de 1988, ao elevar à condição de garantia individual do sentenciado (Moraes, 2000) [01], considerando inaplicáveis as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, cruéis ou de caráter perpétuo [02], prestigiou o princípio fundante da dignidade…
