Convenção contra Tortura e obrigação de julgar ou extraditar

A obrigação de investigar e julgar ou extraditar, também denominada “aut dedere aut judicare”, constitui norma internacional de caráter processual que tem por finalidade combater a impunidade e centrar o sistema de proteção aos direitos humanos na vitimização dos seres humanos.

Sistema brasileiro de proteção a pessoas ameaçadas e participação da sociedade

A sociedade exige a ampliação de programas para pessoas ameaçadas de morte, mas o papel do Estado no estímulo, informação e interação precisa ser referenciado e ressignificado, em especial ao se considerar que a participação é, por si só, um direito humano.

Corrupção: um mapa analítico

Existem várias tradições de estudo da corrupção, cada uma procurando apreender e enfatizar um aspecto que os especialistas consideram relevante.

Justiça e perdão no pensamento de Paul Ricoeur

É possível que um ato quando convertido em ato justo se transforme também em ato perdoável? E é possível que o perdão dado estabeleça por si só a justiça ao caso?

O que é sistema jurídico?

Embora a utilização da palavra “sistema” seja disseminada no universo jurídico, e diversas sejam as abordagens adotadas, há necessidade de delimitação do termo e de uma padronização de seu uso.

Direito e cinema: Não me abandone jamais

O filme “Não me abandone jamais” é uma oportunidade singular para estudar os fundamentos que inspiram e coordenam as relações jurídicas em suas mais diversas expressões.

Operadores ambientais e princípios

O operador ambiental estaria fazendo uma escolha incorreta se baseasse seu trabalho somente em normas, sem a profundidade que os princípios ambientais oferecem.

Habeas corpus: retórica e linguagem

Na análise, percebeu-se que os conectivos “rotulam” os argumentos, manipulando estrategicamente os fatos, induzindo a uma conclusão, pela liberdade do paciente em cada habeas corpus.

Terrorismo internacional e direitos humanos

O terrorismo afeta a democracia, empobrecendo a sociedade complexa em todo seu conjunto, constituindo uma das principais ameaças às democracias contemporâneas. Mas não se pode admitir ações desproporcionais em relação às ameaças à segurança que se pretende supostamente combater.

O ataque ao acusador como estratégia de defesa

Tem sido prática corriqueira nos processos criminais no Brasil, nas mais variadas instâncias, agredir o acusador – leia-se, o Ministério Público ou a própria pessoa que ocupa o cargo de promotor de justiça ou procurador da República.

Rawls e Habermas: dois projetos deliberativos para uma democracia pluralista

O presente artigo faz uma revisão das teorias democráticas deliberativas de Jürgen Habermas e John Rawls por meio de uma análise comparativa. As duas concepções de democracia deliberativa buscam superar a questão do pluralismo político por meio de caminhos diferentes.

As raízes neurobiológicas da justiça

Ignorar as justificações naturalistas e neurobiológicas acerca da ética, da justiça e do direito é um risco que não podemos nos permitir.

Defesa da concorrência, proteção ao meio ambiente e humanismo

A dominação dos mercados, a eliminação da concorrência e o aumento arbitrário dos lucros são conseqüências indesejadas do próprio abuso do poder econômico, alcançado, por vezes, a partir de uma conduta de desrespeito ao meio ambiente.

Direito à educação pública de qualidade: efetivação

O Estado deve funcionar como um meio (e não como um fim em si mesmo) eficaz de realização dos direitos indispensáveis ao desenvolvimento da personalidade humana, dentre os quais a educação ocupa lugar de destaque.

Como quantificar o dano moral pela neurobiologia

São feitas indagações acerca da verdade neurobiológica e legitimação dos procedimentos aceitos em juízo para o pleito, a prova e a liquidação dos danos morais.

Hermenêutica constitucional, linguagem e democracia

A interpretação da sentença judicial implica uma hermenêutica ampla, que envolve desde os grandes paradigmas de nosso tempo, até os problemas fundamentais da linguagem e da sua significação.

Direito positivo brasileiro e demandas sociais

É no compromisso com a transformação, com a justiça social, que está a responsabilidade social do direito.

Neoprocessualismo e poder criador do juiz

A processualística sistêmica assume a complexidade do mundo e das coisas e convida o direito a um diálogo interdisciplinar, inserindo o conceito de direito num contexto bem mais amplo e complexo, reconhecendo como partes integrantes da ciência jurídica as diversas propostas disciplinares conhecidas.

Expurgos inflacionários, prescrição e diálogo das fontes

Segundo o diálogo das fontes, o consumidor pode se valer de algumas normas do direito do consumidor e de outras do direito civil, como no caso da prescrição.

Direito Internacional e direitos humanos

A aplicação das regras humanísticas na sociedade internacional mostra-se discriminatória e seletiva, o que ressalta o caráter peculiar do Direito Internacional, fortemente influenciado pelas Relações Internacionais e fundado no postulado da soberania dos Estados e nos princípios dela decorrentes.